TJGO 16/11/2017 -Pgn. 2156 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
LIFICADO NOS AUTOS. OS AUTOS OBEDECERAM AOS TRAMITES LEGAIS, FOI
DESIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, PREVI
STA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, QUE TRANSCORREU CONFORME TERMO DE
FLS. 62, ONDE O ACUSADO ACEITOU A PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO
DE SUSPENSAO DO PROCESSO. HOUVE INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES IMPOSTAS AO AUTOR DO FATO, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PRO
CESSO. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, A FL. 77 PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU.
E, EM SUMA, O RELATORIO. DECIDO. RAZAO ASSISTE AO PROMOTOR DE JU
STICA, PORQUANTO, ANALISANDO O PRESENTE FEITO, PERCEBE-SE QUE O D
ENUNCIADO JULIANO CUMPRIU AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS DUR
ANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O ACUSADO ROMPIDO O
PERIODO DE PROVA SEM REVOGACAO, CABENDO, TAO SOMENTE, A DECLARACA
O DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. AO TEOR DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QU
E DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 61 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5,
DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JULI
ANO TORRES DE SOUZA, QUALIFICADO INICIALMENTE. DECORRIDO O PRAZO
LEGAL, PROCEDAM-SE AS ANOTACOES, BAIXAS, COMUNICACOES DEVIDAS E,
SOB A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PORANGATU, 9 DE NOVEMBRO DE 2017. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FER
REIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 263828-70.2014.8.09.0130
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: SOLANGE MOREIRA ROCHA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM FACE DE SOLANGE MOREIR
A ROCHA, JA QUALIFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N
O ART. 155, 2, DO CP. O MINISTERIO PUBLICO POR VISUALIZAR HIPOTES
E DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PUGNA PELA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CO
DIGO PENAL (FLS. 63). COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE EM CASO DE CON
DENACAO A PENA IMPOSTA NAO SE AFASTARIA, DE MODO SIGNIFICATIVO, D
O MINIMO LEGAL COMINADA AO DELITO, QUAL SEJA, 06 (SEIS) MESES. NE
SSE QUADRO, ENTRE A DATA DO FATO, ATE ESTA DATA, TEMOS UM LAPSO T
EMPORAL DE 03 (TRES) ANOS, COM BASE NO ART. 109, VI, DO CP. CONSI
DERANDO, AINDA, QUE NAO HOUVE INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, ELA OCOR
REU EM 03/4/2017, E EVIDENTE QUE, NA PRESENTE DATA, NAO REMANESCE
O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO QUANTO AO CRIME EM COMENTO. ANTE O
EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SOLANGE MOREIRA ROCHA
EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NOS AUTOS, COM AMPARO NOS ARTS. 107,
IV, E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE. NAO HAVENDO OU
TRAS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PORANG
ATU, 10 DE NOVEMBRO DE 2017. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 104971-57.2013.8.09.0130
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALLACE NERES BARBOSA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBICA
DESPACHO
:
SENTENCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EMBASADO EM INQUE
RITO POLICIAL, DENUNCIOU WALLACE NERES BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALI
FICADO NOS AUTOS. OS AUTOS OBEDECERAM AOS TRAMITES LEGAIS, FOI DE
SIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, PREVIST
A NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, QUE TRANSCORREU CONFORME TERMO DE F
LS. 58/59, ONDE O ACUSADO ACEITOU A PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLIC
O DE SUSPENSAO DO PROCESSO. HOUVE INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2156 de 2865