Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002831-64.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: STAR SU INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ROSEMEIRE PEREIRA LOPES - SP193477, HIGINO EMMANOEL - SP114211, OTAVIO CIRVIDIU BARGERI - SP310231 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando, em sı́ntese, o reconhecimento da inexistê ncia de relaçã o jurı́d ic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001120-24.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: RADIO TECNICA ATIBAIA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando, em sı́ntese, o reconhecimento da inexistê ncia de relaçã o jurı́dico

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trab

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: I. Relatório A parte autora promove ação contra o INSS. O INSS foi intimado e formulou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. II. Fundamentos Tendo em vista a composição das partes, impõe-se a extinção do processo em razão da transação. III. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes e extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e hono

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1923 o eventual excesso por desconhecer os crit?rios utilizados n?o tem o cond?o de eximir do encargo do art. 702, ?2? do CPC, posto que no memorial de c?lculo apresentado pelo requerente proporciona aos Embargantes/Requeridos o cumprimento do disposto no artigo. 19.?????Sendo assim, as quest?es alegadas nos embargos monit?rios de uma forma geral referem-se a excesso de execu??o, o que atrai para os embarga

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3538 e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado atribuído a causa, suspendendo, no entanto, a cobrança por 05 (cinco) anos. 36. PRI. 37. Transitada, arquive. Bragança/PA, 20 de janeiro de 2021. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA PROCESSO: 0013

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitaçã

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3534 conhecimento de questões não levantadas pela parte autora de forma específica, na forma do enunciado 381-STJ. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveit

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1652 03/07/1987, ? ?poca dos fatos solteiro, filho de Roseane da Silva Martins e de Manoel Raimundo da Silva Correa, residente a rua Timb? n?3396, bairro do Marco, Bel?m/Pa, nas san??es punitivas previstas no artigo 33, caput, da Lei n? 11.343/2006. ?????????Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada ao acusado, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CPB. ?????????Em rela??o ? culpabilidade

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1180 ORDINÃRIA, em que a parte reclamante não emendou a inicial no prazo legal, em que pese ter sido intimada para tanto (fls retro).          Vieram os autos conclusos.          ÿ a sÃ-ntese do necessário. Doravante, decido.          Verifico que o requerente/reclamante se enquadrou na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do C�