TJGO 11/04/2019 -Pgn. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
EM DESFAVOR DE JOSE VALDIVINO DA CUNHA PELA PRATICA DA CONDUTA CA
PITULADA NO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11
.340/2006. A DENUNCIA ESTA CALCADA NO INQUERITO, APRESENTA INDICI
OS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E APARENTA JUSTA CAUSA PARA PERSECU
CAO. O DENUNCIADO E IMPUTAVEL E CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARE
NTANDO, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A PEC
A ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APON
TANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA. NA
O SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINA
R DA DENUNCIA, CONFORME ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
NOTO, POR DERRADEIRO, QUE O FATO TERIA OCORRIDO NESTA COMARCA. RE
CEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM
10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE D
EVERA O OFICIAL DE JUSTICA DELE INDAGAR SE TEM SITUACAO ECONOMICA
QUE LHE PERMITA A CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CAS
O NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU NAO TENDO O
ACUSADO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS A
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA. F
ACA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTR
ADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA
RETORNAR FORA DO HORARIO DO EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SA
BADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS AR
TIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO PEDIDO MINI
STERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DA P
OLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS E INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO (INI), PARA QUE PROMOVAM A INSCRICAO DOS DADOS DO DENUNCIADO
EM SEUS ASSENTOS, SERA ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO. COM A DEFE
SA PRELIMINAR, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 3 DE ABRIL DE 201
9. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120726-10.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4474
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SAMARA RODRIGUES LOPES SILVA
INDICIADO
: MILTON ROSA PIRES
DESPACHO
:
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DENUNCIOU MILTON ROSA PIRES PELA PR
ATICA DAS CONDUTAS CAPITULADAS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO
PENAL, COMBINADOS COM A LEI N. 11.340/2006. A SUPOSTA VITIMA, SA
MARA RODRIGUES LOPES SILVA, SE RETRATOU DA REPRESENTACAO FEITA NA
FASE EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DECLAROU QUE NAO FOI VITIMA DE AGRE
SSOES FISICAS, DEMONSTRANDO QUE SUA VONTADE ESTA LIVRE DE QUALQUE
R VICIO (FL. 67). INSTADA A SE MANIFESTAR, A ILUSTRE REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AC
USADO EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA, A REVOGACAO DAS MEDIDAS PROT
ETIVAS COM COMUNICACAO A PATRULHA MARIA DA PENHA, E O ARQUIVAMENT
O DO FEITO QUANTO A LESAO CORPORAL (FL. 68). E SUFICIENTE RELATO.
DECIDO. NAS ACOES PUBLICAS CONDICIONADAS A REPRESENTACAO, PARA Q
UE SE POSSA APRESENTAR A DENUNCIA, O MINISTERIO PUBLICO CARECE DA
MANIFESTACAO DE VONTADE DO OFENDIDO. NAS PALAVRAS DE FERNANDO DA
COSTA TOURINHO FILHO (PROCESSO PENAL, 1 VOL., 9 ED., PAG. 301):
SE A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, PELO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO,
DEPENDER DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO OU DE QUEM O REPRESENTE LE
GALMENTE, OU DE REQUISICAO DO MINISTRO DA JUSTICA, DIZ-SE QUE A A
CAO PENAL E PUBLICA CONDICIONADA. PUBLICA, PORQUE PROMOVIDA PELO
ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO. CONDICIONADA, PORQUE ESTE NAO PODERA
PROMOVE-LA SEM QUE ESTEJA SATISFEITA A CONDICAO EXIGIDA PELA LEI
: REPRESENTACAO DO OFENDIDO OU REQUISICAO DO MINISTRO DA JUSTICA,
OU COMO ESPIRITUOSAMENTE EXPLICA CARNELUTTI:"SI PARA ABRIR UNA C
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