Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Março de 2018 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Decido pela manutenção da Decisão da Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, datada de 05 de julho de 2016, para dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apresentado por Empreendimentos Regência Ltda, nos termos do art. 68, do Decreto Estadual nº 45.751/2011, anulando a multa no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pertinente ao descumprimento ao inciso II, do art. 5º da Lei Complementar 1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - 158.I, 10739944 Elisangela Werneck – DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 45 - 26/11/2018 A 09/01/2019 - 158.I, 13796123 Ana Paula Chagas Santos – ANSS – 1 - Belo Horizonte - 2 - 05/12/2018 A 06/12/2018 158.I, 13811484 Joana de Lourdes Martins Vieira De Castro – TSS – 1 - Belo Horizonte - 1 - 05/12/2018 A 05/12/2018 - 158.I Funda‡Æo TV Minas-Cultural e Educativa, 13750583 Daniela Ribeiro Martins – ATV – 1 - Belo Horizonte - 1 - 06/12/201