TJMG 15/03/2018 -Pgn. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Março de 2018 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Decido pela manutenção da Decisão da Comissão de Apreciação
de Recursos – CAR, datada de 05 de julho de 2016, para dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apresentado por Empreendimentos Regência Ltda, nos termos do art. 68, do Decreto Estadual nº
45.751/2011, anulando a multa no valor de R$220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais) pertinente ao descumprimento ao inciso II, do art. 5º
da Lei Complementar 107/2009 e a circunstância genérica no valor de
R$ 11.000,00 (onze mil reais), aplicada em virtude dos antecedentes do
infrator quanto ao descumprimento da legislação urbanística de interesse metropolitano e mantendo a multa no importe de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), referente ao descumprimento ao inciso
V, do art. 5º da Lei Complementar 107/2009, em consonância com os
argumentos e fundamentos elencados pela comissão.Belo Horizonte,
02 de março de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 343/2016
Autuado: Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt.
Empreendimento: Santuário Tabor da Liberdade
Município: Confins
Decisão da Comissão de Apreciação de Recursos– CAR: Recurso Provido – Anulação do Auto de Infração
Decido pela manutenção da Decisão da Comissão de Apreciação de
Recursos – CAR, datada de 12 de maio de 2016, para ANULAR o
Auto de Infração nº 343/2016, no qual incide multa no importe de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), pertinente ao descumprimento ao
inciso V, do art. 5º da Lei Complementar 107/2009, em consonância
com os argumentos e fundamentos elencados pela Comissão. Haja vista
que o provimento do recurso e consequente anulação do AI nº 343/2016
ocorreu em função da ausência de responsabilidade do autuado perante
os fatos narrados nos autos e não da inexistência de irregularidades,
remeto o processo à Diretoria de Regulação Metropolitana para diligenciar no sentido de apurar a autoria dos fatos e imputar as devidas
responsabilidades. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH

Auto de Infração: 332/2015
Autuado: Empreendimentos Regência Ltda.
Empreendimento: Bairro Petrópolis I
Município: Santa Luzia
Decisão da Comissão de Apreciação de Recursos– CAR: Provimento
Parcial de Recurso
Decido pela manutenção da Decisão da Comissão de Apreciação
de Recursos – CAR, datada de 18 de abril de 2016, para dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apresentado por Empreendimentos Regência Ltda, nos termos do art. 68, do Decreto Estadual nº
45.751/2011, anulando a multa no valor de R$88.000,00 (oitenta e
oito mil reais) pertinente ao descumprimento ao inciso II, do art. 5º
da Lei Complementar 107/2009 e mantendo a multa no importe de
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente ao descumprimento ao
inciso V, do art. 5º da Lei Complementar 107/2009, em consonância
com os argumentos e fundamentos elencados pela comissão. Belo Horizonte, 05 de março de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 339/2016
Autuado: Zenite Xavier Rodrigues
Empreendimento: Terreno localizado no Fundo da Fábrica de Doces
da CEDRO
Município: Baldim
Decisão da Comissão de Apreciação de Recursos– CAR: Recurso Provido – Anulação do Auto de Infração
Decido pela manutenção da Decisão da Comissão de Apreciação de
Recursos – CAR, datada de 19 de agosto de 2016, para ANULAR o
Auto de Infração nº 339/2016, no qual incidem multas nos importes de
R$20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), pertinente
ao descumprimento aos incisos III e V, do art. 5º da Lei Complementar 107/2009, respectivamente, em consonância com os argumentos e
fundamentos elencados pela comissão. Belo Horizonte, 02 de março
de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
14 1071831 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de MONTES CLAROS:
Requerente
CPF
Imóvel
Área (ha)
Confinante(s)
Guilhermina Gonçalves Santos
026.795.096-92
Fazenda Traçadal
33,5368
José Joel de Lima / Mato Seco
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 14 de março de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
14 1071904 - 1
Errata
No EDITAL INFORMATIVO DE VISTA, relativo ao município de MINAS NOVAS, publicado na página 2, do Diário Oficial MG – “Minas Gerais”,
Diário do Executivo, de 06 de março de 2018, tornam-se SEM EFEITO as duas publicações abaixo relacionadas:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Confrontantes
Naciz Alves Fernandes e outro
Corrego Vargem Grande
13.4124 Aperam Inox America do Sul S. A.
Urias Fernandes Ferreira
Corrego Vargem Grande
13.4124 Aperam Inox America do Sul S. A.
Belo Horizonte, 14 de março de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
14 1071743 - 1
PORTARIA SEDA Nº 05, 15 DE MARÇO DE 2018
Arquiva Sindicância instaurada pela Portaria SEDA nº. 06/2017
O Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso
da sua competência delegada por meio da Lei 21.693/2015 c/c parágrafo 1º do art. 119 da Lei 22.257 de 2016; com fundamento no art. 219
e 220 da Lei 869/52, consoante às determinações dessa Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário decorrentes da Lei 21.082 de 27
de dezembro 2013, no bojo da conclusão dos trabalhos da Comissão
Sindicante instaurada pela Portaria SEDA nº. 06/2017, de 24 de abril
de 2017, RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar a Sindicância instaurada pela Portaria SEDA nº.
06/2017, de 24 de abril de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte. 15 de março de 2018. Alexandre de Lima Chumbinho.
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
14 1071783 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º, do art. 36 da CE/1989 e art. 11 do Decreto nº
42.758 de 2002, do servidor:
Masp. 1.036.239-0, Geraldo Pereira de Sousa, a partir de 09 de fevereiro de 2018, referente ao cargo efetivo de Técnico em Atividades de
Ciência e Tecnologia III-M.
:Edmondo Alessandro Lanzetta
14 1072079 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATO N.º 1270/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora IRACEMA CAPRONI DE SOUZA, Masp n.º
1189621-4, da Unidade Acadêmica de Frutal, a contar de 10/03/2018.
ATO N.º 1276/2018 RETIFICA o ato n.° 991/2018, publicado em
02/03/2018, de designação referente ao servidor AMADEU DAS
DORES RESENDE, Masp nº 1020008-7, da Unidade Acadêmica
de João Monlevade, onde se lê: 01/03/2018 a 31/12/2018, leia-se:
02/02/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1284/2018 RETIFICA o ato n.° 1123/2018, publicado em
08/03/2018, de designação, referente ao servidor ERASMO TALES

FONSECA, Masp nº 1328263-7, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, onde se lê: 07/03/2018 a 31/07/2018, leia-se: 07/03/2018 a
31/12/2018.
ATO N.º 1297/2018 RETIFICA o ato n.° 1146/2018, publicado em
08/03/2018, de designação referente ao servidor FERNANDO NERIS
RODRIGUES, Masp nº , da Unidade Acadêmica de Divinópolis, onde
se lê: 07/03/2018 a 31/07/2018, leia-se: 07/03/2018 a 31/12/2018.
ATO Nº. 1283/2018 ANULA O ATO nº 1180/2018, publicado em
08/03/2018, de designação, referente a vaga 207, do edital 019/2018,
do servidor CLAUDIO LEMOS SIMOSONO, da Unidade Acadêmica
de Passos.
ATO Nº. 1286/2018 ANULA O ATO nº 730/2018, publicado em
19/02/2018, de alteração de carga horária da servidora KELLINY
GOMES DA SILVA, Masp nº 1370107-3, da Unidade Acadêmica de
Diamantina.
ATO Nº. 1287/2018 ANULA O ATO nº 0080/2018, publicado em
27/01/2018, de designação, referente a vaga 009, do edital 011/2018,
da servidora VERA LUCIA DO LAGO SOUZA, Masp nº 0263435-0,
da Unidade Acadêmica de Campanha.
ATO N.º 1274/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, JOAB OLIVEIRA SALOMÃO, MASP n.°1452964-8, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais horas aula semanais, no período compreendido entre 13/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1279/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, LUAN
SOARES OLIVEIRA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 130, com a
carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula semanais, no
período compreendido entre 14/03/2018 a 31/07/2018.
ATO N.º 1280/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
MARINA NAGATA FERREIRA, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 020/2018, vaga
031, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula
semanais, no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/07/2018.
ATO N.º 1281/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, MÁRCIO
JÚNIOR NUNES, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 057, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula semanais, no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/07/2018.
ATO N.º 1282/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, FABRÍCIO DE OLIVEIRA FERREIRA, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga
104, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula
semanais, no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1288/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada

pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, GILBERTO RIBEIRO DE CASTRO, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 014/2017, vaga
066, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula
semanais, no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1289/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, LUDMILA SILVA BRIGHENTI, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 064, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula semanais,
no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1290/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, SEBASTIÃO DANIEL GUARINO DE OLIVEIRA, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 102, com a carga horária de 20 (vinte) horas
aula semanais horas aula semanais, no período compreendido entre
14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1291/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MAYSA
LEMOS SIMOSONO, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 207, com a
carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais horas aula semanais, no
período compreendido entre 14/03/2018 a 31/07/2018.
ATO N.º 1271/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de João Monlevade,
LÍCIA CARVALHO COELHO , MASP n.° 14413785, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 030/2018, vaga 016, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período compreendido entre 13/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1272/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de João Monlevade,
LÍCIA CARVALHO COELHO , MASP n.° 14413785, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 030/2018, vaga 012, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período compreendido entre 13/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1273/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, VERA
CRUZ DE OLIVEIRA MORAES, MASP n.° 02579688, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 020/2018, vaga 079, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período compreendido entre 09/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1277/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, KÁTIA
JÉSSICA BRANDÃO AMARAL, MASP n.° 13206669, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 019/2018, vaga 083, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1278/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
LETÍCIA SILVA GABRIEL, MASP n.° 14606255, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
014/2018, vaga 070, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período compreendido entre 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1285/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Campanha, MARÍLIA FERREIRA PINTO SILVA, MASP n.° 04468922, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 011/2018, vaga 009, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período compreendido entre 14/03/2018 a 31/07/2018.
ATO N.º 1292/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, FLÁVIA GONÇALVES CANESQUI, Masp n.º
14584023, da Unidade Acadêmica de Divinópolis , da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, carga horária de 20
horas aula semanais, a contar de 09/03/2018.
ATO N.º 1293/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13
de janeiro de 2005, RONALDO SANTHIAGO BONFIM DE SOUZA,
Masp n.º 11938958, da Unidade Acadêmica de Divinópolis , da função
de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, carga horária de
20 horas aula semanais, a contar de 12/03/2018.
ATO N.º 1294/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo

Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, ROSENILSON PINTO, Masp n.º 13399134, da
Unidade Acadêmica de Divinópolis , da função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 07/03/2018.
ATO Nº 1295/2018 - ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de GEILTON XAVIER DE MATOS, Masp n.º 10930220, nos termos
do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais,
aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas
semanais, no período de 14/03/2018 a 31/12/2018.
ATO Nº 1296/2018 - ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de GUILHERME BERALDO DE ANDRADE, Masp n.º 13860820,
nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro
de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 14/03/2018 a 31/12/2018.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
14 1072269 - 1
ATO N.º 1222/2018 APOSENTA nos termos do Art. 6° da Emenda à
Constituição Federal n°41/2003, a servidora ANA AMÉLIA BORGES
MAGALHÃES, Masp n° 0799100-3, Professor de Educação Superior,
Nível VII, Grau A, da Faculdade de Educação, a contar de 01/03/2018.
Profº. Dijon Moraes Junior
Reitor
14 1071997 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO
O Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania em exercício, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC nº 03/2017:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
MaSP 351076-5,MARCO ANTONIO ISONI, ASO, IV/F, referente ao
6° quinq., de exercício, a partir de 13/11/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, as
servidoras:
MaSP 1393160-5, MARIA AUXILIADORA GOMES, a partir de
04/02/2018.
MaSP 1439362-3,MARIANA PIMENTA LOPES DE OLIVEIRA, a
partir de 19/02/2018.
Belo Horizonte, 14 de Março de 2018.
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania em exercício
14 1072083 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05.07.1952, por 08 (oito)
dias, ao servidor:
Masp 1.047.154-8, Willer Bartho Vieira, a partir de 09.03.2018.
REGISTRA AFASTAMENTOPRELIMINARÀ APOSENTADORIA,
nos termos do §6º do art. 36 da CE/1989 e art. 11, do Decreto nº 42.758,
de 2002, ao servidor:
Masp: 1.045.550-9, Adair Lima de Andrade, a partir de 12.03.2018, no
cargo de Auxiliar de Administração de Estádios - AAE, Nível III, Grau
A (aposentadoria voluntária / integral, c/paridade, nos termos do art. 3º
da ECF nº 47/2005).
CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
artigo 31 da CE/1989, ao servidor:
Masp: 1.047.154-8, Willer Bartho Vieira, referente ao 6º (sexto) quinquênio de exercício, a partir de 12.03.2018.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado de Esportes / Em exercício
14 1072181 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5101 DE 14 DE MARÇO DE 2018
Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do
VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão liminar do TJMG, de 27
de fevereiro de 2018, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.18.015215-9/000, impetrado em litisconsórcio ativo pelos Municípios de Conceição da Alagoas, Conquista, Grão Mogol, Indianópolis, Iturama, Sacramento, São Gonçalo do Abaeté, Três Marias e Volta Grande, determinando
que o VAF relativo à geração de energia elétrica do ano de 2016 da UHE de Volta Grande, UHE de Igarapava, UHE de Irapé, UHE de Miranda, UHE
Água Vermelha, PCH Pai Joaquim, UHE de Três Marias e UHE Ilha dos pombos seja apurado abstendo-se da aplicação da Lei Complementar Federal
nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, até o julgamento do citado Mandado de Segurança,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017)
VAF Individual
Índice
VAF Individual
Índice
Média dos
Cód.
Município
2015
2015
2016
2016
Índices
1
Abadia dos Dourados
149.480.083
0,042719
125.008.343
0,033781
0,0382498
2
Abaeté
207.077.303
0,059179
217.981.677
0,058905
0,0590419
3
Abre Campo
94.566.275
0,027025
94.582.220
0,025559
0,0262921
4
Acaiaca
10.016.724
0,002863
15.156.806
0,004096
0,0034792
5
Açucena
39.596.578
0,011316
52.223.293
0,014112
0,0127141
6
Água Boa
40.946.567
0,011702
49.160.176
0,013285
0,0124931
7
Água Comprida
128.963.544
0,036855
148.076.684
0,040015
0,0384350
8
Aguanil
32.834.101
0,009383
46.074.038
0,012451
0,0109170
9
Águas Formosas
62.257.747
0,017792
76.247.103
0,020604
0,0191982
10 Águas Vermelhas
65.911.179
0,018836
50.496.880
0,013646
0,0162410
11 Aimorés
321.025.039
0,091743
432.592.622
0,116899
0,1043211
12 Aiuruoca
38.589.540
0,011028
43.754.344
0,011824
0,0114259
13 Alagoa
6.641.994
0,001898
8.011.452
0,002165
0,0020315
14 Albertina
64.083.196
0,018314
37.247.216
0,010065
0,0141895
15 Além Paraíba
480.186.981
0,137228
397.700.699
0,107471
0,1223494