Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF.3. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária.4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.7o Decorrido o prazo de que trata o 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da pr

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008549-29.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6332004928 AUTOR: EVANDRO DE MORAIS (SP350022 - VALERIA SCHETTINI LACERDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) FIM. 0005882-70.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6332004974 AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS (SP120444 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR) Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente exped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2057 763 contrato de nº 9600804488. Autorizo o levantamento do depósito pelo réu e o condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, que fixo por equidade, conforme art. 20,§4º, CPC em R$ 1.000,00 em face do reduzido valor da demanda e da pequena complexidade da ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1656 703 prejudicada por falta de citação, ocorrência que conduz a sucessivas redesignações até a efetivação da citação e que acarreta prejuízo para a pauta de audiências. Por outro lado, quando a citação realiza-se sem dificuldades, as partes têm de aguardar a data da audiência, ficando o processo sem anda

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário.Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica.O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

carga, a fim de proceder à virtualização dos atos processuais mediante a digitalização e inserção deles no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, comprovando-se nestes autos físicos.Certificado pela Secretaria o não cumprimento da virtualização dos autos pela APELANTE no prazo assinado, intime-se a parte APELADA para a realização da providência (art. 5º da Resolução PRES TRF3 n. 142/2017), sob a consequência de sobrestamento do feito.Deverá a parte atentar-se às especif

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 04 de Outubro de 2016 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Minas Gerais Administração e Serviços S.A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aviso de Retomada Referência: Pregão Eletrônico nº 2012008.654/2016. Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares do tipo seringas, agulhas e dispositivos intravenosos, para assistência à saúde de pacientes do HG

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Diário do Executivo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER JULGAMENTO DE RECURSO e CONVOCAÇÃO Edital nº: 008/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0015482/2021-89. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL, acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 04 de Maio de 2021 Diário do Executivo 03ª SRE - Barbacena, 09473349 Marcia Campos Silveira Rodrigues – PEB – 1 - Cipotanea - 80 - 12/04/2021 A 30/06/2021 - , 09473349 Marcia Campos Silveira Rodrigues – PEB – 2 - Cipotanea - 80 - 12/04/2021 A 30/06/2021 06ª SRE - Caratinga, 10096410 Ana Paula da Silva Araujo – PEB – 1 - Caratinga - 48 - 20/04/2021 A 06/06/2021 11ª SRE - Diamantina, 03219151 Ana Filomena de Jesus – PEB – 2 - Capelinha - 61 - 09/02/2021 A 1