Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 574 FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração Fundamentos pelos quais opostos por PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão LIMPEZA LTDA, na demanda movida por FELIPE GUILHERME DE ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a SOUZA. presidência da Ex

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 50701 Agrava de Petição a exequente com as razões de fls.370/379, (vale transporte) e 45ª (férias) das CCTs da categoria, é devido sustentando, em resumo, a existência de erros nos cálculos o pagamento da multa prevista em sua cláusula 62ª." homologados no que tange à apuração das multas convencionais. Argumenta que o valor da obrigação principal não se

Publicações Judiciais ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Há, inclusive, posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir: "A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação: "Também n�

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 629 Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, conforme decisão abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos TEREOS ACUCAR E ENERGIA Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional. Recorrente(s): BRASIL S.A. As questões formuladas pela re

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 50695 Conheço do agravo porque preenchidos os pressupostos de Parágrafo primeiro - A multa será aplicada inclusive nos casos admissibilidade. de retenção dos salários e seus consectários legais, 13º, férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 774 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765ada7 PODER JUDICIÁRIO proferido nos autos. JUSTIÇA DO Vistos, etc. Com inteira razão as peticionantes. INTIMAÇÃO Revendo os autos com mais vagar, constata-se que a reclamação Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765ada7 foi julgada totalmente improcedente em sede de recurso p

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Reclamante: ARMANDO ALBERTO MORETTI, CPF: 264.582.848- 9523 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: 53 Reclamado(a): PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX PODER JUDICIÁRIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 33.388.182/0001-79 JUSTIÇA DO TRABALHO GT Processo nº 0011442-08.2016.5.15.0115 DESPACHO Reclamante: ARMANDO ALBERTO MORETTI, CPF: 264.582.848

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 4979 2. Da matéria comum aos recursos Inconformadas com a r. sentença (ID. 46042be) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. 2.1. Da multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho. Do julgamento extra petita Os reclamantes (ID. c2e6fb8) requerem a condenação do reclamado ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo Na inicial os rec

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 1564 pagamento das mensalidades sindicais não repassadas ao sindicato autor no período de novembro de 2015 e janeiro de 2016 (cláusula 25ª da CCT 2015/2016), assim como da taxa de assistência social (cláusula 26ª da CCT 2015/2016), na medida em que as rés não juntaram os documentos que comprovassem o adimplemento das referidas obrigações. Indeferiu, todavia, o paga

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº ROT-0010676-52.2021.5.03.0134 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE MATHEUS JONATHAN DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB: 64225/MG) ADVOGADO CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA(OAB: 88586/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO(OAB: 120166/MG) ADVOGADO PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB: 57212/MG) RECO