TJGO 20/06/2017 -Pgn. 2098 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 136397-50.2017.8.09.0097
AUTOS NR. : 165
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EDSON RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 12617 GO - MARIA DOS ANJOS GARCIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 165/2017 PROCESSO: 201701363970 DECISAO ANALISANDO O TEO
R DA PETICAO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE
FORAM OBSERVADOS A CONTENTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS
319 E 320, AMBOS DO NCPC. PORTANDO, RECEBO A PETICAO INICIAL. 2.
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA H
IPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTEN
TO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTI
CA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT
E 1, DO NCPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORM
ENTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. 3. CONTUDO
, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETE
RMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFIC
IO CIRCULAR N 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PA
RTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES
DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR
CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA
DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO S
ERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEG
ITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZO
AVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO NCPC). 4. CITE-SE O REQ
UERIDO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO,
CONFORME DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 183, DO NCPC. 5. ESCOADO
O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO, O QUE SE CERTIFICARA, ESPE
CIFIQUE A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO NC
PC), EM 5 (CINCO) DIAS. 6. HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IM
PEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTO (ART. 350, DO NCPC) OU PRELIMINAR
ES DO ART. 351 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BEM AINDA JUNTADO DOCUM
ENTO (ART. 437, 1, DO NCPC), VISTA AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS. 7. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QU
E PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 DIAS. 8. APOS, CONCLUSAO PAR
A NOVA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, _____DE_______________
DE 2017. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
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