TJMG 12/11/2015 -Pgn. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 118.517/9ª Região da
Polícia Militar (9ª RPM), de 31 de setembro de 2013, pela prática da
conduta prevista no art. 13, inciso III, c/c art. 64, inciso II, da Lei nº
14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo nº. 149/2015, nega provimento ao recurso interposto pelo Cb
PM Ricardo dos Reis Carvalho, n. 108.902-8, do 8º BPM, mantendo
a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 109.870/6ª RPM de 06
de maio de 2013, pela prática da conduta prevista no art. 13, incisos I e
III, art. 15, inciso III, c/c art. 64, inciso II, da Lei nº 14.310/2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - CONEDRU
designa, nos termos do art. 159 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, e dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 44.612, de 10 de
setembro de 2007, alterado pelo Decreto n° 46.313, de 19 de setembro
de 2013, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
- CONEDRU:
Pelo Poder Público Estadual:
Pela Secretaria de Estado de Defesa Social:
RAFAELA COSSENZO LOPES DE SANTANA, em substituição a
LETÍCIA CANCELA DE OLIVEIRA, Titular
AFONSO RODRIGUES MARIANO JÚNIOR, em substituição a
MAÍRA DOS SANTOS MOREIRA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
torna sem efeito, o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada
no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 01/2013, para o
cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não comparecer para a posse:
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade ou Propaganda)
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
08303326694 Lilian Monteiro Cerqueira
3°
SE 813
torna sem efeito, os atos de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 01/2014,
para os cargos de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionados por não comparecer para a posse:
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Administração ou Tecnologia em Gestão Pública ou Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais ou Tecnologia em Gestão de Recursos
Humanos ou Biblioteconomia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Henrique Moreira 62°
08775119692 Gustavo
SE 727
Dias Almeida
Felyppe Guimaraes 65°
10512480605 Diego
SE 708
Almeida
Marcelo
06711381629 Oliveira de Jesus Leles 68°
SE 701
00503204676 Eraldo Ribeiro de Souza
69°
SE 699
Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Janine da Cunha 110º
07273642606 Débora
SE 965
Paula
09122334602 Isabela da Fonseca Silva
111º
SE 942
Terapia Ocupacional
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
82069018504 Selma Lucia Souza Sena
2°
SE 554
Farmácia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
06043566680 Daniel Pereira da Silva
9°
SE 929
Odontologia, com Especialização em Dentística
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Amata Mudado de 2°
05985401642 Flavia
SE 559
Castro Albuquerque
08658800695 Priscila Campos Gusmão
4°
SE 928
torna sem efeito, os atos de nomeação das seguintes candidatas aprovadas no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 01/2014,
para os cargos de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionados por não tomar posse em tempo hábil:
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Geriatria
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Magalhaes 4°
01261971647 Laura
SE 542
Alanis
Cancerologia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Almeida de 7°
03549335660 Vanessa
SE 551
Oliveira
torna sem efeito, o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada
no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 02/2013, para o
cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não tomar posse em tempo hábil:
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Psiquiatria
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Souto Viana Peito 7°
03989163655 Ludmilla
SE 560
Macedo
torna sem efeito, o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada
no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 01/2014, para o
cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não tomar posse em tempo hábil:
Técnico de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Técnico em Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
07173669600

Nome
Liane
Fabricia
Oliveira

Classificação
de 660°

Vaga
SE 574

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
DAYSE CANESSO MACIEL, em substituição a CELINA SOUSA
GONTIJO, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada lotada no Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 03/02/2015
a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VÂNIA MARIA BERNARDES ROSIGNOLI, MASP 1028571-6.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Almenara
Palmópolis
185329 - EE Dois de Abril
- MASP 852695-6, JAQUELINE DIAS NEVES, PEBIE-adm. 1 e
PEBIA-adm. 2, DV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 23/09/2015 a
31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
FERNANDA ROBERTA PRADO MACHADO, MASP 1367024-5,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUZIA MARIA DA SILVA, MASP
212338-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101178 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 04/11/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCOS EVANGELISTA
ALVES, MASP 1313363-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 ED1100045 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
11/11/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa SÔNIA MARIA DE JESUS CAVEDINE, MASP 1148118-1, da função gratificada FGD-5 ED1100225 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 26/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ELIANE APARECIDA
FERREIRA PENA, MASP 328841-2, da função gratificada FGD-5
ED1100092 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RANIEL FLORENTINO DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 ED1100045, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Educação.
11 763711 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa Fiscal titular e auxiliar para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 141/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a empresa Resma Comércio de Papéis Ltda.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Fernando Abade de Araújo Fernandes,
MASP 1045398-3, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao
Processo de Compras nº 141/2015 com a empresa Resma Comércio de
Papéis Ltda, CNPJ sob o nº 17.470.790/0001-71, tendo como objeto a
aquisição de papel jornal.
Art. 2º - Designar o servidor Márcio de Faria, MASP 1045406-4, como
Fiscal Auxiliar para apoiar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à
fiscalização do instrumento jurídico mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as Portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
11 763708 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº. 1527604-62.2008.8.13.0479 (Código SISAP 172 – Decisão
Judicial – Regras do RGPS) declara aposentada a partir de 23 de fevereiro de 2008, Maria Lúcia de Castro Rossato, MASP: 488.830-1, CPF:
718.027.206-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Código ASB, Nível I, Símbolo ASBD1, Grau A, lotado na
Secretaria de Estado de Educação.
11 763505 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto
45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo
único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de
29 de junho de 2010, coloca, LEANDRO CORREA PASSOS DIAS,
MASP 110.7746-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Fundação Ezequiel Dias, de 19/11/2015 a
31/12/2015, com ônus para o órgão de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da competência delegada pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto
45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do artigo 72, parágrafo
único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29
de junho de 2010, declara extinta, a partir de 19/11/2015, a disposição,
com ônus para o órgão de origem, do servidor LEANDRO CORREA
PASSOS, MASP 110.7746-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada em 16/03/2012, à Secretaria de
Estado de Saúde.
Declara extinta, a partir de 19/11/2015, a disposição, com ônus para o
órgão de origem, do servidor LEANDRO CORREA PASSOS, MASP
110.7746-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada em 16/03/2012, à Secretaria de Estado de
Saúde.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
11 763601 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PCMG Nº 9440, 10 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre tornar sem efeito o posicionamento de servidor lotado
no quadro de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, integrante das
carreiras do Grupo de Atividades de Policiais Civis, nos termos § 2º, do
artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93
da Constituição do Estado de Minas Gerais E O CHEFE DA POLÍCIA
CIVIL DE MINAS GERAIS, considerando a Lei Complementar n.º
129, de 08 de novembro de 2013, e
Resolvem:
Art. 1º Torna sem efeito o posicionamento nos termos do artigo 122,
da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, na parte a
que se refere ao servidor MARCOS ANDRADE TEODORO, MASP.
293637-5, ADM. 01, cargo ESCRIVÃO DE POLICIA II, Nível
ESPEC., Grau IE, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, constante do Anexo I da Resolução Conjunta n°
SEPLAG/PCMG N.º 9271, de 17 de dezembro de 2014, publicada no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 17 de dezembro de 2014, por
motivo de concessão de progressão na carreira nos termos do § 2º, do
artigo 93, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 18 de outubro
de 2014, por Ato assinado pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
WANDERSON GOMES DA SILVA
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
11 763200 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução SEPLAG nº 59, de 6 de agosto de 2012, que dispõe
sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a prática de atos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada
n.º 180, de 20 de janeiro de 2011; nos arts. 21 a 23 do Decreto n.º
37.924, de 16 de maio de 1996; no art. 3º do Decreto n.º 46.765, de 26
de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Resolução SEPLAG n.º 59, de 6 de agosto de 2012,
fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 4º Fica delegado aos servidores responsáveis pela Superintendência
Central de Governança Eletrônica e pela Coordenadoria Especial de
Gestão das Unidades de Atendimento Integrado – UAI’s assinar contratos, convênios e congêneres com entidades de direito público e privado,
relacionados às atividades das respectivas unidades.
§ 5º Na ausência dos servidores identificados no §4º os atos serão praticados conforme definido pelo §3º deste artigo.”.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
11 763682 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E
SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES
COMUNICAÇÃO : 4850/2015
REGIONAL : Lavras
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03384237 Vircea de Jesus Mesquita
Braga – CH-14 – 1 - Boa Esperanca - 9 - 05/11/2015 A 13/11/2015
- 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 04ª SRE - Campo Belo, 02896736
Neusa Fatima de Oliveira Guimaraes – ANE – 2 - Campo Belo - 20
- 03/11/2015 A 22/11/2015 - 158.I, 03508223 Maraisa Bernardes de
Lima Abreu – PEB – 1 - Lavras - 10 - 04/11/2015 A 13/11/2015 158.I, 03530342 Edna Regina Lasmar Pereira Alves – PEB – 2 - Perdoes - 28 - 09/11/2015 A 06/12/2015 - 158.I, 03613759 Odair Ferreira
Vilela – PEB – 2 - Candeias - 20 - 03/11/2015 A 22/11/2015 - 158.I,
06189112 Erika Giuliana Rodrigues Pires Pinto – EEB – 1 - Lavras 14 - 09/11/2015 A 22/11/2015 - 158.I, 07322365 Sirlei Aparecida Freire
Mendes – PEB – 2 - Santana do Jacare - 45 - 04/11/2015 A 18/12/2015
- 158.I, 07483001 Claudia Aparecida M de Siqueira Amaral – PEB –
4 - Santo Antonio do Amparo - 5 - 02/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I,
08290975 Neusa Aparecida Nogueira Pereira – ASB – 1 - Lavras - 2
- 05/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I, 08293953 Adriana Casarino Fagundes Seabra – PEB – 1 - Lavras - 5 - 05/11/2015 A 09/11/2015 - 158.I
34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 02467041 Maria Aparecida de Andrade
Rodarte – PEB – 3 - Carrancas - 21 - 06/11/2015 A 26/11/2015 - 158.I,
03893088 Deborah Lage Batista dos Santos – PEB – 1 - Bom Sucesso 56 - 09/11/2015 A 03/01/2016 - 158.I, 03893088 Deborah Lage Batista
dos Santos – PEB – 2 - Bom Sucesso - 56 - 09/11/2015 A 03/01/2016
- 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12210068 Gustavo Henrique
Estanislau Pereira – ASP – 1 - Lavras - 6 - 03/11/2015 A 08/11/2015
- 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 08535891862
- Maria Aparecida de Fatima Ribeiro Dionisio – PEB - 20/10/2015
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 04ª SRE - Campo Belo, 07497845
Dina Tereza Andrade – PEB – 2 - Campo Belo - 09/11/2015 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 04ª SRE - Campo Belo, 11222411
Renata Rodarte Silva – PEB – 1 - Lavras - 1 - 06/11/2015 A 06/11/2015
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 04ª SRE - Campo Belo, 11920402
Maria de Fatima Sousa Silva – ASB – 1 - Lavras - 04/11/2015 COMUNICAÇÃO : 4856/2015
REGIONAL : Uba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Paola Rodrigues Ribeiro Machado – – 0 - - 15 - 03/11/2015
A 17/11/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 38ª SRE - Uba, 02680940 Maria Elisa
Ferreira de Faria – EEB – 2 - Visconde do Rio Branco - 60 - 09/11/2015
A 07/01/2016 - 172, 02810117 Lilian de Almeida Filgueiras – ATB –
3 - Uba - 45 - 10/11/2015 A 24/12/2015 - 158.I, 03002557 Helenice
Pereira Lopes – PEB – 3 - Visconde do Rio Branco - 15 - 05/11/2015
A 19/11/2015 - 158.I, 03390606 Elvira Pinto de Barros Valente – PEB
– 1 - Uba - 46 - 03/11/2015 A 18/12/2015 - 158.I, 03691839 Eliane
Wendt Antunes – SEV – 2 - Uba - 10 - 09/11/2015 A 18/11/2015 - 158.I,
03739620 Maria de Fatima da Silva Miranda – PEB – 1 - Bras Pires 30 - 08/11/2015 A 07/12/2015 - 158.I, 03739620 Maria de Fatima da
Silva Miranda – PEB – 2 - Bras Pires - 30 - 08/11/2015 A 07/12/2015 158.I, 03898368 Maria de Fatima Ruffatto Gomes – PEB – 1 - Uba - 15
- 27/10/2015 A 10/11/2015 - 158.I, 05240049 Maire Lucia Costa – EEB
– 1 - Uba - 15 - 04/11/2015 A 18/11/2015 - 158.I, 06150981 Claudia
Jussara Pedro – PEB – 1 - Uba - 5 - 03/11/2015 A 07/11/2015 - 158.I,
06150981 Claudia Jussara Pedro – PEB – 3 - Uba - 5 - 03/11/2015 A
07/11/2015 - 158.I, 06152656 Beatriz Lopes Botelho – PEB – 2 - Uba 2 - 11/06/2015 A 12/06/2015 - 158.I, 06152656 Beatriz Lopes Botelho
– PEB – 1 - Uba - 2 - 11/06/2015 A 12/06/2015 - 158.I, 08073124 Aurea
Luiza Dutra da Silva – ANE – 1 - Uba - 4 - 26/10/2015 A 29/10/2015
- 158.I, 08468175 Lana Wilza Oliveira Silva Furtado – ATB – 1 - Rio
Pomba - 4 - 27/10/2015 A 30/10/2015 - 158.I, 08933392 Rosangela
das Dores Magalhaes Lopes – PEB – 1 - Rio Pomba - 15 - 28/10/2015
A 11/11/2015 - 158.I, 09349259 Regina de Paula – PEB – 2 - Uba - 4
- 03/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I, 09401647 Erica Rocha – PEB –
1 - Visconde do Rio Branco - 10 - 06/11/2015 A 15/11/2015 - 158.I,
09401647 Erica Rocha – PEB – 2 - Visconde do Rio Branco - 10 06/11/2015 A 15/11/2015 - 158.I, 09747155 Eliane Aparecida Toledo
Bernardo – PEB – 1 - Guiricema - 14 - 03/11/2015 A 16/11/2015 158.I, 09747155 Eliane Aparecida Toledo Bernardo – PEB – 2 - Guiricema - 14 - 03/11/2015 A 16/11/2015 - 158.I, 09776808 Antonia
Matias de Almeida Braz – ASB – 1 - Divinesia - 15 - 09/11/2015 A
23/11/2015 - 158.I, 10128049 Ademilce de Oliveira – PEB – 1 - Tocantins - 3 - 04/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I, 10761096 Glaucia Aparecida
de Souza Goncalves – PEB – 2 - Uba - 30 - 05/11/2015 A 04/12/2015
- 158.I, 11053790 Flavia Maria Pereira Soares – PEB – 1 - Uba - 2 05/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I, 11053790 Flavia Maria Pereira Soares – PEB – 2 - Uba - 2 - 05/11/2015 A 06/11/2015 - 158.I, 11620457

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