TJGO 01/02/2017 -Pgn. 2143 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NR. PROTOCOLO
:
5771-27.2017.8.09.0166
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ARISTIDES SOARES CONFESSOR
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 14021 GO - MARIA GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA H
IPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTEN
TO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTI
CA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT
E 1, DO CPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORME
NTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, DE
IXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMIN
A O ARTIGO 334, DO CPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CI
RCULAR N 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICI
PACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AU
DIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONS
EGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA
FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMA
MENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL
DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO CPC). CITE-SE O REQUERIDO PA
RA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, CONFORME
DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 183, DO CPC, SOB PENA DE REVELIA E
PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AU
TOR (ART. 344, DO CPC), EXCETUADO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.
345 E INCS. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFE
STACAO DO REQUERIDO, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE A AUTORA A
S PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO CPC), EM 05 (CINCO)
DIAS. HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIV
O, EXTINTO (ART. 350, DO CPC) OU PRELIMINARES DO ART. 351 DO REFE
RIDO DIPLOMA LEGAL, BEM AINDA JUNTADO DOCUMENTO (ART. 437, 1, DO
CPC), VISTA AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, A
CONCLUSAO PARA NOVA DELIBERACAO. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
:
10877-67.2017.8.09.0166
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VIRMONDES TOMAZ DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 14021 GO - MARIA GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA H
IPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTEN
TO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTI
CA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT
E 1, DO CPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORME
NTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, DE
IXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMIN
A O ARTIGO 334, DO CPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CI
RCULAR N 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICI
PACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AU
DIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONS
EGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA
FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMA
MENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL
DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO CPC). CITE-SE O REQUERIDO PA
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