Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 DA OFENDIDA, SE ASSIM ELA O DESEJAR, EM RETRATAR-SE DA REPRESENT ACAO ANTERIORMENTE REGISTRADA, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR A ESPONTANEIDADE E A LIBERDADE NA PRATICA DO REFERIDO ATO. PRECEDEN TES. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM(...) (STJ - RMS: 34 607 MS 2011/0125257-7, RELATOR: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (D ESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), DATA DE JUL

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 TACAO. RESP 1.097.042/DF. 2. ACERCA DA REPRESENTACAO APRESENTADA PELA VITIMA PARA A CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIM INIS, TEM-SE QUE TAL ATO PRESCINDE DE FORMALIDADES, BASTANDO O RE GISTRO DA NOTICIA-CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTE . 3. A AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 16, DA LEI N. 11.340/06, NAO DEVE SER REALIZADA EX OFFICIO, COMO CONDICAO

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 DEVE SER REALIZADA EX OFFICIO, COMO CONDICAO DA ABERTURA DA ACAO PENAL, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MULHER, VITIMA DE VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, POIS CONFIGURARIA ATO DE "RATIFICAC AO" DA REPRESENTACAO, INADMISSIVEL NA ESPECIE. 4. A REALIZACAO DA REFERIDA AUDIENCIA DEVE SER PRECEDIDA DE MANIFESTACAO DE VONTADE DA OFENDIDA, SE ASSIM ELA O DESEJAR, EM RETRAT

Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 VITIMA : MABIO BARBOSA NASCIMENTO ADV ACUS : 26716 GO - MILENE VIEIRA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. INCLUAM-SE OS AUTOS EM PAUTA PARA REALIZACAO DE AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIENCI AS DO FORUM LOCAL. CUM

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DARLENE LEILA CAMPOS ACUSADO : MARCO TULIO BATISTA SENA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS 883/14 (201401426349) GLS DESPACHO ACERCA DA OCORRENCIA DE POSSIVEL PRESCRICAO, OUCA-SE O MP. GOIANIA, 16/10/2017. BIANCA ME LO CINTRA JU IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 34548-92.2017.8.09.0175 AUTO

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 NR. PROTOCOLO : 277468-10.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 319 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROMULO ANTONIO DE ARAUJO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : PROCESSO: 201102774680 AUTOS N 319/11 DESPACHO CONSIDERANDO QUE D ESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU PR AZO SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS, DE-S

Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 NR. PROTOCOLO : 125568-24.2015.8.09.0018 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JACIARA DE JESUS SANTOS ACUSADO : ALDENILDO ALVES DOS SANTOS ADV ACUS : 26716 GO - MILENE VIEIRA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. INCLUA-SE EM PAUTA A AUDIE

Seção II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 E DIREITO EM SUBSTIT UICAO NR. PROTOCOLO : 423410-34.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GERALDO ALMEIDA FERREIRA VITIMA : ARIANA SILVA RODRIGUES ALMEIDA FERREIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MAIO

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 NSEJAM A REJEICAO DA QUEIXA OU PECA ACUSATORIA, PREVISTAS NO ART. 395 DO REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04. ATUALIZE -SE JUNTO AO SISTEMA SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PEN AL, DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC.) CONSIDERANDO OS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO (FL. 76) E A PENA MINIMA COMINAD A AO CRIME A ELA IMPUTADO, ENTENDO PERFEITAME

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 ENDO INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, TORNANDO-SE IM PERIOSA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. CONSTITUEM INDICIOS DE QUE O DENUNCIADO PRATICOU O CRIME NARRADO NA DENUNCIA O TEOR DOS DEPOI MENTOS DAS TESTEMUNHAS E TERMO E EXIBICAO E APREENSAO. DESSA FORM A, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE CONTRA O DENUNCIADO, FAZ-SE NECESSARIO O RECEBIMENTO D