Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 347 TRIBUTÃRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÃBLICA. EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento pacÃ-fico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 1983 de 2021, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no Fórum Criminal, na sala de audiências do JuÃ-zo da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, à s 12:00 horas. JuÃ-za de Direito: Dr. ALESSANDRO OZANAN Ministério Público: Dra. MARCIA BEATRIZ REIS Defensor Público: Dr. DANIEL SABBAG Réu: RAIMUNDO BRAZ OLIVEIRA (3

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 352 COSTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:CRISTINA SIMONE SILVA DE MORAES Representante(s): OAB 4543 - AFONSO DE MELO SILVA (ADVOGADO) OAB 24050 - ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO) PROMOTOR:MARCIA BEATRIZ REIS DE SOUZA-1ª PJ DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà 13ª VARA CRIMINAL DE BELÃM, PRIVATIVA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÃRIA Pr

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3240 hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabÃ-vel para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 1961 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 22/06/2021 A 23/06/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00005359820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MURILO LEMOS SIMAO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 22/06/2021 VITIMA:K. C. B. R. DENUNCIADO:JEAN CARLOS DA SILVA ESTRELA VITIMA:S. V. D. O. DEN

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1908 10/04/2014) (grifo nosso). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÃÃO. ASSOCIAÃÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO E CORRUPÃÃO ATIVA. SENTENÃA CONDENATÃRIA. ATIPICIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. DENÃNCIA RECEBIDA. REJEIÃÃO DA INICIAL APÃS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÃÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÃNCIA. INTERESS

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1377 no prazo legal, as alegações finais em favor dos mesmos; 2-     Intimem-se, pessoalmente, os réus Elenilson Ramos Farias, Lucas Araújo e Souza e Antônio Silva Cordovil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constituam novo advogado ou manifestem interesse pelo patrocÃ-nio da defensoria pública, a fim de que apresentem suas alegações finais; 3-     Caso os r�

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 456 bem como, em relação ao Comprovante de inscrição e situação cadastral de fl. 42.               Após, conclusos.               Goianésia do Pará - PA, 30 de novembro de 2021. NATÃLIA ARAÿJO SILVA JuÃ-za de Direito - Substituta da Comarca de Goianésia do ParáPROCESSO: 00002211620198140110 PROCESSO ANTIGO: --MAG

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2737 complementados por outros indÃ-cios e provas obtidos na instruç¿o judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou n¿o dos elementos de prova para a condenaç¿o é quest¿o que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabÃ-vel na via do habeas corpus. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de larg

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3243 que outro seja o autor material da contrafação. CabÃ-vel o afastamento de uma imputação por falsificação de documento público em razão da absorção, vez que o documento em questão já serviu para condenação por uso de documento falso. IncabÃ-vel o concurso material quando os delitos não resultam de desÃ-gnios autônomos e são da mesma espé