TJGO 14/05/2019 -Pgn. 51 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
AMEACA. NO PONTO, DESTACO QUE O COLENDO STJ VEM ENTENDENDO, APOS
A EDICAO DA LEI N 13.654/18, QUE EMBORA O EMPREGO DE ARMA BRANCA
NAO SE SUBSUMA MAIS A QUALQUER UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE RO
UBO, PODE EVENTUALMENTE SER VALORADO COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DESABONADORA2. QUANTO AOS ANTECEDENTES, NAO HA NOTICIA DE OUTRAS
PASSAGENS (FLS. 108/109). NAO HA ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A MA
CONDUTA SOCIAL DO CONDENADO NEM A SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS,
AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO DESTOAM DO ESPE
RADO EM ATOS DESSA NATUREZA. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, O
BVIAMENTE NAO E POSSIVEL AFIRMAR QUE CONTRIBUIU PARA O COMETIMENT
O DO DELITO. NESSE QUADRO, DIANTE DE UMA UNICA CIRCUNSTANCIA JUDI
CIAL DESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECL
USAO E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, TEM LUGAR A
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), RAZAO PELA QUAL RE
TORNO A REPRIMENDA PARA O MINIMO LEGAL, ISTO E, 04 ANOS DE RECLUS
AO E 10 DIAS-MULTA, MAIS UMA VEZ OBEDECENDO AO ENTENDIMENTO FIRMA
DO PELO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA3. NA TERCEIRA, NAO IDENTIFI
CO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO, RAZAO PELA QUAL TORNO A PE
NA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA. INEXISTINDO INFORMACOES SOBRE A CAPACIDADE ECONOMICA DO REU,
FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIM
O VIGENTE A EPOCA DO FATO. IMPONHO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E
M CONFORMIDADE COM O ART. 33, 2 E 3, DO CP E COM O ART. 387, 2, D
O CPP. DESTACO QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE POR
104 DIAS (FL. 110), RESTANDO A CUMPRIR, PORTANTO, POR FORCA DA DE
TRACAO, 03 (TRES) ANOS, 08 (MESES) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE
RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INCABIVEL A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SE
TRATAR DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEACA A PESSOA (ART. 44, I,
CP). ANTE A QUANTIDADE DA PENA, INVIAVEL, TAMBEM, O SURSIS (ART.
77 DO CP). NAO HA QUE SE FALAR EM PRISAO PREVENTIVA (ART. 387, 1,
CPP). CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO D
E ARBITRAR INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA, CONFORME PRECONIZA O A
RT. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA AUSE
NCIA DE PEDIDO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) PRO
CEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUN
IARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CP E NO ART
IGO 686 DO CPP; B) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL DESTE ESTADO ACERCA DA CONDENACAO DA RE, PARA CUMPRIMENTO D
A SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 15, II
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809,
3, DO CPP, PARA O DEVIDO REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL; D) EM RELACAO A FACA APREENDIDA (FL. 16),
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 234, 4, DO PRO
VIMENTO 06/2014 DA CGJ. NAO HAVENDO OPOSICAO, DETERMINO A SUA DES
TRUICAO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE
PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES),
ENCAMINHANDO-A(S) AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NOS
MOLDES DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3150, RESTA
NDO SUPERADA A SUMULA 521 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM CAS
O DE INERCIA MINISTERIAL, ENCAMINHE-SE A REFERIDO CERTIDAO A SECR
ETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIB
UTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA
DISTRIBUICAO. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 09 DE MAIO DE 2019. LUCIANA
OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 37/2019 1 ART. 1O OS ARTS. 155 E 157 DO
DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DEZEMBRO DE 1940(CODIGO PENAL), PASSAM
A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERACOES: () ART. 157 2 A PENA AUME
NTA-SE DE 1/3 (UM TERCO) ATE METADE: I (REVOGADO); () 2 AGRG NO A
RESP 1351373/MG, 5 TURMA, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSEC
A, DJE DE 19/02/2019. 3SUMULA 231/STJ: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTAN
CIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIM
O LEGAL.
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