TJGO 02/08/2018 -Pgn. 2113 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018
Publicação: sexta-feira, 03/08/2018
COMARCA, POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DEST
E JUIZO. AO QUE SE VERIFICA, A FIANCA FOI ARBITRADA NA DELEGACIA
DE POLICIA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) (FLS.
08/09). CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO AUTUADO, BEM COM
O A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL, MANTENHO O VALOR DA FIANCA ORA A
RBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL CIVIL NO IMPORTE DE R$ 900,00 (
NOVECENTOS REAIS) EM OBSERVANCIA AOS PARAMETROS LEGAIS, E A TORNO
DEFINITIVA FRENTE A SITUACAO ECONOMICA DO AUTUADO. REDUZA-SE A F
IANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS
NOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRT
O O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES E AS MEDI
DAS FIXADAS ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PRATICAR OUTRA INFRACAO P
ENAL, TERA O BENEFICIO REVOGADO. ASSEVERO AINDA QUE O AUTUADO NAO
PODERA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA S
EM PREVIA PERMISSAO DESTE JUIZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE P
ROVISORIA A GILMAR ARAUJO DE MACEDO, MEDIANTE A SATISFACAO DAS ME
DIDAS FIXADAS ACIMA. ADEMAIS, RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA
, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SI
C STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A
CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME A
RTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DES
TA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO AUT
UADO. PRESTADA A FIANCA, ANEXADO COMPROVANTE AOS AUTOS E APOS O C
UMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGACOES ESTABELECIDAS, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM SEU FAVOR. NAO SENDO RECOLHIDO O VALOR FIXADO EM SE
DE DE FIANCA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO P
ESSOAL DO AUTUADO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE. APOS
, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. ENCAMINHADO ESTE,
APENSE-SE, CONCEDENDO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE G
OIAS (1. PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIO VERDE/GO). ATENDA-SE A ESCR
IVANIA PROCESSANTE COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO COM AU
TUADO PRESO AFIANCADO. RIO VERDE/GO, 31 DE JULHO DE 2018. TATIANN
E MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 463743-84.2011.8.09.0137
: 364
: ACAO PENAL
: EVERTON SILVA BORGES
PANIFICADORA DOIS IRMAOS
COMERCIAL DO BOCA
LUIZ HIPOLITO DE RESENDE
KLEBER AMANCIO NERYS DOS SANTOS
MARIA LUIZA BORGES
ACUSADO
: ROBERTO LERES DA SILVA
MAÍLSON DO LAGO
CRISTIANO FARIAS BRITO
ADV ACUS
: 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
27169 GO - FABRINA DARELLI VIEIRA
38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 364/14 PROTOCOLO N.: 201104637434 ACUSADO: ROBERTO LERE
S DA SILVA D E S P A C H O CUMPRA-SE NA INTEGRA O DESPACHO DE FLS
. 735/736. APOS, CUMPRIDAS NA INTEGRA AS DETERMINACOES CONSTANTES
NO REFERIDO DESPACHO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. ATENDA-SE A E
SCRIVANIA COM URGENCIA , POR SE TRATAR DE PROCESSO COM REU PRESO.
RIO VERDE/GO, 31 DE JULHO DE 2018. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA
BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198094-88.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 823
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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