TJGO 01/09/2017 -Pgn. 1710 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
O, SEM RESOLUCAO DE MERITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSAO
DO DIREITO EM TELA, COM FULCRO NO ART. 485, IX, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL/2015. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DA AUTORA, RE
SSALVADO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA (ARTIGO 98, 3, DO C
PC/2015). SEM HONORARIOS, PELO FATO DE QUE A RELACAO PROCESSUAL S
EQUER CHEGOU A SER TRIANGULARIZADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. APOS, ARQUIVE-SE. JATAI-GO, 30/08/2017 12:00:20 STHELLA
DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 219647-27.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 1116
NATUREZA
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
REQUERENTE
: RRO
REQUERIDO
: FFC
ADV REQTE
: 15749 GO - JAQUEL SOUZA LIMA
ADV REQDO
: 16331 GO - NICE MARIA PACHECO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM D
IVORCIO, AJUIZADA POR RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, EM DESFAVOR DE F
ABIANA FERREIRA COSTA, QUALIFICADOS. RELATA O REQUERENTE, EM SINT
ESE: QUE ESTA SEPARADO JUDICIALMENTE HA MAIS DE NOVE ANOS (PROTOC
OLO N 200601864004), SENDO AVERBADO NA CERTIDAO DE CASAMENTO; QUE
DA UNIAO ADVEIO UMA FILHA; QUE NAO HAVIA PATRIMONIO A SER PARTIL
HADO; QUE NAO HA NENHUMA PENDENCIA A SER DISCUTIDA. DOCUMENTOS JU
NTADOS AS FLS. 03-12. CITADA (FLS. 19), A REQUERIDA APRESENTOU CO
NTESTACAO (FLS. 25-26). CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUA
NTO A SEPARACAO DO CASAL. ALEGA QUE NAO OFERECEU O DIVORCIO AO PR
OMOVENTE, EM RAZAO DE CONSIDERAR AS MANIFESTACOES REALIZADAS NA A
CAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS UMA AFRONTA A REALIDADE. ACOSTA DOCU
MENTOS AS FLS. 27-46. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 50-51, MOM
ENTO PELO QUAL PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADIANTE
, A PARTE RE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, MANIFES
TANDO AS FLS. 53-54, PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. E O BREVE RELATO
. DECIDO. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA. DEFIRO O BENEFICIO D
A GRATUIDADE DA JUSTICA A REQUERIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PR
OCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. AO QUE SE INFERE, O FEITO ESTA
APTO PARA SER JULGADO. CONSOANTE O ARTIGO 355, I DO CPC, O JUIZ J
ULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENCA COM RESOLUCA
O DE MERITO, QUANDO NAO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS
PROVAS. ENTENDO QUE O FEITO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, N
AO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE MAIS PROVA, VEZ QUE O ORDEN
AMENTO PATRIO CONSAGRA O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVAD
O DO JUIZ. ADEMAIS, A QUESTAO AQUI DEBATIDA TRATA SOMENTE DE DIRE
ITO, NAO INCIDINDO QUESTAO DE FATO A SER ESCLARECIDA SOBRE O TEMA
. DE MAIS A MAIS, A LIDE RESTRINGE-SE A CONVERSAO DA SEPARACAO JU
DICIAL EM DIVORCIO, FATO INCONTROVERSO. AS QUESTOES DEBATIDAS EM
SEDE DE EXECUCAO DE ALIMENTOS NAO PODEM E NAO DEVEM INTERFERIR NA
CONVERSAO PLEITEADA NOS PRESENTES AUTOS. LOGO, PASSO A ANALISE D
O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. PLEITEIA O REQUERENTE A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIV
ORCIO. AO QUE SE INFERE, JA FOI PROFERIDA SENTENCA DECLARANDO A S
EPARACAO JUDICIAL CONSENSUAL DO CASAL (FLS. 12). E, AINDA, JA FOR
AM RESOLVIDAS AS QUESTOES QUE ENVOLVEM A MENOR (ALIMENTOS, GUARDA
E VISITAS) NO MOMENTO DA SEPARACAO JUDICIAL, NAO HAVENDO, TAMBEM
, BENS A PARTILHAR. DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10
, DESPICIENDA A COMPROVACAO DE LAPSO TEMPORAL PARA O DECRETO JUDI
CIAL DO DIVORCIO. COMO BEM SABIDO, O DIVORCIO CORRESPONDE A UM "D
IREITO POTESTATIVO EXTINTIVO, UMA VEZ QUE SE ATRIBUI AO CONJUGE O
PODER DE, MEDIANTE SUA SIMPLES E EXCLUSIVA DECLARACAO DE VONTADE
, MODIFICAR A SITUACAO JURIDICA FAMILIAR EXISTENTE, PROJETANDO EF
EITOS EM SUA ORBITA JURIDICA, BEM COMO DE SEU CONSORTE. ENFIM, TR
ATA-SE DE UM DIREITO QUE SE SUBMETE APENAS A VONTADE DO CONJUGE,
A ELE RECONHECIDO COM EXCLUSIVIDADE E MARCADO PELA CARACTERISTICA
Documento Assinado Digitalmente
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