Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 “(...) 2.(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão profe-rida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de ins-trumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. (…).” (STJ, 1ª Turma, AgRg

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 “(...) 2.(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão profe-rida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de ins-trumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. (…).” (STJ, 1ª Turma, AgRg

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Seção III ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1545 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : NUBIA SOARES SILVA FREITAS MESQUITA CONSIGNADO : BANCO J. SAFRA S/A ADV CONSGTE : 32453 GO - ALEXANDRO KENNEDY SOUZA DA SILVA ADV CONSIGDO : 26799 GO - CELSO MARCON DESPACHO : PROCESSO Nº 201200256012 AUTOS Nº 139/2012 NATUREZA: CONSIGNAT óRIA DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O REQUERIDO NãO CU MPRIU

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 EPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELACAO JURIDICA. ASSIM, E INAPLICA VEL AO CASO O ART. 206, 1, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, NA HIPOTE SE DE PRETENSAO DE COBRANCA DE HONORARIOS PERICIAIS CONTRA A FAZE NDA PUBLICA. 3. A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DESTA CORTE COMUNGA DO ENTENDIMENTO DE QUE O ONUS DE ARCAR COM HONORARIOS PERICIAIS, NA HIPOTESE EM QUE A SUCUMBENCIA RECAI SOBRE

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 UMIDOR. PREVE TAL CODIGO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE ACAO COLE TIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS CO NSUMIDORES, DEVENDO SER SEMPRE INTERPRETADA DE ACORDO COM O DIREI TO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADO. POR OUTRO LADO, A NOSSA MAGNA CARTA TAMBEM PREVE COMO DIREITO FUNDAMENTAL O ACESSO A JUSTICA E A NAO EXCLUSAO DA APRECIACAO PELO

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A. DA MESMA FORMA, NAO HA COMO RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HAJA VISTA QUE NAO FOI COMPROVADO NOS AUTOS TAL ENCARGO. MAS RAZAO TAMBEM ASSISTE A AUTORA DE TER RECOLHIDAS AS SUAS CONTRIBUICOES JUNTO AO INSS, DEVENDO A CONTRIBUICAO SER CALC ULADA SOBRE O SALARIO MINIMO DURANTE TODO O PERIODO TRABALHADO. D A REMUNERACAO DA AUTORA E SUA COMPLEMENTACAO:

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2363 entendimento desta Corte, ou seja, em execu??o fiscal, o prazo da prescri??o, interrompido pela confiss?o e parcelamento da d?vida fiscal, recome?a a fluir, integralmente, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (S?mula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUT?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO D?BITO T

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 701 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Se??o firmou a compreens?o de que incide contribui??o previdenci?ria patronal sobre as seguintes verbas: sal?rio-maternidade, sal?rio-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido tamb?m: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falc?o, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 985 corre??o faz-se relevante para manuten??o proporcional da sinalagma. ? que o saldo devedor a ser financiado, necessariamente, precisa passar por uma atualiza??o do valor monet?rio ante ao poder de corros?o da infla??o. Pensar de forma diferente conduziria ao enriquecimento il?cito do consumidor, o qual teria a valoriza??o do im?vel ao longo do tempo, sem a contrapartida de atualiza??o monet?ria do valo