TJGO 22/02/2016 -Pgn. 2776 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
COMPANHADA DE ADVOGADO, DR. PEDRO ANTONIO PEREIRA OAB-GO 6333. AU
SENTES : PREJUDICADO. OCORRENCIAS : ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTE
RIO PUBLICO OFERECEU TRANSACAO PENAL NO SENTIDO DE SER A AUTORA D
O FATO ENCAMINHADA AO CRAS JUNTAMENTE COM SEU FILHO E NETOS PARA
ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, PELO PRAZO MINIMO DE SEIS MESES. A AU
TORA DO FATO E A DEFESA EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM A TRANSACAO
PENAL. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ ADVERTIU O(A) BENEFICIADO(A) QUE
O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPORTARA EM SEU RETORN
O AO STATUS QUO ANTE , SENDO OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTERIO PUB
LICO PARA, EM SENDO A HIPOTESE, OFERECIMENTO DA DENUNCIA. FICOU A
DVERTIDO TAMBEM QUE, PELO LAPSO DE CINCO ANOS, NAO PODERA BENEFIC
IAR-SE DOS INSTITUTOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ENCERRAMENTO
: EM SEGUIDA, PROLATOU O MM. JUIZ O(A) SEGUINTE DESPACHO : SUSPEN
DO O FEITO ATE O CUMPRIMENTO DA TRANSACAO PENAL ORA CELEBRADA. OF
ICIE-SE A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ISABEL PARA R
EALIZAR O ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO DA AUTORA DO FATO E DE SEUS
DEPENDENTES, ENCAMINHANDO RELATORIOS MENSAIS. NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS
DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, SECRETA
RIO DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ASSINATURAS:
NR. PROTOCOLO
:
21059-13.2014.8.09.0136
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: VANDERLEI ALVES DA COSTA
OFENDIDO
: SILVIO DE ABREU NEIVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS : 201400210598 VITIMA : A COLETIVIDADE A
UTOR DO FATO
: VANDERLEI ALVES DA COSTA NAT. DA ACAO : ACAO PENAL
AUDIENCIA : SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO DATA/HORA : 17.2.2
016 AS 15H LOCAL : SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM DE RIALMA GO PRESE
NTES : O MM. JUIZ DR. LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA, COMIGO SEC
RETARIA DE AUDIENCIAS, AO FINAL ASSINADO; O REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO, DR. LEANDRO MURATA, O REU ACOMPANHADO DE SEU DEFE
NSOR, DR. KISLEU ALENCAR OLIVEIRA, OAB/GO 25381. AUSENTES : PREJU
DICADO. OCORRENCIAS
: INICIADO OS TRABALHOS, FOI DECLARADA ABERTA
A SESSAO. O MINISTERIO PUBLICO RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS EM QUESTAO E EM RAZAO DISSO PR
OPOE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) A
NOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR
LOCAIS DE BAIXA REPUTACAO EM QUALQUER DIA OU HORARIO; B) NAO SE A
USENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, SEM AUTORIZACA
O JUDICIAL; C) COMPARECIMENTO BIMENSAL PERANTE ESTA COMARCA PARA
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DURANTE TODO O PERIODO DA SUSPENSAO A
TE O DIA 15 (QUINZE) DO MES DA APRESENTACAO; D) PROIBICAO DE COME
TER OUTRO CRIME OU FATO DELITUOSO; E) NAO PORTAR ARMAS DE FOGO E/
OU ARMA BRANCA; F) NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA OU FAZER USO DE D
ROGA; DA ACEITACAO DA PROPOSTA PELO REU E SEU DEFENSOR O REU, NA
PRESENCA DE SEU DEFENSOR, EXPRESSAMENTE ACEITOU OS TERMOS DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENCERRAMENTO
: EM SEGUIDA, O MM. J
UIZ PROLATOU O(A) SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
ESSO, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISAO, PARA O EFEITO DE SUSPENDER
CONDICIONALMENTE O FEITO PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, SUBMETEND
O O BENEFICIARIO, AS CONDICOES EXPOSTAS ACIMA, SEM ADENTRAR AO ME
RITO DA CULPA E SEM IMPORTAR REINCIDENCIA, NEM ANTECEDENTES PENAI
S. O BENEFICIADO FICOU CIENTE DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REVOGA
CAO DO PRESENTE BENEFICIO ( 3 E 4, DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/9
5). DOU ESTA DECISAO POR PUBLICADA E AS PARTES INTIMADAS EM AUDIE
NCIA. REGISTRE-SE. REMETAM-SE ESTES AUTOS AO CARTORIO DISTRIBUIDO
R PARA AS PROVIDENCIAS DE PRAXE ACERCA DA SUSPENSAO NOS TERMOS DO
ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRA
TAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE
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