TJMG 17/06/2016 -Pgn. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Diário do Executivo
Autuado: José Gonçalves Ribeiro
CNPJ/CPF: 107.875.266-49
Processo nº: 443368/16 - Auto de infração: 159964/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Baltazar Reis de Mendonça
CNPJ/CPF: 460.819.096-20
Processo nº: 443311/16 - Auto de infração: 201181/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Gelio Silvestre Lopes
CNPJ/CPF: 072.902.586-14
Processo nº: 443334/16 - Auto de infração: 213451/2013.
Sem defesa apresentada.
16 846119 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de
Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o
autuado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle
Processual, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Bernardo Diogo Gontijo Dayrell
CNPJ/CPF: 013.953.166-19
Processo nº: 444248/16 - Auto de infração: 185729/2012.
Sem defesa apresentada.
16 846306 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da Zona
da Mata, torna público o arquivamento do processo a seguir:
1) Licença Prévia: *Bauminas Mineração Ltda. - Extração e beneficiamento de bauxita - São Sebastião da Vargem Alegre, Rosário da
Limeira, Muriaé, Miradouro, São Francisco do Glória, Fervedouro e
Divino/MG - PA/Nº 02506/2002/001/2002 - Classe 5. Motivo: Perda
do objeto.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Ambiental da SUPRAM da Zona da Mata.
16 846243 - 1

Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de Autorização Ambiental de Funcionamento abaixo identificado:
*Prefeitura Municipal de Congonhas - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Congonhas/MG - PA/Nº
00127/1991/006/2016 - Classe 1.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
16 845898 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, e da Resolução SEPLAG nº 007/2006, à servidora:
Masp 1.043.881-0, MARLEIZE DE SOUZA BARBOSA, referente ao
6º quinquênio, a partir de 19/04/2016;
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988
e da Resolução SEPLAG nº 007/2006, à servidora:
Masp 1.043.881-0, MARLEIZE DE SOUZA BARBOSA, a partir de
19/04/2016.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no
uso das atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de
03/11/2015, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, ELÓI AZALINI MÁXIMO, MASP 1.043.773-9, ocupante do cargo de Analista
Ambiental, Nível V, Grau E, lotado na Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao servidor:
MASP 1.043.773-9, ELÓI AZALINI MÁXIMO, referente ao saldo de
03 (três) meses do cargo de Analista Ambiental, Nível V, Grau E.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, e Resolução SEPLAG nº 60, de 08/07/2004, à servidora:
Masp 1.043.957-8, SORAIA FIUZA PAULINELLI, a partir de
11/05/2016.
14 845011 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, e da Resolução SEPLAG nº 007/2006, ao servidor:
Masp 1.020.501-1, JOSE AGDA CORREA FILHO, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 22/09/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, e Resolução SEPLAG nº 60, de 08/07/2004, ao servidor:
Masp 1.020.544-1, JOSE XISTO VIEIRA, a partir de 16/05/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
voluntária, integral, com paridade, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, da servidora:
Masp 1.020.928-6, APARECIDA MARQUES, a partir de 16/05/2016,
referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I, Grau E.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
voluntária, integral, com paridade, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, do servidor:
Masp 1.020.463-4, ALDERICO JOAQUIM ELOI, a partir de
16/05/2016, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível II, Grau
F.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
voluntária, integral, com paridade, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, do servidor:
Masp 1.020.790-0, AMAURY EMILIO CAMPOS DE OLIVEIRA, a
partir de 12/05/2016, referente ao cargo de Técnico Ambiental, Nível
II, Grau F.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 15/12/2015,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03,

publicada em 31 de dezembro de 2003, JOÃO OLIVEIRA DA CUNHA,
MASP 1.020.623-3, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I,
Grau E, lotado no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao servidor:
MASP 1.020.623-3, JOÃO OLIVEIRA DA CUNHA, referente ao saldo
de 07 (sete) meses, do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I, Grau E.
RETIFICA O ATO QUE AFASTA, PARCIALMENTE DAS ATRIBUIÇÕES, a servidora:
Masp 1.148.016-7, CAROLINE PRISCILA FAN ROCHA, publicado em 07/07/2015: onde se lê correspondente a um total de 20 horas
semanais, no período de 20/07/2015 a 31/08/2018, leia-se em até cinquenta por cento de sua carga horária de trabalho mensal, no período de
20/07/2015 a 31/08/2018.
14 845023 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 20097/2013, Empreendedor: Marcos Martins de Andrade,
Município: Itabira, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01336/2016. *Processo: 26037/2013, Empreendedor: Vieira Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Caratinga, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01337/2016. *Processo: 29150/2013,
Empreendedor: Dalma Regi Barroso Amaro, Município: Ubaporanga,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01338/2016. *Processo:
04000/2011, Empreendedor: Pedro Gomes, Município: Caratinga, Status: Deferido, Portaria: 01339/2016. *Processo: 14742/2013, Empreendedor: Centaurus Brasil Mineração Ltda, Município: São João Evangelista, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01340/2016.
*Processo: 25788/2013, Empreendedor: Marcus Eduardo Duarte
Magalhães, Município: Cantagalo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01341/2016. *Processo: 02928/2013, Empreendedor: Titânio Goiás Mineração Indústria e Comércio Ltda, Município:
Itabira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01342/2016.
*Processo: 30794/2013, Empreendedor: Maria Lúcia Condé Frizzera, Município: Aimorés, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01343/2016. *Processo: 01842/2013, Empreendedor: Contrafel
Comércio e Transporte Ferreira Ltda, Município: Aimorés, Status:
Deferido, Portaria: 01344/2016. *Processo: 16363/2011, Empreendedor: Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA, Município: Bom
Jesus do Galho, Status: Deferido, Portaria: 01345/2016. *Processo:
34157/2014, Empreendedor: José Furtado Nogueira, Município: Taparuba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01346/2016. *Processo: 34156/2014, Empreendedor: José Furtado Nogueira, Município:
Taparuba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01347/2016.
*Processo: 19596/2014, Empreendedor: AGROACI – Agroindústria e
Comércio Ltda, Município: Coroaci, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01348/2016. *Processo: 19597/2014, Empreendedor:
AGROACI – Agroindústria e Comércio Ltda, Município: Coroaci,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01349/2016. *Processo:
00630/2015, Empreendedor: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Rio Abaixo, Município: São Gonçalo do Rio Abaixo, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01350/2016. *Processo: 00629/2015,
Empreendedor: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo,
Município: São Gonçalo do Rio Abaixo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01351/2016. *Processo: 04894/2012, Empreendedor: Manoel de Oliveira Braga Neto, Município: Marilac, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01352/2016. *Processo: 16305/2013,
Empreendedor: J.F Mineração Ltda - ME, Município: Alvinópolis,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01353/2016. *Processo:
07720/2012, Empreendedor: Benedito Barros Lana, Município: Nova
Era, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01354/2016. *Processo: 20406/2014, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, Município: Itabira, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01355/2016. *Processo: 27704/2013, Empreendedor: Marco
Antônio Nankran Rosa, Município: Itabira, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01356/2016. *Processo: 03344/2012, Empreendedor: Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda, Município:
Ipatinga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01357/2016.
*Processo: 19314/2014, Empreendedor: RPD Carnes Ltda, Município:
Itabira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01358/2016.
*Processo: 16836/2012, Empreendedor: Posto Malacacheta Ltda - EPP,
Município: Malacacheta, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01359/2016. *Processo: 22892/2012, Empreendedor: Maria Margarida Silva, Município: São Domingos do Prata, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01360/2016. *Processo: 03020/2012,
Empreendedor: Posto GRG Ltda – ME, Município: Timóteo, Status:
Deferido, Portaria: 01361/2016. *Processo: 31410/2013, Empreendedor: Ordem Religiosa das Escolas Pias Padres Escolapios, Município:
Governador Valadares, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01362/2016. *Processo: 31412/2013, Empreendedor: Ordem Religiosa
das Escolas Pias Padres Escolapios, Município: Governador Valadares, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01363/2016. *Processo: 13790/2010, Empreendedor: Concretomix Engenharia de Concreto Ltda, Município: Ipatinga, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01364/2016. *Processo: 03148/2012, Empreendedor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Município: Itaipé, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01365/2016.
*Processo: 11639/2011, Empreendedor: Jaci Alves da Silva, Município: São Domingos do Prata, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01366/2016. *Processo: 32917/2014, Empreendedor: Construtora Emcasa Ltda, Município: João Monlevade, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01367/2016. *Processo: 22018/2012, Empreendedor: Mário Lúcio de Alvarenga, Município: São Gonçalo do Rio
Abaixo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01368/2016.
*Processo: 14375/2011, Empreendedor: César Martins Guerra, Município: Itabira, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01369/2016.
*Processo: 16072/2012, Empreendedor: Vale S/A, Município: Itabira,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01370/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Junho de 2016.
16 845816 - 1
PORTARIA IGAM Nº 15 de 16 de junho de 2016.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 001/2006, localizada na bacia hidrográfica do Ribeirão Marrecos, nos municípios de Romaria e Monte Carmelo - MG, situada a
montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°51’39’’ S
e longitude 47°35’50’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico
superficial ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando
situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
16 845941 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

PORTARIA IGAM Nº 16 de 16 de junho de 2016.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere a
DAC n° 002/2006, localizada na bacia hidrográfica do Ribeirão Entre
Ribeiros, nos municípios de Unaí e Paracatu - MG, situada a montante
do ponto de coordenadas geográficas latitude 16°58’58,8’’ S e longitude 46°14’16,8’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
16 845944 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
art.112, do ADCT da CE/1989 à servidora:
342.890-1 – SHELEN RODRIGUES SUDÁRIO DA SILVA – 5º qq.
administrativo, a/c de 16.06.2016.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO , nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/89, aos servidores:
339.947-4 - WILSON PEREIRA NEVES - 3 meses, referentes ao 8º
qüinqüênio, a/c de 11.06.2016.
342.890-1 - SHELEN RODRIGUES SUDÁRIO DA SILVA - 3 meses,
referentes ao 5º quiquênio, a/c de 16.06.2016.
15 845198 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
*Resolução de Plenário Nº 05/2016
Altera as Resoluções de Plenário de nº 04/2015, de 8 de outubro de 2015 e Resolução nº 01/2016, de 28 de janeiro de 2016, para fins de adequação
do cronograma de implantação do Registro Digital.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do Decreto Nº 1.800 de 30
de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011,
Considerando a magnitude do projeto de implantação dos serviços Registro Digital desta JUCEMG, sua importância para o sistema de Registro
Empresarial, para as juntas comerciais, para o empresariado e para o ambiente de negócios;
Considerando os valores intangíveis da solução implantada, que além de forte aceitação pela sociedade, advogados, órgãos de classe, contadores,
órgãos públicos, empresas, ainda propicia ganhos para o meio ambiente, advindos de significativa eliminação de papeis;
Considerando a importância da implantação, do ponto de vista dos usuários dos serviços de Registro Empresarial, de um cronograma progressivo de
datas, fixando os atos que nos respectivos prazos passarão a ser praticados de forma eletrônica, com o uso de certificado digital das assinaturas;
Considerando a oportunidade de adequação do atual cronograma, que além de contemplar novos critérios, com maior quebra nos prazos, passa ainda
a ser segregado, não somente em função do tipo jurídico ou da natureza do ato empresarial, mas também em função do porte da empresa, medida que
visa a atender, de modo especial, ao preceito constitucional do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas;
Considerando os benefícios advindos da adequação das datas do atual cronograma de implantação dos serviços de registro digital, dilatando ainda
mais os prazos para proporcionar aos usuários dos nossos serviços maior comodidade na pratica dos atos empresariais;
Considerando, por oportuno que a pretendida progressividade de datas tem por objetivo garantir de forma ainda mais eficiente o convívio harmônico
entre os meios, convencional e eletrônico, disponibilizados pela Jucemg para a prática do ato empresarial, enquanto perdurar o cronograma, em prestígios aos princípios da continuidade dos serviços públicos, ao paralelismo das formas e à não surpresa;
Considerando, por derradeiro, o esforço permanente da Administração na avaliação e monitoramento constantes de suas ações institucionais, em
especial, das que resultem no pleno êxito de um dos principais projetos desta Junta Comercial, que se consubstancia na Implantação do Registro
Digital.
RESOLVE:
Art. 1º. O cronograma de implantação do Registro Digital, a que se refere o Anexo Único da Resolução do Plenário nº 01/2016, de 28 de janeiro de
2016 passa a vigorar com a nova redação, nos termos do Anexo Único desta Resolução:
Art. 2º. Esta Resolução vigora na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
* Aprovada na 4981ª Sessão Ordinária do Plenário da JUCEMG, em 16 de junho de 2016.
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário Nº 05/2016)
CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE DATAS DE IMPLANTAÇÃO DO REGISTRO DIGITAL
Natureza do Ato
Tipo jurídico
Porte da Empresa
Data de Implantação
Constituições, alterações, extinções e todos os Sociedades Anônimas
Médio e Grande Porte
Novembro/2015
demais atos
Alterações e extinções
Sociedades Cooperativas
Balanços
Todos os tipos jurídicos
Livros Contábeis Digitais
07/03/2015
Alterações e extinções
Todos os tipos jurídicos
Médio e Grande Porte
07/03/2015
Alterações
EPP
1º/09/2016
Alterações
ME
3/10/2016
Extinções
Todos os tipos
ME e EPP.
1º/11/16
Constituições
Todos os tipos jurídicos, exceto S/A
Constituição para
05/12/2016
16 846383 - 1
PORTARIA Nº P/73/2016
Retifica a Portaria nº 58/2016 que altera a composição da Comissão
de Ética da Jucemg. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, considerando o
artigo 9º, inciso XV do Decreto nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011
e atendendo ao que dispõe o art. 6º do Decreto 46.644, de 6 de novembro de 2014 retifica a Portaria nº 58/2016, para corrigir sua numeração
para Portaria Nº 73/2016, altera a composição da Comissão de Ética
da JUCEMG para substituir a membro efetiva Daniela Gontijo Silva,
MASP: 1292833-9 pela membro efetiva Mirian Sandra Pinto Mourão
– MASP 1045261-3 e substituir a membro suplente Sandra Regina da
Silva, MASP: 1282548-5 pela membro suplente Marina Neves Gomes,
MASP: 1307728-4. Mantem-se inalterados os demais membros e os
prazos de mandato. Belo Horizonte, 14 de junho de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais
16 845749 - 1
Atos decisórios de 16/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843909 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/ARSAE Nº
05/2013, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS
DE ANALISTA FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE -MG
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Diretor-Geral da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no item 1.3 do Edital SEPLAG/ARSAE nº
05/2013, de 27 de novembro de 2013, prorrogam por 02 (dois) anos o
prazo de validade do concurso público em referência. O concurso permanecerá vigente até 17 de junho de 2018.
Belo Horizonte, de junho de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
16 846205 - 1
PORTARIA ARSAE Nº. 111, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Designar servidora para responder pela Gerência de Regulação Tarifária da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização EconômicoFinanceira.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA,
MASP 1.367.918-8 para responder pela Gerência de Regulação Tarifária da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização EconômicoFinanceira, durante a ausência da titular, no período de 17 de junho de
2016 a 17 de outubro de 2016.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela servidora no período
de 10/06/2016 a 16/06/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DIRETOR GERAL
16 846390 - 1
ATO GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, autoriza o afastamento da servidora NILDA RITA
RIBEIRO DOS SANTOS, MASP 385.633-3, para o gozo de 06 (seis)
meses de férias-prêmio, a contar de 05/08/2016, referente aos 3º e 4º
quinquênios, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25 de abril
de 2003.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
16 846256 - 1