1 Conclusão mprindo pena nas dependencias - em: 08/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEDE DE EXECUCAO PENAL, O ART IGO 146-B, DA LEP, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELETRONICO PARA SAID A TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E PRISAO DOMICILIAR. NESSE CONT EXTO, O ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DA SEAP SECRETARIA DE ADMINISTRA CAO PENITENCIARIA, COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, ADOTOU O PRO GRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL D