TJMG 22/08/2014 -Pgn. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
no município de BANDEIRA DO SUL /SRF VARGINHA, a partir de
8/07/2014.
- VERA LÚCIA DO CARMO AVELINO, Servidora Municipal
no município de LUMINÁRIAS /SRF/ VARGINHA, a partir de
01/08/2014.
ATO 023 /2014
DESIGNA para responder, em substituição, pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos
termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168,
de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011:
- JESIEL ANASTÁCIO DE MORAIS, Servidor Municipal, no município de Cana Verde/SRF / Varginha, no período de 11/08/2014 a
15/09/2014, em que a titular MARIA DAS GRAÇAS MACHADO, se
encontra em férias regulamentares.
- MARTA APARECIDA OLIVEIRA, Servidora Municipal, no município de Carmo do Rio Claro/SRF/Varginha, no período de 11/08/14
a 12/09/14, em que o titular JOÃO CARLOS FERREIRA, MASP
358153-5, se encontra em férias regulamentares.
- EDIR DE CÁSSIA COUTINHO, Servidora Municipal, no município
de Congonhal /SRF/Varginha, no período de 15/09/14 a 15/10/14, em
que o titular FRANCISCO ROMEU COUTINHO, Servidor Municipal,
se encontrará em férias regulamentares.
- HERONDINO CANDIDO PEREIRA, Servidor Municipal, no município de Estiva / SRF/ Varginha, no período de 01/09/14 a 15/09/14, em
que o titular LEOVALDO LOPES PEREIRA, Servidor Municipal, se
encontrará em período de férias regulamentares.
- GUSTAVO ASSIS CASTRO MACEDO, Servidor Municipal, no
município de VARGEM BONITA/SRF-/VARGINHA, no período de
01 a 30/08/2014, em que o titular ALAN MORAIS DA COSTA, Servidor Municipal, se encontra em férias prêmio.
SRF/Varginha, 21 de agosto de 2014.
Antonio Carlos Ribeiro
Superintendente Regional da Fazenda/Varginha
21 598645 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
Secretário de Estado de Defesa Social
Marco Antônio Rebelo Romanelli
ATO Nº 031/2014 -AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) :
Barbacena--MaSP. 907.279-4 , Noeli Auxiliadora Simão, a partir de
21/07/14, ref. ao cargo de AEDS,V/A .
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) :
Ribeirão das Neves --MaSP. 905.744-9 , Antonio Soares de Macedo, a
partir de 12/08/14, ref. ao cargo de ASP,III/J .
21 598227 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Ata da 1.596 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze, na
Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima nonagésima sexta reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Paulo Roberto de Souza
e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Décio Fulgêncio Alves
da Cunha, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. João Leite da Silva Neto,
Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Osmani Teixeira de Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de
Magalhães Pinto para apresentar a minuta do ofício referente ao expediente 001/2014 – Situação da Saúde Prisional - a ser encaminhado
ao Subsecretário de Administração Prisional, Dr. Murilo Andrade de
Oliveira e ao Superintendente de Atendimento ao Preso, Dr. Helil
Bruzadelli com questões a serem esclarecidas para a continuidade do
processo, objetivando encontrar meios efetivos e de curto prazo para
a solução dos problemas enfrentados atualmente com as escoltas da
saúde no sistema prisional. Lido e aprovado pelos demais, o ofício foi
encaminhado às autoridades mencionadas. Após, a palavra foi passada
ao Conselheiro Dr. Antônio de Paula Oliveira para explanar sobre o
expediente 002/2014 – relativo ao Comitê de Combate à Tortura, com
base na Lei de Programa de Proteção aos Direitos Humanos, nº. 21.164
de 17/01/2014. O Conselheiro leu os artigos referentes ao Conselho
que terá a missão de coordenar e integrar as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no
Estado, e discutiu suas novas atribuições como as de fiscalização, além
da função deliberativa que o Conselho irá adquirir. Foram debatidas,
ainda, questões de como deveriam funcionar as reuniões do CEPT-MG
(Comitê Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais), que tem
como função elaborar diretrizes, colaborar no planejamento, acompanhar e avaliar as ações no âmbito do SISPREV-MG (Sistema Estadual
de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes da Minas Gerais). Foi abordado, ainda,
a questão pertinente das reuniões do CCPC, considerando que este
deverá acompanhar toda a atuação do sistema, gerando maior encargo
e, consequentemente, aumento do número de reuniões. Por fim, foi pautada a necessidade de melhoria na sua estrutura administrativa, além da
divisão de trabalho de cada setor para acompanhar minunciosamente as
denúncias e conseguir atendê-las com eficiência. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 19 de fevereiro de 2014.
Ata da 1.597 Reunião do
Às 8h30min do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze,
na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima
quingentésima nonagésima sétima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr.
Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Celso de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Osmani Teixeira
de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os
Conselheiros Dr. João Leite da Silva Neto e Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, agradeceu a presença dos convidados Dr. Aloísio Andrade, Presidente do Conselho Estadual Anti-Drogas – CONEAD e Dra. Liciane Faria Traverso Gonçalves, Advogada
e Professora Universitária da Universidade Salgado de Oliveira - BH
e da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC - Nova Lima.
Após, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Antônio de Paula Oliveira
para explanar sobre a normatização do Comitê de Combate à Tortura,
que fez a leitura do conjunto de leis mencionadas na Lei nº 21.164, de
17/01/2014, que trata do Programa de Proteção aos Direitos Humanos.
Nesta, pode-se visualizar as atribuições dos participantes do CEPT –
Comitê Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais, Comitê este
que vem a ser da SEDS e tem a participação dos 13 membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal nomeados pelo Secretário
e outros membros nomeados pelo Governador. Destacou ser, também,
órgão de execução penal e discutiu-se a necessidade e a importância da
participação de todos para a regulamentação do mesmo. Além disso,
deverá ser ceditado Decreto de regulamentação do CEPT, para que o
comitê seja efetivamente implantado, através do procedimento de encaminhamento dos nomes dos integrantes para o Governador de Minas
Gerais, para definir a sua sede, a nomeação do presidente e a criação de
uma diretoria executiva. Ficou decidido, após debate, a necessidade de
se elaborar um anteprojeto para a normatização do Comitê e de se cumprir o prazo da regulamentação do mesmo. Complementando, o Conselheiro Dr. Antônio de Pádova propôs que se fizesse um convite à Promotora de Justiça da Comarca de Belo Horizonte e Coordenadora do
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos
Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial (CAODH), Dra. Nívia Mônica da Silva, que
tem acompanhado as discussões pertinentes à fiscalização do combate

à tortura, para fazer ao Conselho uma exposição sobre os mecanismos
a serem adotados a respeito. Por fim, ficou decidido marcar reunião
com o Senhor Secretário para tratar da criação e de regulamentação do
CEPT. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para
constar lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai
assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
21 598391 - 1
Ata da 1.600 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze, na
Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e com
a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi
Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto,
Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de
Azevedo, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os
Conselheiros Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. João Leite da Silva
Neto, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr. Osmani Teixeira de
Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr.
Celso de Magalhães Pinto que comunicou sobre a solicitação recebida
pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal para acompanhar
uma tropa do exército em visita as dependências da Unidade Parceria
Público-Privada - MG — Unidade PPP, bem como intervir junto ao alto
comando com relação à apresentação de reservistas para serem contratados para prestação de serviços na PPP. Foi encaminhada a relação de
reservistas pelo exército, estando para ser agendada uma visita ao estabelecimento prisional. Em seguida, foi feita uma análise da reunião na
Procuradoria de Justiça de Minas Gerais para debate da Lei Estadual nº.
21.164/2014, que trata, em seu art. 16 e seguintes, sobre a criação do
Sistema Estadual de Prevenção e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em Minas Gerais. Discutiu-se sobre as
críticas feitas pelos representantes de cada órgão e suas respectivas atribuições, bem como a necessidade da regulamentação da lei. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 26 de março de 2014.
21 598394 - 1
Ata da 1.598 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia doze de março de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima nonagésima oitava reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr.
Osmani Teixeira de Abreu e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. João Leite da Silva Neto e Dr.
Paulo Roberto de Souza justificaram antecipadamente suas ausências.
O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, saudou o novo Conselheiro Dr. Felipe Martins Pinto, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, desejando-lhe boas vindas e ressaltando
que sua participação engrandecerá efetivamente o Conselho, e, logo
em seguida, foi assinado o Termo de Posse. Após, foi passada a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto, que fez as seguintes
comunicações: a) as reuniões da comissão do anteprojeto do Estatuto
Prisional serão inciadas na próxima quarta-feira com os seguintes participantes nomeados pelo Secretário da SEDS: Juarez Morais de Azevedo (Presidente e membro do CCPC), Jane Ribeiro Silva (membro
do CCPC), Antônio de Paula Oliveira (membro do CCPC), Murilo
Andrade de Oliveira (Subsecretário de Administração Prisional), Anna
Karoline Pacheco (Assessora da SUAPI), Laércio de Souza Rocha
(Assessor da SUAPI), Leonardo Monteiro Rodrigues (assessor do
Secretário), Diego Ferreira Almeida (assessor Jurídico da SEDS); b)
recebimento pelo Conselho de denúncia formulada pela Angelita Brites
Toresani referente a penitenciária Estevão Pinto - PIEP, e, após debate,
foi decidido e aprovado pelos demais que fosse encaminhado para as
autoridades competentes para que as devidas medidas fossem tomadas; c) informou sobre ofício recebido pelo Conselho da Assembleia
Legislativa Mineira referente ao “Relatório Institucional da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013”, que contém informações sobre o interesse parlamentar em conhecer e atender as demandas da sociedade à prestação de contas anuais mais claras e acessíveis
que visa ampliar a participação e o acompanhamento das atividades
da Assembleia pelo cidadão; d) fez homenagem aos aniversariantes
do mês: Dr. Marcos Afonso de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Em
seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo, que explanou sobre os documentos recolhidos para auxiliar na
elaboração do Anteprojeto do Estatuto Prisional, explicando onde estarão tais documentos e informações para consulta de todos, além de destacar sobre o planejamento para as reuniões da Comissão. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 12 de março de 2014.
Ata da 1.599 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia dezessete de março de dois mil e quatorze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima nonagésima nona reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de
Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo
Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha e Dr. João Leite da
Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, agradeceu a presença do representante do Conselheiro Dr. João Leite da Silva Neto, Dr. José Rodrigues
Machado, Assessor do Deputado, e logo após, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que sugeriu uma comissão para
fazer visita de inspeção na próxima terça-feira, 18 de março, no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, formada pelos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto e Dra. Jane Ribeiro Silva. Comunicou,
ainda, sobre a reunião para a qual o Conselho foi convidado a participar
na Procuradoria de Justiça de Minas Gerais para debate da Lei Estadual
nº. 21.164/2014, que trata, em seu art. 16 e seguintes, da criação do Sistema Estadual de Prevenção e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes em Minas Gerais. Em seguida, foi passada
a palavra ao Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo para acertar os
últimos detalhes relativos à reunião da Comissão do Estatuto Prisional
que ocorrerá na próxima quarta-feira, 19 de março. Nada mais havendo
a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente
ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 17 de março de 2014.
21 598393 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 036/2014
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio dos servidores:
Teófilo Otoni
MaSP 905.846-2 Adolfo Guilherme Batista, AEDS,IV/D, por motivo
alteração na data de início, ato Nº 025/2014, publicado em 25/06/14.
Onde se lê: por 01 mês (es), referentes(s) ao(s) 5º quinq., de exercício,
a partir de 01/07/2014.
Leia-se: por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a
partir de 04/08/2014.
ANULAÇÃO - ATO Nº 034/2014
ANULA NO ATO Nº 032/2014 referente aos servidores:
Araçuaí
MaSP:1.214.192-5, Euzamone Pêgo Jardim , ASEDS,I/C, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 24/07/2014,
por motivo de necessidade do serviço público.
Belo Horizonte
MaSP:1.088.096-1, Ivânia Silva Araújo Flávio, ASEDS,I/C DAD 4,
na parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
24/07/2014, por motivo de necessidade do serviço público.
ANULA NO ATO Nº 022/2014 referente ao servidor:
Uberlândia
MaSP:1.221.171-0, Guilherme Caldeira Faria Filho, ASP,I/B, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
22/05/2014, por motivo de remoção do servidor para outra unidade.
Soraia de F. O. Morais Renata Lima Ferreira Janaíssa Luiz Del Bisoni
Coordenadora Diretora Pag. Benef. e Vantagens
Superintendente de Rec. Humanos
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 598439 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome

NÍVEL

Andreza Rafaela
Abreu Gomes Naves

4

Roberta Corrêa
Lima Ignácio
da Silva

4

JUSTIFICATIVA
Responsável pela Gestão do Núcleo de Implantação e Gestão de Centros de Prevenção à Criminalidade, competindo-lhe: implantar e gerir Centros de Prevenção à Criminalidade, destinados à execução dos programas de prevenção à criminalidade nos municípios de abrangência
desta política; desenvolver cooperação técnica com o poder público local para implantação e
desenvolvimento da política de prevenção à criminalidade; e realizar a gestão e coordenação
administrativa dos Centros de Prevenção à Criminalidade.
Responsável pela gestão da Superintendência de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social, tendo por finalidade propor políticas e diretrizes relativas à integração dos órgãos do Sistema de Defesa Social, por meio de ações que visem à
integração e à promoção da qualidade do planejamento operacional, competindo-lhe: planejar,
promover e implementar ações governamentais voltadas à ampliação da integração entre as
organizações do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais, intensificando a participação da
sociedade civil em Políticas de Segurança Pública com Cidadania; promover a qualidade operacional das ações e metodologias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Sistema
de Defesa Social, favorecendo a sua articulação com o Sistema de Justiça, União, municípios
e demais organizações públicas; zelar pelo aprimoramento e expansão das metodologias de
gestão voltadas à integração do planejamento tático e operacional dos órgãos do Sistema de
Defesa Social; coordenar a elaboração e a implementação de políticas que visem a atuação
operacional integrada dos órgãos do Sistema de Defesa Social, buscando atender com eficiência e dinamismo às demandas apresentadas por cada região do Estado de Minas Gerais;
e coordenar as atividades e projetos, nas instâncias colegiadas técnicas de deliberação no
âmbito da Superintendência de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema
de Defesa Social e no Comitê Gestor de Integração Operacional do Sistema de Defesa Social
- CGIO, presidindo-o.

PROJETO/
ATIVIDADE
Prevenção Social
da Criminalidade

Gestao Integrada
de Informacoes
de Defesa Social

Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 598461 - 1

ATO Nº 032/2014 -AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, dos(a) servidores(a) :
Belo Horizonte--MaSP. 905.835-5, Sueli da Silva, a partir de 13/08/14,
ref. ao cargo de ASP,III/H .
Ribeirão das Neves --MaSP. 367.820-8, Gerson das Merces Pinto da
Rocha, a partir de 11/08/14, ref. ao cargo de AEDS,II/F .
21 598663 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado

Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 11/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento Apothecarium Farmácia de Manipulação Ltda foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário N° 11/2012 em 24/07/2014 e não interpôs
recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei
Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento encerrou suas atividades. O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art.
123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 21 de Agosto de 2014.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional deSaúde de Varginha.
21 598411 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 47/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Drogaria Vilela e Vitolo Ltda ME, foi
notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 47/2012 em 28/04/2014 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 21 de Agosto de 2014.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
21 598408 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 08/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento Drogaria Reis Ltda foi notificado
da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°
08/2012 em 10/06/2014 e não interpôs recurso, torna definitiva referida
decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 21 de Agosto de 2014.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
21 598415 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 10/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais
e considerando que o estabelecimento Francisco Janúncio Filho ME
(Homeopharma) foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário N° 10/2012 em 14/07/2014 e não interpôs
recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei
Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 21 de Agosto de 2014.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
21 598425 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N°102/2013-M
A Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento FONTE VERDE
ERVAS, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 102/2013 (fls.20, 21, 22) em 07 de maio de 2014
e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do
art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual
13.317/99), quais sejam: multa no valor de 60.001(sessenta mil e uma)
UFEMG’s.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Manhumirim, 21 de Agosto de 2014.

Vívian Abi-Sâmara Maroni
Coordenadora de Vigilância Sanitária
GRS/ Manhumirim
21 598561 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA/047/DVMC/2014
Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos I e II
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE E SUSPENDE A COMERCIALIZAÇÃO em todo o
Estado de Minas Gerais,de todos os produtos sujeitos ao controle sanitáriofabricados pela empresa “USTOK LTDA - ME”, inscrita no CNPJ
86.464.559/0001-98, localizada Rua JEQUITIBA, n° 205, CEP 35.167000, Bairro SAO FRANCISCO, SANTANA DO PARAISO /MG, considerando que o fabricante não se encontra instalado no endereço declarado, não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
e que os produtos não possuem notificação ou registro naquela Agência Reguladora.
Notifique-se e Publique-se!
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2014.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
21 598634 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO.
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente
ao(s) servidor (es): Masp 366299-6, ROSILENE FAGUNDES, referente ao 3º quinquênio publicado em 20/08/2014: onde se lê a partir de
20/05/1999, leia-se a partir de 21/05/1999.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o (os) ato (os) de gozo de férias prêmio publicado em 20/08/2014, que concedeu 01 mês referente ao 5º quinquênio
a partir de 22/09/14, referente à servidora: 0272769-1 VINC. I Marly
Moura da Silva Guércio ; publicado em 20/08/2014, que concedeu 01
mês referente ao 5º quinquênio a partir de 22/09/14, referente à servidora: 0272769-1 VINC.II Marly Moura da Silva Guércio.
FÉRIAS PRÊMIO - ANULAÇÃO
ANULA os atos referentes ao(s) servidor(es): Masp 270577-0, Leonardo José de Mattos, ato de concessão de férias-prêmio, publicado
em 03/06/2008, referente ao 1º quinquênio a partir de 04/11/1998, conforme Nota Técnica nº 0684/2014.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidores: Masp 382270-7, ODOLAMITA ALBANO DUARTE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 06/05/2014.
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos da
Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor
(es): Masp 0292509-7, Frederico Thadeu Assis Figueiredo Campos,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 03/03/2014;
Masp 0382074-3, Consuelo Aparecida Souza Gomes, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/09/2014; Masp 0919364-0,
Claudia Maria Dominguez Franco, por 1 mês(es) referente(s) ao 2º
quinquênio a partir de 01/11/2014; Masp 1042576-7, Claudia Herminia
de Lima e Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir
de 08/09/2014.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Torna sem efeito a publicação de 19/08/2014, referente ao Afastamento
Preliminar a Aposentadoria da servidora, Masp. 360553-2, Maria das
Neves Fonseca Silva. Motivo: Servidora está aguardando a aposentadoria em exercício.
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Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Francisco Antônio Tavares Júnior
Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Francisco Antonio Tavares Junior
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, usando da
competência delegada pelo art. 5º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de
março de 2009, autoriza nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, os (as) servidores (as) abaixo relacionados, a afastarem
de suas atribuições, no período de 24/08/2014 a 25/08/2014, para participarem do Curso de Qualificação de Infraestrutura de TI e Automoção,
em São Paulo/SP, com ônus para o Estado.
DANUBIA LUANA RAMOS / 11193430
RUBENS ALEXANDRE MEDEIROS SOARES / 13665377
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Antônio Carlos de Barros Martins
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art.
40 da CR/88, com redação dada pela ECF nº 41 de 19/12/2003, aos
servidores:
Antonio Moreira Sabino, Masp 1039964-0, cargo 1, lotado na ADC, a
partir de 31/07/2014.