TJGO 17/04/2015 -Pgn. 1985 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
IOS; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS A ESPECIE (O CONCURSO DE AGENTES E QU
ALIFICADORA E NAO PODE SER CONSIDERADO NESTA FASE, SOB PENA DE BI
S IN IDEM); CONSEQUENCIAS DE PEQUENO RELEVO, EIS QUE A VITIMA REC
UPEROU A RES, SENDO QUE ESTA, HONESTO CIDADAO, SOBROU AVILTADO E
EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO, O QUE TUDO JOEIRADO LEVA A FIXA
CAO DE UMA PENA-BASE DE 02 ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 30 DIA
S MULTA, FIXADO EM 1/30 DO MINIMUS LEGAL. AO DESFALQUE DE AGRAVAN
TES E ATENUANTES, E ANTE A INCONSTATACAO DE CAUSAS ESPECIAIS DE E
XASPERACAO OU MINORACAO, CONVOLA-SE DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO E SOLVENCIA DE 30 DIAS MULTA, A RAZAO DE 1/30 O DIA.
REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL O ABERTO (ART. 33, 2 E 3 DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO), DEVENDO SER ELA SACIADA EM ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL DESTA REGIAO. OPERO A SUBSTITUICAO, PELA PRIMARIEDADE DO R
EU E POR ENTENDER SUFICIENTE A MEDIDA, AUSENTES QUE FORAM VIOLENC
IA OU GRAVE AMEACA NA PERPETRACAO DO CRIME, DA POENA DE LIBERDADE
CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAC
AO DE 03 (TRES) HORAS SEMANAIS DE SERVICOS, POR IGUAL PERIODO AO
DA CONDENACAO, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, SE
M PREJUIZO DA MULTA, AQUI ESTATUIDA EM 20 DIAS-MULTA, COMPUTADO O
DIA A RAZAO DE 1/30 DO MINIMO. INCLUA-SE O NOME DO R., TRANSITO
EM JULGADO O DECISORIO, NO ROL AZADO, FICANDO A SEUS ENCARGOS O F
ARDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINO, AINDA E DIAN
TE DA FULGURANCIA POSTERIOR DO FENOMENO DA RES IUDICATA, SEJAM EX
PEDIDAS COMUNICACOES AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO COMPETENTE, BE
M ASSIM AO JUIZO ELEITORAL AO QUAL SE ACHA O CONDENADO AJOUJADO,
ISTO PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, INCISO III, LEX MAJUS.
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NESTES AUTOS AO R. (DR. LEV
I DOS SANTOS), NO PATAMAR DE 06 UHD"S, A SEREM SUPORTADOS PELA P.
G.E. EXPECA-SE A CERTIDAO DE ESTILO. COM O TRANSITO EM JULGADO PA
RA A ACUSACAO, CLS. PARA ANALISE DE EVENTUAL PRESCRICAO PELA POEN
A IN CONCRETO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PALMEIRAS D
E GOIAS, 13 DE ABRIL DE 2.015. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 411861-41.2014.8.09.0117
AUTOS NR. : 660
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: LEANDRO SOARES MARTINS PEREIRA
DESPACHO
:
CLS. AUTOS DE N ACAO PENAL VISTOS OS AUTOS. PROCESSO COM RITO ESP
ECIAL PREVISTO NA LEI ANTITOXICOS. DETERMINO A CITACAO DO R. PARA
FITO DE APRESENTACAO DE DEFESA DE PRELIBACAO, PENA DE LHE SER NO
MEADO, PARA TAL ESCOPO E EM HIPOTESE DE INERCIA, DEFENSOR DATIVO.
COM A FLUENCIA DO DECENIO LEGAL, COM OU SEM MANIFESTACAO, CONCLU
SOS. I. E CUMPRA-SE. PALMEIRAS DE GOIAS, 27 DE MARCO DE 2.015. JO
SE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74119-56.1994.8.09.0117 ( 9400741197 )
AUTOS NR. : 6494
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGNALDO HERCULANO DE LIMA
VITIMA
: LINDOMAR CANDIDO RODRIGUES
ADV ACUS
: 8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
CLS. AUTOS DE N ACAO PENAL VISTOS OS AUTOS. DIANTE DA CERTIDAO RE
TRO, DETERMINO EXPECA-SE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA
CAPITAL, PARA QUE FORNECA COPIA DA CERTIDAO DE OBITO DO SENHOR AG
NALDO HERCULANO DE LIMA , QUALIFICADO NOS AUTOS. DEMAIS DISTO, OF
ICIE-SE AO PRESIDENTE DO TRE/GO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE O C
ANCELAMENTO DA INSCRICAO DE FALECIMENTO EM NOME DO ACUSADO E POR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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