Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 509 288 fundamento no(s) artigo(s): Artigo: 19 - decreto-lei 3688/41 do(a) Decreto Lei : Ante o exposto e tudo mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para o fim de condenar, PEDRO RAMOS PEREIRA como incurso nas penas do art. 19 da Lei de Contravenções Penais ao cumprimento de 15 (quinze) dias de prisão simple