TJMG 06/12/2017 -Pgn. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP
NOME
1208951.2
1378695.9
1380498.4
1377995.4
1377848.5
1372324.2
1214523.1
1242831.4
1208401.8
1376981.5
1176065.9
1377067.2
1132920.8
1378401.2
1378139.8
1378152.1
WILLIAM CARVALHO DA SILVA
WILLIAM SALVINO DE OLIVEIRA
WILLIAM SILVEIRA SILVA
WILLIAN ALVES FROES
WILLIAN COSTA DE SOUZA
WILLIAN NUNES DA SILVA
WILLIAN STEVE BATISTA
WILSON DE OLIVEIRA
WILSON JOSE DE CARVALHO
WILSON SIMONAL BATISTA RODRIGUES
WINDSON REMACLO FRANCO
YAN LEAL DA SILVA
YGO ESTRAVINCY ALVES JALES DE QUEIROZ LIMA
YURI BATISTA DE CASTRO
ZAIRA CONSUELO DE ALMEIDA ROMUALDO
ZELMO FILHO LUIZ DOS SANTOS
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
I-A
I-B
CARREIRA
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
26.10.2017
19.11.2017
13.11.2017
10.11.2017
19.10.2017
07.09.2017
28.10.2017
28.10.2017
18.09.2017
14.10.2017
17.09.2017
29.10.2017
04.11.2017
18.11.2017
09.11.2017
10.11.2017
05 1036879 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Recurso Administrativo Disciplinar
apresentado pelo Agente de Segurança Penitenciário, A.M.F, MASP:
1.101.021-2 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 008/2015,
DECIDE, preliminarmente, não conhecer do pedido, posto que intempestivo, devendo ser mantida a decisão inicialmente proferida.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional, no exercício da função de Secretário de Estado de Administração Prisional,
tendo em vista a conclusão do Sindicância Administrativa instaurada
por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 041/2014,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 08/11/2014, em desfavor
do prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário R.L.M, MASP, 1.168.537-7, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO
dos autos, devido a perda da pretensão punitiva do Estado na esfera
administrativo
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário Adjunto de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional, no exercício da função de Secretário de Estado de Administração Prisional,
tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
078/2017, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 22/06/2017,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos, a processada L.A.P.A.S
– Masp nº 1.379.996-0 devido a perda de objeto produzida pelo desligamento servidora na função de Assistente Executivo de Defesa Social/
Auxiliar de Enfermagem.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário Adjunto de Estado de Administração Prisional
Disciplinar, instaurado pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 157/2015, DECIDE, preliminarmente, não conhecer do
pedido, posto que intempestivo, devendo ser mantida a decisão inicialmente proferida.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário Adjunto de Estado de Administração Prisional
05 1036885 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA – ATO Nº 18/2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MASP 1249106-4 CESAR AUGUSTO DA ROCHA BARROS, Agente
de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-4 a partir de 17/11/2017.
MASP 1161984-8 AYRES PAULA DE ALMEIDA JUNIOR, Agente
de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-6a partir de 17/11/2017.
RETIFICA O ATO que registra opção por composição remuneratória, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de
26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
daservidora MASP 1185942-8, Aline Chaves Lopes:
Onde se lê:MASP 1400171-3 ALINE CHAVES LOPES
Leia-se:MASP 1185942-8 ALINE CHAVES LOPES
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017.
DESPACHO
O Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o Recurso Administrativo Disciplinar interposto pela servidora D.F.S, MASP: 1.109.868-8, Analista
Executiva de Defesa Social, nos autos do Processo Administrativo
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
VIGENCIA
AILTON APARECIDO DE LACERDA
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
05 1036531 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 52, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de progressão de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a
Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição
do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, considerando o disposto no art. 16, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores relacionados no Anexo I desta Resolução, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO N° 024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede progressão nas carreiras dos servidores que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.171, de 5 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, e considerando as disposições da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do
Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão nas carreiras dos servidores relacionados no Anexo único desta Resolução, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.469, de 13
de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo único.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 05 do mês de dezembro de 2017. 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º da Resolução nº 024 de 05 de dezembro de 2017)
PROGRESSÕES NAS CARREIRAS DA SETOP
NOME
MASP
CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU
VIGENCIA
Mario Inacio Junior
458003-1
GTOP
I
A
B
09.11.2017
Nathalia Figueira Mendes
1374.081-6
GTOP
I
A
B
24.10.2017
Silvia Santos Salazar da Silva
1328532-5
GTOP
I
A
B
26.10.2017
05 1036751 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
MASP 1028.596-3 – Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, AUTOP, por 01 (um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de
19/12/2017.
MASP 350.056-8 – Geraldo Eustáquio Gonçalves, GTOP, por 01 (um)
mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 26/12/2017.
MASP 752.715-3 – Leonardo Nunes de Souza, EPPGG, por 01 (um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/01/2018.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7º da CR/1988, a servidora:
MASP 1208.837-3 – Luciana Costa Moreno, por um período de 120
dias, a partir de 15/11/2017.
05 1036576 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Ato Assinado pelo Diretor Geral: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº
22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 1033206-2, Katia Jayme
Cambraia, de 11/12/2017 a 11/01/2018, referente ao 6º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. Processos na Secretaria do CT, com vista aos
interessados, para manifestação, com prazo 10 (dez) dias.
PROCESSO: A00003701/INC/2017
SIGED: 3701 1301 2017
LINHA: 3808B – CÁSSIA/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO e 3865
– SÃO SEBATIÃO DO PARAÍSO/PASSOS
INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA
ASSUNTO: Pedido de Anuência Prévia para incorporação da Sociedade VIAÇÃO NASSER LTDA. pela VIAÇÃO SANTA CRUZ
LTDA.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. Processo na Secretaria do CT, com vista aos
interessados, para manifestação, com prazo 10 (dez) dias.
LINHA: 3212 – BETIM/BELO HORIZONTE (VIP EXPRESS)
SOLICITANTE:
CONSÓRCIO
METROPOLITANO
DE
TRANSPORTE
ASSUNTO: Proposta de criação de atendimento complementar.
AVISOS: 049 e 050/2017.
05 1036964 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
SITUAÇÃO ATUAL
MASP
NOME
CARGO
NIVEL
GRAU
NIVEL
892704-8
MANOEL RETTORE MENDES
ANGPD
V
A
V
B
381373-0
MERCIA PRATES REVERT
ANGPD
III
A
III
B
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 93, § 1º, da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art.1º - Compete ao Ordenador de Despesa designar servidor(es) de
sua confiança para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
sob sua ordenação.
§ 1º - O fiscal do contrato será o responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os resultados
previstos, visando à qualidade da prestação e adotando providências
necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ato da Diretora de Recursos Humanos
Simone Lins Jansen
RETIFICAÇÃO:
Na publicação do “MG” de 13/09/2013, referente à Masp. 907.067-3,
onde se lê: 3º qüinqüênio de férias prêmio a partir de 19/03/2009,
leia-se: 3º e 4º qüinqüênios de férias prêmio, a partir de 08/03/2013;
onde se lê: 4º e 5º quinquênios de férias prêmio a partir de 08/03/2013,
leia-se: 5º qüinqüênio de férias prêmio, a partir de 21/07/2013, para
fins de regularização funcional, tornando sem efeito as publicações dos
“MG’ de: 13/09/2013 e 05/12/2017.
05 1036498 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
PORTARIA PIA N. 017/2017
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
9º, XII e parágrafo único, da LCE 65/03, resolve, em observância ao
artigo 2º da Resolução nº 176/2016, instaurar Procedimento Interno de
Apuração n. 17/2017 em razão dos fatos informados no procedimento.
FATOS A SEREM INVESTIGADOS furto do notebook patrimônio n.
2834532-0. A indicação dos fatos a serem apurados não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática de ato ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante
de novos elementos de prova, por decisão da Comissão Apurante.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
05 1036808 - 1
GRAU
Expediente
DATA
30/06/2017
30/06/2017
05 1036979 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 51, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Secretaria de Estado
de Turismo
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 52, de 05 de dezembro de 2017)
Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos celebrados pela
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.
05 1036966 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017.
SITUAÇÃO ANTERIOR
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 051217-1048, 051217-1049,
051217-1050 e 051217-1051.
§ 2º - Na hipótese de o fiscal do contrato deixar de ser servidor
público, ser lotado em outro setor, órgão ou entidade, ou em casos
de afastamento temporário ou definitivo de suas atribuições, o Ordenador de Despesa deverá designar novo fiscal, assumindo, enquanto
isso não ocorrer, todas as obrigações do mesmo, com as respectivas
responsabilidades.
§ 3º - Os pedidos de processamento de compras e contratações deverão
ser instruídos com a indicação do(s) fiscal(is) designado(s).
§ 4º - Fica a critério do Ordenador de Despesa designar fiscais auxiliares, sempre que julgar necessário.
RESOLUÇÃO AGE Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto n.º 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado relacionados nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental - AGOV
Situação Anterior Progressão
Nº
MASP
NOME
Nível
Grau Nível Grau
1 1376429-5 CINTHIA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BRANGIONI
I
A
I
B
2 1376500-3 JONATHAN ARGENTINO DOS REIS CARLOS
I
A
I
B
3 1369114-2 RENATA LEITE DE ALMEIDA REIS
I
A
I
B
Data de vigência
Dia Mês Ano
29
10 2017
29
10 2017
26
10 2017
ANEXO II
Carreira de Gestor Governamental - GGOV
Situação Anterior Progressão
NOME
Nível
Grau Nível Grau
AMANDA CRISTINA BARBOSA
I
A
I
B
CAMILA CAVAZZA BITTERMANN
I
A
I
B
JESSICA COTRIM LIMA SILVA
I
A
I
B
JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO
I
A
I
B
Data de vigência
Dia Mês Ano
10
11 2017
26
10 2017
18
9
2017
9
10 2017
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nº
MASP
Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2017
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
1
2
3
4
1376203-4
1374971-8
1373201-1
1274995-8
05 1036619 - 1
05 1036961 - 1