DOEPE 26/08/2020 -Pgn. 4 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 159
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo DECRETO Nº 40.599, DE 3 DE ABRIL DE 2014, e DECRETO Nº 48.378, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações estratégicas para fortalecer o enfrentamento ao novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 20 de março de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a atuação dos alunos dos
cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus);
CONSIDERANDO a Portaria 492, de 23 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta
Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO que os sistemas estaduais, municipais e distritais de ensino poderão participar da aludida Ação Estratégica, conforme
previsão do art. 6°, § 2°, da Portaria Ministerial nº 492/2020;
RESOLVE:
Art.1° Autorizar a Universidade de Pernambuco (UPE) a adotar medidas que possibilitem a participação dos alunos dos cursos de
Enfermagem, fisioterapia e Medicina na Ação Estratégica do Governo Federal “O Brasil Conta Comigo”, na forma da Portaria n° 492, de
23 de março de 2020, editada pelo Ministério da Saúde.
§1° A autorização de que trata o art. 1° desta Portaria fica condicionada ao cumprimento integral das disposições contidas em normas
federais e estaduais existentes, referentes à inserção e participação das universidades no combate à pandemia do novo Coronavirus
(COVID-19).
§2º A participação dos alunos dos cursos de Enfermagem, fisioterapia e Medicina na Ação Estratégica do Governo Federal “O Brasil
Conta Comigo” deve obedecer, no que couber, às normas já existentes na UPE e àquelas anteriormente editadas pelo Governo do Estado
de Pernambuco.
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e perdurará até o final do estado de emergência da saúde pública,
decorrente do novo Coronavirus (COVID-19).
Recife, 25 de agosto de 2020.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação e Esportes
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
ERRATA
Na PORTARIA SEE Nº 2596 DE 19 DE AGOSTO DE 2020, publicada no D.O. 20.08.2020, referente a GENILDO MACHADO DE ARAÚJO.
Onde se lê: mat. 193.989-0
Leia-se: mat. 189.974-0
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 114/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000956/2020-12, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A,
CACEPE nº 0833880-95, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 09.09.2020 e 08.09.2021,
respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 08.09.2021.
Recife, 25 de agosto de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO – DFA.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM NOS PROCESSOS Nº 2020.000002861845-18 e 2020.000002942468-37,
REQUERENTE: ELIZABETH GEBER ALVARADO BORBA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com
o parecer datado de 20/08/2020 e 21/08/2020, respectivamente, revisando o valor da reavaliação do apartamento 401, Rua Jamaica,
100, Imbiribeira, Recife-PE para R$ 220.220,00 e do apartamento 1004, Rua Moacir Albuquerque 500, Imbiribeira, Recife, PE para R$
400.045,36,. Recife, 24 de agosto de 2020..
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 094/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos dos Arts 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
os contribuintes abaixo:
ANDERSON G. TEIXEIRA , IE 0826712-06, CNPJ Nº 33.517.060/0001-35, através do Processo de Concessão nº 2020.00000425256687; SEM DEPÓSITO;
GEO SADA RODRIGUES DE LIMA, IE 0864691-00, CNPJ Nº 35.708.622/0001-53 através do Processo de Concessão nº
2020.00000180475-90; SEM DEPÓSITO;
FLEX EXPRESS SERVICOS DE ENCOMENDAS LTDA EPP, IE 0831643-08, CNPJ 07.332.648/0005-38 através do Processo de
Concessão nº 2020.000003898163-81; COM DEPÓSITO.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
Recife, 26 de agosto de 2020
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 044/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já os contribuintes intimados a no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar
defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados
legalmente autorizados, na sede da Are Caruaru - II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ WEDSON DA SILVA 13019854490 – 0878748-49, Rua Campina de Queiroz nº 61, Bairro Kennedy, Caruaru – PE – AI
2020.000004307443-09.
- L & V SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – 0837384-10 Avenida Oswaldo Cruz nº 217, Sala 507, Mauricio de Nassau, Caruaru – PE – AI
2020.000004307797-91.
- MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA 47348151434 – 0547465-58, Rua João Condé nº 119, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE
– AI 2020.000004307489-91.
- NATÁLIA RAFAELA PEREIRA DA SILVA 71361274409 – 0777960-71, Avenida Leudo Pontes Valença nº 380 A, Térreo, Cidade Jardim,
Caruaru – PE – AI 2020.000004306147-90.
- RECIFE MADEIRAS EIRELI – 0275311-12, Rua Oscar Laranjeira nº 183, Indianópolis, Caruaru – PE – AI 2020.000004307536-42.
- ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA 07886991486 – 0870575-57, Rua Portugal nº 56, São Domingos, Brejo da Madre de Deus – PE – AI
2020.000004307910-64.
- SIMÃO E DUARTE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA – 0324015-07, Rodovia BR-104, Pedras 249 a 260, Zona Rural, Caruaru – PE – AI
2020.000004307553-43.
- SUELENE MARIA DA CONCEIÇÃO 01560854456 – 0878410-88, Rua Major João Coelho nº 450, Rendeiras, Caruaru – PE – AI
2020.000004307504-65.
- VERA LÚCIA DOS SANTOS 98439634404 – 0694787-59, Rua Barão de Itamaracá nº 100, Indianópolis, Caruaru – PE – AI
2020.000004307432-56.
- JOSÉ EDUARDO DA SILVA ME – 0493272-24, Rua Inácio Belarmino Dutra nº 82, Cruzeiro, Bezerros – PE – AI 2020.000004307865-75.
- JOSÉ LIRA DA SILVA NETO – 0369674-08, Rua Governador Agamenon Magalhães nº 275, Térreo, Fazenda Nova, Centro, Brejo da
Madre de Deus – PE – AI 2020.000004307612-38..
- JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME – 0759434-84, Rua João Condé nº 151, Nossa Senhora das
Dores, Caruaru – PE – AI 2020.000004307530-57.
- J & M BENTO MAGAZINES LTDA ME – 0468463-01, Rua Coronel Manoel Alves nº 90, Centro, Agrestina – PE – AI 2020.00000430784361.
- IANA BEZERRA DE CARVALHO ME – 0613369-04, Praça Deputado Henrique Pinto nº 38, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE
– AI 2020.000004308044-92.
- GABRIELA SILVA DE ASSIS 10248477480 – 0819630-33, Avenida Leudo Pontes Valença nº 308, Térreo, Cidade Jardim, Caruaru –
PE – AI 2020.000004307932-71.
- CLEITON JOSÉ DA SILVA LTDA ME – 0593019-70, Rua Lourival Bernardino nº 19, Cedro, Caruaru – PE – AI 2020.000004307501-12.
- CARVALHO & CHAVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME – 0596024-06, Rua Belém do São Francisco nº 6, Loja 01, Boa Vista,
Caruaru – PE – AI 2020.000004307435-15.
- FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS LEITE EPP – 0764399-33, Povoado de Caldeirão nº 77, Acesso, Zona Rural, Brejo da Madre de
Deus – PE – AI 2020.000004307883-57.
- ASCENSÃO CONSTRUÇÃO LTDA – 0241311-64, Rua Martins Júnior nº 10, Nossa Senhoras das Dores, Caruaru – PE – AI
2020.000004307451-19.
- ASSIS & HONORATO LTDA ME – 0348959-06, Rua Napoleão Teixeira Lima nº 106, Indianópolis, Caruaru – PE – AI 2020.00000430756900.
- ALINE VANESSA BARBOSA AMORIM EIRELI ME – 0704643-08, Avenida Oswaldo Cruz nº 217, Loja 12, Maurício de Nassau, Caruaru
– PE – AI 2020.000004307729-49.
- ADILSON JOSÉ DA SILVA FARIAS 70219763488 – 0867555-44, Rua Doze nº 58, Rendeiras, Caruaru – PE – AI 2020.00000430807831.
- A K BARROS CAMILO - ACESSÓRIOS ME – 0418370-37, Avenida Maria de Souza Monteiro nº 227, Indianópolis, Caruaru – PE – AI
2020.000004307705-71.
Caruaru, 25 de agosto de 2020.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA SEINFRA Nº 027 de 24 de agosto de 2020.
A Secretária Executiva de Transportes, no uso das suas atribuições legais e conforme disposto na Portaria nº 004 de 07/02/2019,
publicada no DOE/PE de 08/02/2019, RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo a fim de apurar possíveis irregularidades e aplicar penalidades cabíveis referente ao
Contrato CGPE nº 001/2006 – Concessionária Rota dos Coqueiros cujo objeto é a Exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do
Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.
Art. 2º - DESIGNAR para compor a Comissão de Processo Administrativo os seguintes servidores:
I- Rachel Morais de Oliveira, matrícula nº 400.298-9 (presidente da comissão);
II- Manuelle Lisbôa Queiroz de Oliveira, matrícula nº 394020-9;
III- Cristiano Gomes da Rocha, matrícula 3930165
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE/PE.
DENISE MAIA DE BRITO MACEDO MARTINS
Secretária Executiva de Transportes
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
24/08/2020
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 045/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer na sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- S GALVÃO CAVALCANTI LTDA – 0146426-46, Rua Duque de Caxias nº 7, Andar 5, Sala 507, Nossa Senhora das Dores, Caruaru
– PE – OS 2020.000004009530-58.
Caruaru, 25 de agosto de 2020.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE
PERNAMBUCO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Objeto: Conjugação de capacidades técnicas e políticas para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações na área de resíduos sólidos. De forma não onerosa. Vigência: 02(dois) anos a contar
da assinatura. Recife, 29.072020. JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR-Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e
ALFREDO MACEDO GOMES-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
AVISO
A SPVD, no uso de suas atribuições, INFORMA a publicação do Boletim Interno de Serviços (BIS) nº 003/2020, no endereço www.
prevencao.pe.gov.br, contendo a Portaria nº 23 de 20/08/2020.
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 046/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local
incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 1 – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA – 0173029-00, Avenida Professor José Leão nº 306 (Edf. Multi Empresarial, Andar 1, Sala
103), Maurício de Nassau, Caruaru – PE – OS 2020.000002556422-71.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 25/08/2020
PORTARIA Nº 525 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968;
Caruaru, 25 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o Ofício Direção Médica nº 98/2017 do Hospital Jesus Nazareno (7297833, fls 01), relativo ao SIGEPE Nº 00150085/2017;
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;