Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1097 quando n?o for poss?vel sua verifica??o no local da unidade consumidora, de acordo com a exegese do art. 72, ? 4?, da Resolu??o 456/2000 da ANEEL. 4. C?lculo. Embora n?o haja ilegalidade no crit?rio gen?rico de apura??o de valor para recupera??o de consumo adotado pela Concession?ria ao aplicar o art. 130, inciso IV, da Resolu??o Normativa da ANEEL n? 414/2010, sua aplica??o n?o se justifica quando