TJBA 23/01/2023 -Pgn. 2534 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 2534
Processo: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO n. 8001140-03.2023.8.05.0004
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: SYLVIA MARIA CERQUEIRA DE MOURA BATISTA e outros (31)
Advogado(s): ADRIANO DIAS DE MOURA (OAB:BA61435), ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA (OAB:BA61448)
REU: MARIA DA GUIA CRUZ OLIVEIRA e outros (3)
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, proposta pelo SYLVIA MARIA CERQUEIRA DE MOURA BATISTA E OUTROS, em face de MARIA DA GUIA CRUZ OLIVEIRA DE MOURA e OUTROS, argumentando que por força de partilha realizada
e homologada perante este Juízo de Direito, nos autos do inventário dos bens deixados por OMAR RODRIGUES DE MOURA e
BELANÍZIA CERQUEIRA DE MOURA, (Processo n. 0002074- 98.2003.8.05.0004) foi atribuído aos Requerentes e aos Requeridos a propriedade do imóvel de matrícula n. 19.304, localizado na Rua 21 de Abril número 496 centro, que possui área residencial
térrea compondo 2884,99 m² de área, no município de Alagoinhas na Bahia-Brasil.
Afirmam que o referido imóvel por sua própria natureza, é juridicamente indivisível e aos requerentes não interessam a manutenção do condomínio, eis que pretendem individuar suas copropriedades e fazerem delas o que bem entenderem.
Argumenta que a distribuição por dependência se dá ante o fato ter tramitado perante a 1ª Vara dos Feitos de Relações de
Consumo, Cíveis e Comercias da Comarca de Alagoinhas a Ação de Inventário n. 0002074-98.2003.8.05.0004, motivo pelo qual
entende que este juízo é prevento.
É O BREVE RELATO. DECIDE-SE.
Segundo a inicial, já houve partilha nos autos do inventário dos bens deixados por OMAR RODRIGUES DE MOURA e BELANÍZIA CERQUEIRA DE MOURA.
O fato do condomínio que se pretende extinguir ser oriundo da referida partilha não torna prevento o juízo que tramitou a ação
de inventário, notadamente ao se considerar que a ação de extinção de condomínio tem natureza cível enquanto a ação de inventário tem natureza sucessória.
Nesse sentido, é a jurisprudência pátria majoritária:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A ação de extinção
de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo
para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal ocorrida em ação de inventário. 2. Inviável a reunião
da ação de extinção de condomínio e ação de inventário de cônjuge supérstite, notadamente ao se considerar que a primeira já
se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Conflito parcialmente acolhido. (TJ-MG - CC: 10000170771612000 MG,
Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 31/01/2018, Data de Publicação: 08/02/2018)
E, pelo mesmo motivo, inviável que se reconheça a existência de prevenção ou até mesmo conexão entre a ação de extinção de
condomínio e a ação de inventário mencionada na inicial.
Em face do exposto, e com base nos argumentos supra, DETERMINA-SE a remessa para ao Setor de Distribuição da comarca
de Alagoinhas, a fim de que proceda à distribuição por sorteio dos presentes autos.
Intime-se. Cumpra-se.
ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.
ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO
Juíza de Direito
Documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTIMAÇÃO
8011925-58.2022.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: A. L. N. D. S.
Advogado: Bruna Carneiro Da Silva (OAB:BA65688)
Advogado: Maria Fernanda Rolim Moura (OAB:BA22142)
Advogado: Alan Felipe Carneiro Da Silva (OAB:BA44753)
Advogado: Roberto Bahia (OAB:BA40712)
Reu: A. L. N. D. S. F.
Reu: A. F. N. D. S.
Reu: A. B. F. N. D. S.
Reu: A. S. F. D. S.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação: