TJGO 07/03/2016 -Pgn. 1369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
ITO DOS VALORES EM 05 DIAS, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PARA
A RETIRADA/NAO INSERCAO DA RESTRICAO DO NOME DA REQUERENTE DOS O
RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, BEM COMO A MANUTENCAO DA POSSE. CIT
E-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL. INDE
FIRO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONSIDERANDO QUE NAO
RESTOU DELIMITADO O OBJETO DA INVERSAO. APRESENTADA A CONTESTACAO
, INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. INT
IMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS. GOIANIRA,
26 DE FEVEREIRO DE 2016. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
53834-35.2016.8.09.0064
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REVISIONAL
VERA LUIZA COSTA SILVA
BANCO BRADESCO S/A
27781 GO - WESLEY MIRANDA DO CANTO
29181 GO - GLENDA CARVALHO WANDERLEY
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600538341 DECISAO VERA LUIZA COSTA SILVA, POR ADVOG
ADOS REGULARMENTE CONSTITUIDOS, INGRESSOU EM JUIZO COM A PRESENTE
ACAO DE REVISAO CONTRATUAL COM CONSIGNACAO COM PEDIDO LIMINAR DE
TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A. DE UMA ANAL
ISE DETIDA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONSTATA-SE QUE A A
UTORA REQUER A REVISAO DO CONTRATO PACTUADO COM O REQUERIDO, A CO
NSIGNACAO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO PLEITEIA A ABSTEN
CAO OU EXCLUSAO DE SEU NOME DOS ORGAOS DE PROTECAO DE CREDITO, TA
IS COMO: SPC E SERASA, SOB A ALEGACAO DE QUE OS JUROS REMUNERATOR
IOS CONTRATADOS SAO ABUSIVOS, POR SUPOSTA EXISTENCIA ENCARGOS ABU
SIVOS COM CAPITALIZACAO MENSAL. TRATA-SE DE QUESTAO MUITO DEBATID
A NAS CORTES SUPERIORES, CUJO ENTENDIMENTO UNISSONO E NO SENTIDO
DE AFASTAR A ALUDIDA ASPIRACAO. POR OUTRO LADO, TENHO QUE A CONSI
GNACAO INCIDENTAL, NO VALOR QUE A AUTORA SE PROPOE A DEPOSITAR EM
JUIZO, E POSSIVEL, INCLUSIVE PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE ACA
O, MAS NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA VISTA
QUE, PARA O ALCANCE DE TAL OBJETIVO, E NECESSARIO O DEPOSITO NO
VALOR PACTUADO. DESTA FEITA, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A C
ONSUMIDORA CUMULA A CONSIGNACAO COM A REVISAO DO CONTRATO PACTUAD
O ENTRE AS PARTES, ENTENDO SALUTAR ADMITIR-SE O DEPOSITO, TAL COM
O OFERTADO PELA PARTE DEVEDORA, SENDO CERTO QUE O DEPOSITO E, ENT
AO, COMPREENDIDO COMO DECORRENCIA LOGICA DO PEDIDO CONSIGNATORIO.
DISCUTIR SUA SUFICIENCIA OU NAO E PRERROGATIVA DO CREDOR. NESSE
E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE FATOS NO
VOS. ACAO CONSIGNATORIA. DEPOSITOS COM VALORES INFERIORES AOS CON
TRATADOS. POSSIBILIDADE, SEM, CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA
. DIREITO DE ACAO. 1- DEVE SER MANTIDA A DECISAO MONOCRATICA AGRA
VADA QUANDO O RECORRENTE NAO APRESENTA FATOS NOVOS APTOS A MODIFI
CAR OS FUNDAMENTOS ALI EXPENDIDOS PELO RELATOR. 2- O OFERECIMENTO
DA CONSIGNACAO DO VALOR INCONTROVERSO, POR SI SO, NAO AFASTA OS
EFEITOS DA MORA, NEM OBSTA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO DO BEM, SENDO O DEPOSITO AUTORIZADO TAO SOMENTE PARA RESGUAR
DAR O DIREITO DE ACAO DO DEMANDANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. (TJGO, AI N. 5363- 25.
2012.8.09.0000, REL. DES. CAMARGO NETO, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 07/02/2012, DJE 1012 DE 28/02/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV
O DE INSTRUMENTO - ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL LEASING (ARR
ENDAMENTO MERCANTIL) - DEPOSITO INCIDENTAL - VALOR DIVERSO DO CON
TRATADO - POSSIBILIDADE MORA NAO AFASTADA. I- NAO HA QUALQUER IMP
EDITIVO LEGAL A INICIATIVA DO CONSUMIDOR EM PROCEDER O DEPOSITO N
O MONTANTE QUE ELE ENTENDE DEVIDO. POREM, SENDO O VALOR OFERECIDO
PARA DEPOSITO INFERIOR AQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO PELAS PARTES
, NAO HA COMO AFASTAR A APLICACAO DA MORA. II- CONSIDERANDO QUE A
NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO
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