DOEPE 09/11/2021 -Pgn. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de novembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3739 - Exonerar, a pedido, FELIPE JOSÉ DA FONSECA LIMA CAMPOS do cargo em comissão de Superintendente Jurídico, símbolo
DAS-4, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
Nº 3740 - Nomear ADEMAR SOARES DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Superintendente Jurídico, símbolo DAS-4, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
Ano XCVIII • NÀ 211 - 5
Nº 3.082-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de Afrânio, Evirlândia de Oliveira Antunes, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.
Nº 3.083-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Bonito, Fábio Luiz Bezerra, à disposição deste Governo, tenha exercício no
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
Nº 3741 - Designar, tendo em vista o artigo 26 na Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, para compor o Comitê de Recursos Administrativo
no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR, como representantes da Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
DANIEL RICARDO VERAS TINE DE OLIVEIRA, na qualidade de titular, e em substituição a FILIPE CAMELO DE CASTRO.
Nº 3.084-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Araripina, Cybele Lima Batista Arraes, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Nº 3742 - Designar FABIANA LETÍCIA DA SILVA, matrícula nº 416.016-9, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Gerência Técnica do Trabalho e Educação na Saúde, da referida Secretaria, no período de 20 de agosto a 03 de setembro de 2021,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3743 - Designar JOSÉ ALBERTO DE SIQUEIRA BRANDÃO, matrícula nº 324.282-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima APAC, para responder pela Diretoria de Administração e Finanças, da referida Agência, no período de 01 de novembro de 2021 a 30 de
abril de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 3.085-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 17/10/2021 (17908189), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 106/2021 (18444335):
Nº 3744 - Designar GUSTAVO BRITO MARINHO FALCÃO, matrícula 363.432-9, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para
responder pelo expediente da Gerência da Gestão para Resultados na Saúde, da referida Secretaria, no período de 07 de outubro de
2021 a 4 de abril de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida
2300011725.001526/2021-69
370.096-8
Marília Gabrielle
Santos Nunes
Analista de Saúde Enfermeira
SES
04 horas semanais até
16 de outubro de 2023
Nº 3745 - Designar MAKENA MARCHESI, Procuradora do Estado, matrícula nº. 426.372-3, para responder pelo expediente da Chefia
da Procuradoria Regional de Arcoverde, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2021,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 3746 - Designar ANA PAULA BANDEIRA CÉSAR DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 989.016-7, da Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, para responder pelo expediente da Diretoria da Vice-Presidência, da referida Fundação, no
período de 01 de novembro a 20 de dezembro de 2021, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3747 - Designar MARCOS ANTÔNIO DE MEDEIROS BORBA, matrícula nº 3860892, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
para responder pelo expediente da Gerência de Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado, da referida Secretaria, no
período de 04 a 18 de novembro de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3748 - Designar SHIRLEY EMANNUELLE QUEIROZ PACHECO, matricula n° 392.905-1, da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, para responder pelo expediente da Gerência Geral do Parque Estadual de Dois Irmãos – PEDI, da referida Secretaria,
no período de 05 de outubro a 03 de novembro de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3749 - Transferir da Casa Militar para o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, o 3º Sargento BM DIEGO DE ANDRADE SILVA
BARBOSA, matrícula nº 707.205-8, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
Nº 3750 - Transferir do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o Cabo BM THIMEU JOSE MARQUES PESSOA,
matrícula nº 710020-5, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
Nº 3751 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
SUZANA MARIA GICO LIMA MONTENEGRO, Diretora Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para participar
do XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, na cidade de Belo Horizonte – MG, no período de 21 a 26 de outubro de 2021, sem
ônus para o Estado de Pernambuco, designando MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL, Diretora de Regulação e Monitoramento,
para responder pelo expediente da referida Agência.
Nº 3752 - Autorizar o afastamento do Estado de FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE, Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos,
para participar de reunião junto a AGU e o Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, na cidade de Brasília – DF, nos dias 08 e 09
de novembro de 2021.
ATO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021.
N° 3400 - Exonerar WALBERT ILDEFONSO DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente de Promoção e Prevenção em Saúde,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2021.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 437-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900000553.000013/2021-55 (18032632), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 202,
de 22/10/2021 (18106699), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar IVAN ROQUE DA SILVA,
Cabo RRPM, matrícula nº 602895-0, ocorrida em 15/09/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, viúva.
Nº 438-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.001947/2021-30 (18134080), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 203,
de 25/10/2021 (18153360), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar PETRONIO DO CARMO
DA SILVA, 3º Sgt. PM, matrícula nº 910133-0, ocorrida em 01/10/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: LUCIANA ARAUJO DA SILVA, viúva.
Nº 439-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.002208/2021-65 (18133153), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº
203, de 25/10/2021 (18153173), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar EDSON DA SILVA
OLIVEIRA, 3º Sgt PM Ref., matrícula nº 602775-0, ocorrida em 15/05/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA BARBOSA BERTINO, companheira.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014 e no Parecer PGE nº 0436/2021 da Procuradoria Consultiva (18377214), RESOLVE:
ATO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 3643 - Designar LUIZ GUSTAVO COSTA FERREIRA NUNES, matrícula nº 998-1, para exercer a Função Gratificada de Gestor de
Desapropriação, símbolo FDA-3, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 3686 - Nomear CRISTIANE CELERINO RAMALHO DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de
Monitoramento, símbolo DAS-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2021.
Nº 440-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900000067.000438/2019-21 (5587555), publicada no BIS nº 11/2020 de 20/03/2020 (7430670), acerca da concessão
de indenização em decorrência da morte acidental fora de serviço do ex-policial JOSÉ AUGUSTO BONNANETI, Comissário de
Policia, matricula nº 123.901-5, ocorrida em 01 de julho de 2017;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
15, de 13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, na fração de 1/2 (um meio),
à dependente habilitada do referido servidor: CARMEM LUCIA BERNARDINO, companheira, sendo resguardada a cota parte devida a
JAEL RAMOS DA SILVA, credora de alimentos.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
A Chefe da Unidade de Cadastro, por delegação do Senhor Secretário de Administração, através da Portaria nº 2.640 de 07 de novembro
de 2019, proferiu o seguinte despacho:
Secretarias de Estado
AUTORIZO O GOZO DA (S) LICENÇA(S) PRÊMIO GOZO , PATERNIDADE E NOJO conforme quadros demonstrativos abaixo:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Processos
Nome
Matricula
Dias
Inicio
Licença
Decênios
SEI -0001200210.000286/2021-15
ALEXANDRE FONTES
CORDEIRO
318.728-4
08
17/04/2021
NOJO
--
SEI-0001200189.000214/2021-92
MARIA DO CARMO
SOBRINHA HOFSTETTER
116.314-0
90
18/10/2021
PREMIO
GOZO
3º
SEI -0001200131.000576/2021-49
TIAGO INGLES LIMA DE
OLIVEIRA
302.989-1
15
28/10/2021
PATERNIDADE
-
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 3.078-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SERES, o servidor Wilson Dantas Firmino, matrícula nº
4504-7, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.11.2021 até
31.12.2021.
Nº 3.079-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, dos servidores Ana Paula
Miranda Marques, matrícula nº 21.179-6 e Manoel Francisco do Nascimento Júnior, matrícula nº 12.417-6, do Instituto de Recursos
Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2020.
Nº 3.080-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, do servidor Odilson dos Santos
Pessoa, matrícula nº 20.643-1, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
até 06.12.2020.
Nº 3.081-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Federal 5ª região, dos servidores do Instituto de Recursos
Humanos, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2020.
NOME
MATRÍCULA
Carla Fernanda Acevedo Alves
12.327-7
Ernani Lucena Maciel
12.774-4
Francisco Ferreira Carvalho
13.025-7
Johnmary Vital de Araújo
12.937-2
Regina Célia Lucas Couceiro
214.699-1
Rosemary Miranda Noia
242.534-3
Verônica Maria Barreto Gomes Pontual
12.665-9
Ana Maria da Silva.
Chefe da Unidade de Cadastro em exercício.
ERRATAS
Na Portaria SAD nº 3026 do dia 29.10.2021, publicada no DOE de 30.10.2021, no que concerne à servidora Anna Thereza Regueira
Duarte, matrícula nº 2763-4, da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Onde se lê: ...a partir de 16.10.2021 até 31.12.2021.
Leia-se: ...a partir de 16.09.2021 até 31.12.2021
Na Portaria SAD nº 1469 do dia 25.08.2009, publicada no DOE de 26.08.2009, no que concerne a servidora Alessandra Santos e
Silva, matrícula nº 174.033-4, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: fazer retornar.
Leia-se: fazer retornar, a partir de 31.12.2008.
Na Portaria SAD nº 3.059, de 04 de novembro de 2021, publicada no DOE nº 209 de 05 de novembro de 2021
Onde se lê: 15/08/2021 ,
Leia-se: 15/08/2022 e
Onde se lê: GOSPEPE ,
Leia-se:GOPPE
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