TJBA 26/01/2022 -Pgn. 357 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
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Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade de Justiça a pessoa Jurídica que comprovar, nos autos, a sua hipossuficiência econômica.
Intime-se a impetrante para, em cinco dias, acostar documentos necessários à comprovação de sua incapacidade de arcar com
o ônus processual, ou recolher as custas processuais.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 25 de janeiro de 2021.
Francisco de Oliveira Bispo
Juiz convocado - Substituto do 2° Grau
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
DESPACHO
8001460-02.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Joao Carlos Simoes Freire
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
SR 05________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001460-02.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: JOAO CARLOS SIMOES FREIRE
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Cite-se o Estado da Bahia para fins do art. 910 do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 25 de janeiro de 2021.
Francisco de Oliveira Bispo
Juiz convocado - Substituto do 2° Grau
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ivanilton Santos da Silva
DECISÃO
8001315-43.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Sonia Maria Vasconcelos Pena
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001315-43.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: SONIA MARIA VASCONCELOS PENA
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, formulado por SONIA MARIA VASCONCELOS PENA, de obrigação de pagar
de ordem mandamental coletiva, proferida em sede de Ação Mandamental, relativo à implementação do Piso Salarial Nacional
(processo nº 8016794-81.2019.8.05.0000), já transitado em julgado.