TJGO 06/04/2018 -Pgn. 2312 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEDE DE EXECUCAO PENAL, O ART
IGO 146-B, DA LEP, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELETRONICO PARA SAID
A TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E PRISAO DOMICILIAR. NESSE CONT
EXTO, O ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DA SEAP SECRETARIA DE ADMINISTRA
CAO PENITENCIARIA, COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, ADOTOU O PRO
GRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARI
O, COMO SOLUCAO PARA CRISE E SUPERLOTACAO CARCERARIA DO ESTADO, C
OM USO DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA
A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA FORA NOS ESTABELECIMENTOS P
RISIONAIS. O PROGRAMA TEM POR OBJETO ASSEGURAR/CONTRIBUIR COM A R
ESSOCIALIZACAO DE FORMA GRADATIVA DA PESSOA PRESA (REINSERCAO NO
MERCADO DE TRABALHO E ANTECIPACAO DO CONTATO FAMILIAR), BEM COMO
ASSEGURAR E FOMENTAR A DIGNIDADE DA PESSOA MONITORADA, HUMANIZACA
O DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE GARANTIR A SOCIEDADE MAIOR SEGURANCA
, ECONOMIA E CONTROLE DOS INFRATORES DA LEI EM PROCESSO DE RECUPE
RACAO E REINCLUSAO. POSTO ISSO, RATIFICO O TEOR DA DECISAO DE FLS
. RETRO, AO PASSO QUE DETERMINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA
PENA IMPOSTA AO APENADO REGIS FERREIRA VIANA EM REGIME ABERTO POR
MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR,
CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, IN
CISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). EM ATENCAO AO DISPOSTO NA POR
TARIA N 006/2018 DA DIRETORIA DO FORO DESTA COMARCA, FIXO: (A) CO
MO AREAS DE INCLUSAO, COMARCA DE SAO SIMAO E LOCAL DE TRABALHO DE
VIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CUJO ENDERECO DEVE SER INFORMADO
AO AGENTE REGIONAL NO MOMENTO DA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA, COM A
UTORIZACAO DE SAIDA NOS HORARIOS ESTABELECIDOS NO ART. 2, INC. V,
DA PORTARIA N 006/2018. QUE FICOU AUTORIZADO A SAIDA DO LIMITE D
E INCLUSAO NO PERIODO DIURNO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICIPIO DE C
IDADE DE SAO SIMAO/GO; (B) COMO AREAS DE EXCLUSAO: BARES OU LUGAR
ES DE REPUTACAO DUVIDOSA (BAR, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO ETC)
. O MONITORAMENTO ELETRONICO TERA VIGENCIA ATE DECISAO CONCESSIVA
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OU OUTRA DECISAO JUDICIAL COM REVOGACA
O EXPRESSA. A PERMANENCIA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO,
EXIGE DO REEDUCANDO ADEQUACAO AS OBRIGACOES DESCRITAS NOS ARTIGO
S 1 ATE O ART. 3, DA PORTARIA N 006/2018. EM SEGUIDA, APOS AS ADV
ERTENCIAS LEGAIS, O REEDUCANDO DECLAROU CONHECE-LAS NA SUA TOTALI
DADE E AINDA, TER TOTAL CONHECIMENTO DE TODAS AS LIMITACOES A QUE
ESTA SUBMETIDO, COMPROMETENDO-SE A RESPEITAR AS CONDICOES FIXADA
S. EXPECA-SE MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRONICO, COM DESCRICAO D
OS DEVERES E CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FIXADO,
COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE AO DIRETOR DA UNID
ADE PRISIONAL DE SAO SIMAO, COM COPIA DA DECISAO DE FLS. RETRO E
DO PRESENTE TERMO DE AUDIENCIA. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA
OU EVENTUAIS INCIDENTES. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PRE
SENTES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
95935-17.2017.8.09.0173
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE EMIDIO MELLO DE QUEIROZ
VITIMA
: ANA JULIA LIMA DE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE FELIPE EMIDIO MELLO DE QUEI
ROZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, ATUALMENTE CU
MPRINDO PENA NAS DEPENDENCIAS DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL NO REGIM
E ABERTO. DESIGNADA AUDIENCIA ESPECIAL PARA ESTA DATA, AS PARTES,
APOS CIENTIFICADAS DAS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA E USO
DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE COM O
EQUIPAMENTO E SEU USO ADEQUADO, BEM ASSIM AS CONSEQUENCIAS EM CAS
O DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS NA PORTARIA 006/2018 DEST
E JUIZO, MANIFESTAM ANUENCIA A FISCALIZACAO DA PENA, COM USO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA. E O RELATO. DECIDO. AS LEIS N.S 7.627/201
1, 12.258/2010 E A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.210/84), PREVE
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