Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalho, sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, relativas ao exercício da advocacia.Preserva-se o sigilo profissional do Advogado em respeito à sua importância para a administração da Justiça, nos termos do disposto na Constituição Federal e à confiança depositada pelos clientes, sendo vedada a apreensão de documentos que possam, de qualquer forma, comprometer o cliente ou a sua defesa, portanto, acobertados pelo sigilo. Como todas as demais garantias,

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2391 3011 arguida em defesa, pela Ré Qatar (fls. 142), vez que no sistema de proteção ao consumidor em razão de suposto ilícito civil, há solidariedade passiva entre esta Ré e a Ré EDestinos (tudo na exegese ao que dispõem os arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).Nesse senti

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrig

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 1349 partir de sua vigência (11/11/2017), convalidados os atos No contrato de trabalho figurou como empregadora a 1ª reclamada processuais praticados até então sob a égide da antiga legislação. (fls. 1375). As reclamadas informam que ao contrato foram aplicadas as regras Incompetência Material da Justiça do Trabalho coletivamente pactuadas entre a Associação Ital

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 795 seja, esse navio foi matriculado (registrado) no Panamá. somente deixarão de ser aplicadas quando, observadas as No contrato do reclamante consta ainda que "15. I have read, circunstâncias do caso, verificar-se que a causa tem uma ligação understood and agreed to all the terms and conditions regarding the muito mais forte com outro direito. 3. No caso em tela, é

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Legislação Aplicável Restou comprovado que a segunda reclamada tem sede em Genova, na Itália e que matriculou o navio para o qual o reclamante foi contratado (MSC Preziosa) no Panamá, tendo sido representada naquele ato pela empresa COMPANHIA NAVIERA PREZIOSA S.A. No contrato figurou como empregadora a segunda reclamada (fls. 29 e 431/433). As reclamadas informam que ao contrato foram

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2561 660 Processo 1022026-10.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Tendo em vista a homologação de acordo referente ao plano econômico ora tratado, conforme decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 591.797 e 626.307, m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 421 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART.1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZA�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2451 338/2013 Súmula 102 do TJSP Ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, que além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço Dano moral Não caracterização Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível nº 1006887-13.2018.8.26.0564 - sessão p