TJGO 13/03/2015 -Pgn. 1370 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: LUCIANA CANDIDO E SILVA
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE JATAI
CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
ADV IMPTE
: 18226 GO - SIMONE OLIVEIRA GOMES
23733 GO - FLAVIO ROBERTO PETLA LOGESTADT
17377 GO - SUELI DOS SANTOS
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI PROCESSO N: 105288-35.2014.809.0093 IMPETRANTE:
LUCIANA CANDIDO E SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE JATAI - AUTORIDAD
E COATORA: HILDA HELENA DO PRADO (CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HU
MANOS) SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR LU
CIANA CANDIDO E SILVA CONTRA SUPOSTO ATO PRATICADO POR HILDA HELE
NA DO PRADO (CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS), NO QUAL ALEGA
QUE FOI APROVADA NO CONCURSO PUBLICO PARA EXERCICIO NO CARGO DE
ADMINISTRADOR DE SERVICOS DE SAUDE (INSCRICAO N 443628) REGIDO PE
LO EDITAL N 001/2013 - PREFEITURA DA COMARCA DE JATAI GO; QUE FOI
CONVOCADA PARA TOMAR POSSE E COMPARECEU MUNIDA DA DOCUMENTACAO E
XIGIDA NA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRA
CAO DA PREFEITURA DE JATAI. AFIRMA QUE FOI CONSIDERADA INAPTA PAR
A EXERCER AS FUNCOES DO CARGO, POIS DEVERIA TER APRESENTADO ESPEC
IALIZACAO EM ADMINISTRACAO DOS SERVICOS DE SAUDE OU QUALQUER ESPE
CIALIZACAO NA AREA DA SAUDE. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA ORDEM LIMI
NARMENTE, VIA DECISAO SINGULAR, PARA QUE SEJA DETERMINADA A AUTOR
IDADE INDIGITADA COATORA A SUA ADMISSAO NO CARGO EM QUE FOI APROV
ADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 14/161. LIMINAR INDEFERIDA AS FL
S. 163/165. NA SEQUENCIA, O MUNICIPIO DE JATAI APRESENTOU SUAS RE
SPECTIVAS INFORMACOES (FLS. 170/174), NO QUAL AFIRMA QUE NO EDITA
L FICOU CLARO E INEQUIVOCO A EXIGENCIA DE POS-GRADUACAO E/OU ESPE
CIALIZACAO EM ADMINISTRACAO DOS SERVICOS DE SAUDE E REGISTRO PROF
ISSIONAL, POREM A IMPETRANTE APRESENTOU ESPECIALIZACAO EM ENSINO
DE CIENCIAS E MATEMATICA, SENDO ESTE NA AREA DE EDUCACAO E O EXIG
IDO NA AREA DA SAUDE; QUE A POPULACAO SERIA A MAIS PREJUDICADA, P
OIS A IMPETRANTE NAO TERIA O CONHECIMENTO TECNICO, TEORICO E PRAT
ICO PARA DESEMPENHAR A FUNCAO. ADUZ, AINDA, QUE PARA O DESEMPENHO
DO CARGO E NECESSARIO O REGISTRO PROFISSIONAL NO ORGAO DO CONSEL
HO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA), SENDO QUE A IMPETRANTE NAO CO
NSEGUIU SE REGISTRAR. INFORMACAO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INS
TRUMENTO AS FLS. 178/194, DECISAO MONOCRATICA AS FLS. 196/208 QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTERIO PUBLICO (FLS. 210/214)
MANIFESTOU-SE PELA DENEGACAO DA SEGURANCA. E O RELATORIO. PASSO
A DECIDIR. O ART. 5, INCISO LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE Q
UE CABERA O MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E
CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RE
SPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLI
CA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PO
DER PUBLICO. PARA O JULGAMENTO DA QUESTAO DEVE-SE ENTENDER QUE O
NUCLEO DE ATUACAO DO MANDADO DE SEGURANCA RESIDE NA PROTECAO DO D
IREITO LIQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE SE APRESENTA M
ANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSAO E APTO A S
ER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICAO DE HELY LOPE
S MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHEIROS, 2006, PG
. 36/37). DESTA FEITA, E SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANCA E UMA
ACAO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CIVIL QUE SE PRESTA PARA QUALQUER
PESSOA ASSEGURAR DIREITO LIQUIDO E CERTO, COM FUNDAMENTO EM PROV
A PRE-CONSTITUIDA, CUJO DIREITO TENHA SIDO VIOLADO, OU QUE SE ENC
ONTRE NA IMINENCIA DE SOFRER VIOLACAO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO D
E PODER. COM RELACAO A EXPRESSAO DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPOE-S
E ESCLARECER QUE O DIREITO EM SUA ESSENCIA, QUANDO EXISTENTE, E S
EMPRE LIQUIDO E CERTO, HAVENDO QUE SE ESTABELECER SUBSTANCIAL DIF
ERENCA QUANTO AS SITUACOES FATICAS ORIGINARIAS DESSE MESMO DIREIT
O, JA QUE OS FATOS, ESSES SIM, E QUE PODEM SER IMPRECISOS E INCER
TOS, EXIGINDO COMPROVACAO E ESCLARECIMENTOS PARA PROPICIAR A APLI
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