Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3397 Castaldi - Vistos. Fls. 198: tendo em vista a concordância do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. - ADV: FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP) Processo 1003982-33.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1003966-79.2022.8.26.0196) - Abertura, Registro e Cumprimento de