TJMG 25/04/2018 -Pgn. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
que deverá ser considerado apto para o exercício de suas atividades
laborais.
§ 2º – A critério do médico perito, poderá ser solicitada uma Junta
Médica, composta por pelo menos dois membros, para avaliação de
capacidade laborativa do servidor, que será realizada presencialmente
na Diretoria de Perícias do HPC.
Art. 11 – O Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde – LTS
será encaminhado à Diretoria de Perícias Médicas, preenchido e assinado pelo servidor e sua chefia imediata, juntamente com os seguintes
documentos:
I – atestado médico;
II – relatório médico;
III – exames complementares;
IV – outros documentos que se fizerem necessários.
Capítulo IV
Dos Procedimentos Para Inspeção Médica
Seção I
Da Inspeção Médica Presencial
Art. 12 – O servidor que for se submeter à inspeção médica presencial,
em qualquer das unidades da Diretoria de Perícias do HPC, comparecerá desarmado e apresentará o requerimento preenchido e assinado,
por ele e pela chefia imediata.
§ 1º – No requerimento a que se refere o caput, a chefia imediata do servidor informará as atividades exercidas por ele e a data do seu último
dia de trabalho, bem como outras informações que julgar pertinentes,
além da documentação médica que fundamentou o pedido.
§ 2º – O Policial Civil, antes de ser feita a inspeção médica presencial,
desde que haja local específico para acautelamento, será obrigado a se
desarmar e entregar sua arma de fogo e/ou munições como condição
para ingresso no recinto.
§ 3º – Na hipótese de recolhimento da carteira funcional do servidor
será adotado o procedimento disposto na Resolução nº 7.886, de 17 de
novembro de 2016.
Seção II
Das Perícias na Capital
Art. 13 – Os servidores lotados em Belo Horizonte e Região Metropolitana comparecerão, pessoalmente, à Diretoria de Perícias Médicas do
HPC, observado o prazo exigido.
Seção III
Das Perícias no Interior
Art. 14 – Os servidores lotados no interior do estado, onde haja regional
de atendimento da Diretoria de Perícias Médicas, providenciarão a realização da inspeção médica junto ao Departamento Policial ao qual está
vinculada a Delegacia Regional de lotação, observado o prazo exigido.
§ 1º – Os servidores lotados no interior do estado, onde não haja regional de atendimento da Diretoria de Perícias Médicas, providenciarão
para que a chefia imediata assine o requerimento para tratamento de
saúde.
§ 2º – Atendido o requisito disposto no § 1º, compete ao órgão de lotação do servidor o encaminhamento para a Diretoria de Perícias Médicas, em Belo Horizonte ou nas suas regionais de atendimento, de toda a
documentação do servidor.
§ 3º – O encaminhamento a que se refere § 2º poderá ser feito via sedex
ou pelo e-mail: atendimento.periciamedica@policiacivil.mg.gov.br,
observado o prazo exigido.
§ 4º – O encaminhamento de documentos, via e-mail, somente serão
aceitos se provenientes de Departamento de Polícia onde não exista
uma unidade regional da Diretoria de Perícias Médicas.
§ 5º – No caso de encaminhamento de documentos via e-mail, os originais deverão ser enviados à Diretoria de Perícias Médicas em até 3
(três) dias.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 15 – Os servidores lotados na Capital e Região Metropolitana terão
o prazo de três dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento, para
realizar a perícia médica.
§ 1º – Os servidores lotados no interior, onde haja regional de atendimento da Diretoria de Perícias Médicas, terão o prazo de três dias
úteis, a contar do primeiro dia de afastamento, para o agendamento da
perícia médica.
§ 2º – Os servidores lotados no interior, onde não haja regional de atendimento da Diretoria de Perícias Médicas, terão o prazo de três dias
úteis, a contar do primeiro dia de afastamento, para se apresentarem e
providenciar a assinatura do requerimento pela chefia imediata.
§ 3º – Na hipótese do § 2º, a chefia imediata do servidor terá o prazo de
seis dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento, para encaminhar toda a documentação do servidor à Diretoria de Perícias Médicas.
§ 4º – O agendamento para realização de perícia psiquiátrica será providenciado no prazo de 3 três dias úteis, a contar do primeiro dia de
afastamento.
§ 5º – O descumprimento dos prazos dispostos no art. 15 poderão ensejar o indeferimento, parcial ou total, do período requerido para licença
médica, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
*Retificação
*Na Resolução nº 8.000 de 27 de fevereiro de 2018, publicada na
Imprensa Oficial em data de 1º de março de 2018.
Onde se lê:
MASP
Nome
Cargo
UE
Augusto Ribeiro da Delegado de 1510036
343.144-2 Artur
Silva
Polícia
Delegado de 1510124
1.237.672-9 Renato Gavião
Polícia
Leia-se:
MASP
Nome
Cargo
Artur Augusto Ribeiro Delegado
da Silva
Polícia
Delegado
1.237.672-9 Renato Gavião
Polícia
343.144-2
UE
de 1510124 e
1510036
de 1510036
23 1089227 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria nº 495, de 5 de abril de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Pitangui, do 7º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Pitangui/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Pitangui/MG, contida no ofício nº 037.DPC/
DTAP/2018, de 02/04/2018;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de Pitangui, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo
Bel. Isael Junior Dias, MASP. 1.064.011-8 e composta pelos membros:
Geovane Luis Araujo Pinto, MASP. 1.256.258-3 e Eder Xavier Nunes,
MASP. 1.242.368-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 373, de 7 de junho de 2017.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
Portaria N. 496, de 5 de abril de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Lavras/MG, contida no ofício nº 181/2018/DRPC/
LAVRAS/CARTORIO A, de 13/03/2018;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo os servidores Arilson Cesar de Andrade, masp. 458.253-2, José Thiago da Silva,
masp. 1.427.356-6, Pedro Henrique Nogueira, masp. 1.352.082-0 e
Wellington Ferreira Honorato, masp. 1.112.135-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 497, de5 de abril de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Matozinhos, do 19º Departamento de Polícia Civil - para a prática
de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de
trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Matozinhos/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Sete Lagoas/MG, contida no ofício nº 018/CART/
Exp/19ºDEPPC/2018, de 23/103/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Matozinhos, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo
Bel. Leonardo Estevam Lopes, MASP. 1.145.140-8 e composta pelos
membros:Roberval Pereira Diniz, MASP. 342.267-2 e Willie Silva Oliveira, MASP. 1.174.223-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 174, de 7 de abril de 2017.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
Portaria N. 516, de 16 de abril de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Barbacena/MG, contida no ofício nº 009/
CC/1ºDRPC/13ºDEPPC/2018, de 04/01/18;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo os servidores Anderson Jose Helpes, masp. 341.345-7 e Luiz Eduardo Guiseline,
masp. 1.318.193-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 521, de 19 de abril de 2018
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela Seção de Auditoria
e Fiscalização DETRAN/MG através de Sindicância Administrativa
protocolo nº 1269/SAF/2016, que informam que o CFC CONTORNO
(Fantasia VIA JARAGUÁ) cod. 1861-01, Diretor Geral Warley Costa
Henriques reg. 15481, por terem praticado em tese, as infrações administrativas previstas no Art. 31, Incisos I e V da Resolução 358/10 do
CONTRAN;
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Bel. William Alves de Oliveira, MASP 337.535-9;
Secretário: Andre Jácome Monteiro de Oliveira, Escrivão de Policia,
MASP 1.148.225-4 e Membro Belª Cecília Veloso Batista do Brasil,
MASP 1.362.482-0 para instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado,
conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor medida a ser
aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ednelton Carraci Dos Santos
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria nº 515, de 16 de maio de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Areado, do 18º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Areado/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Alfenas/MG, contida no ofício nº 70/2018/2ªDRPC,
de 06/04/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de Areado, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo
Bel. Waldemar de Mello Junior, MASP 1.331.313-5 e composta pelos
membros: Cleyton Delane Ferreira, MASP. 1.456.374-7 e Rodrigo do
Prado, MASP. 1.455.507-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.028, de 23 de setembro de 2014.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA/NOTIFICA por
Edital os Condutores abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhar à Comissão Processante sua DEFESA na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Funcionários, CEP 30.140-081, BH/MG, referente ao Processo Administrativo por Infração de Trânsito, tendo em
vista o cometimento de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997. O
processo poderá gerar aplicação de penalidade de suspensão do direito
de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação no exame,
conforme artigo 268, Inciso II do CTB (Lei 9.503/1997), Res 168/2004
e 182/2005 do CONTRAN. O relatório detalhado da(s) infração(ões)
de trânsito e o somatório da pontuação poderão ser consultados no site
www.detranet.mg.gov.br.
Julio Cesar Gontijo Aguiar
Renach: 2435117759
Processo: 6289775
A r t : 2 1 8 * I I I / C T B
AIT:B55010036Placa:HJZ3287
Data e Hora:08/09/2014
Endereço: Tunel Reboucas G.Cosme
Rio de Janeiro/MG
Julio Cesar Gontijo Aguiar
Renach: 2435117759
Processo: 6289775
Art:218*III/CTB AIT:B55010036
Placa:HJZ3287
Data e Hora:08/09/2014
Endereço: Tunel Reboucas G.Cosme
Rio de Janeiro/MG
Cesar Alan Nepomuceno Pessoa
Renach: 3064194647
Processo: 6757476
Art:218*III/CTB
AIT:L030191154
Placa:OQE7904
Data e Hora:11/10/2013
Endereço: MG 435-12.6
Caeté/MG
Alan Otavio Camilo
Renach: 01396436959
Processo: 5978698
Art:165/CTB AIT:AF01865379
Placa:GZK9178
Data e Hora:24/04/2016
Endereço: Av.Waldomiro Lobo
Belo Horizonte/MG
Vinicius da Silva Marcelino
Renach: 3284391266
Processo: 6859278
Art:165-A/CTB
AIT:PM30839197
Placa:HNN5458
Data e Hora:15/01/2017
Endereço: Av.Beira Mar
Guarapari/MG
Ismael de Oliveira Bolina
Renach: 3005602773
Processo: 6852090
Art:218*III/CTB
AIT:KP00256138
Placa:PVW8244
Data e Hora:05/12/2016
Endereço: DF 130 KM 11,7
Brasilia/MG
Dairo De MouraIsmael de Oliveira Bolina
Renach: 380204088
Processo: 6870564
Art:218*III/CTB
AIT:L030313406
Placa:OMF4340
Data e Hora:16/01/2014
Endereço: MG 10 KM 14,0
Belo Horizonte/MG
Ronaldo Andrade Ribeiro
Renach: 1630471308
Processo: 6849775 Art:170/CTB AIT:B53196343 Placa:HAD2942
Data e Hora:11/02/2014
Endereço: R. Leandro Martins
Rio de Janeiro Marcia
Ribeiro Rosa da Rocha
Renach: 650880953
Processo: 6688357 Art:218*III/CTB AIT:B502712493 Placa:HKT2425
Data e Hora:15/12/2012
Endereço: Via Expressa
Contagem/MG
Marcia Gilberto de Faria Pessoa Moreira Renach: 4777552873
Processo:6757240 Art:218*III/CTB AIT:AE00894433 Placa:OPG4526
Data e Hora:09/11/2013
Endereço: Av. Pres. Carlos Luz
Belo Horizonte/MG
João Arzula Pereira Renach: 849085504
Processo:6880817 Art:218*III/CTB AIT:C161808701 Placa:OWU9837
Data e Hora:23/04/2014
Endereço: R.Nossa Senhora
Contagem/MG
João Jader Lauro Brighenti Silva Renach: 1066965506
Processo:6874384 Art:218*III/CTB AIT:AE01814063 Placa:OPK1505
Data e Hora:12/02/2014
Endereço: Av. Teresa Cristina N
Belo Horizonte/MG
Rubens Araujo Ponciano Dias Renach: 5431172109
Processo:5978613 Art:165/CTB AIT:AF01054117
Placa: HDQ6776
Data e Hora:09/04/2016
Endereço: Av. Alfredo Balena c/ Mario Werneck Belo Horizonte/MG
Cris Stefany da Silva Santos Renach: 5132433183
Processo:5851385 Art:218*III/CTB AIT:C167289201
Placa: OWX2835 Data e Hora:15/11/2014
Endereço:Via Expressa
Contagem/MG
Cris Otavio Camilo
Renach: 01396436959
Processo:5978698 Art:165/CTB AIT:C167289201 Placa: OWX2835
Data e Hora:15/11/2014
Endereço:Via Expressa
Contagem/MG
Otavio Quesia Alves De Souza
Renach: 3163472809
Processo:6874498 Art:218, III/CTB AIT:AE01883074
Placa: HNG2284 Data e Hora:30/03/2014
Endereço:Av.Nossa Senhora Do
Belo Horizonte/MG
Hercules Antonio Miglio do Rosario
Renach: 1847753848
Processo:6870580 Art:218, III/CTB AIT:L030314924
Placa: HHP6914 Data e Hora:19/01/2014
Endereço:MG 10
Vespasiano/MG
Hercules Henrique Lopes De Souza
Renach: 4089730634
Processo:6885976 Art:244, I/CTB AIT:AB03561688
Placa: HAQ1934 Data e Hora:23/05/2013
Endereço:R. Jose Joaquim
Ribeirão das Neves/MG
Jose Geraldo De Freitas
Renach: 895041060
Processo:6870271 Art:218, III/CTB AIT:C160648801
Placa: HAG2659 Data e Hora:15/03/2014
Endereço:Av.Rio São Francisco
Contagem/MG
Jose Luiz Carlos Miranda
Renach: 4426884676
Processo:6870542 Art:218, III/CTB AIT:L030373559
Placa: hgl3507 Data e Hora:01//03/2014
Endereço:MG 50 KM
Betim/MG
Luiz Carlos Eduardo Batista da Costa
Renach: 4858316531
Processo:6870525 Art:218, III/CTB AIT:L030309261
Placa: HHV3147 Data e Hora:13/01/2014
Endereço:MG 806 KM
Ribeirão das Neves/MG
Carlos Eduardo Batista da Costa
Renach: 4858316531
Processo:6870533 Art:244,I/CTB AIT:AA04054136
Placa: HNH9580 Data e Hora:10/07/2014
Endereço:Av.Guanabara
Ribeirão das Neves/MG
Claudia Vanessa Chaves Ferreira
Renach: 416881457
Processo:6835644 Art:244,I/CTB AIT:L024534365
laca: HGT0796 Data e Hora:04/04/2013
Endereço: MG 010
Belo Horizonte/MG
Claudia Vanessa Chaves Ferreira
Renach: 416881457
Processo:6835644 Art:244,I/CTB AIT:L024534365
Placa: HGT0796 Data e Hora:04/04/2013
Endereço: MG 010
Belo Horizonte/MG
Athos Miranda Souza e Chagas
Renach: 4683332528
Processo:6873819 Art:218,III/CTB AIT:L024534365
quarta-feira, 25 de Abril de 2018 – 27
laca: JPQ9022 Data e Hora:09/03/2014
Endereço: Via Expressa
Contagem/MG
Vander Costa Diniz
Renach: 4707458107
Processo:455912 Art:218,III/CTB AIT:L028981647
Placa: NLL0562 Data e Hora:05/02/2011
Endereço: LMG 806
Ribeirão das Neves/MG
Benedito Antonio Cota
Renach: 00853850168
Processo:5965639 Art:218,III/CTB AIT:L028981647
Placa: NLL0562 Data e Hora:05/02/2011
Endereço: LMG 806
Raquel da Silva Queiroz
Renach: 1652832368
Processo:6697789 Art:218,III/CTB AIT:C157304601
Placa: HCL9287 Data e Hora:15/09/2013
Endereço: R. Rio Comprido
Contagem/MG
Marli Fernandes Da Silva
Renach: 4064765453
Processo:6697814 Art:218/CTB AIT:E005719951
Placa: HKR5896 Data e Hora:29/03/2013
Endereço: BR 356 KM 31,55
Contagem/MG
Devarci Candido Da Silva
Renach: 3772720385
Processo:697728 Art:218, III/CTB AIT:SE005719951
Placa: HKR5896 Data e Hora:29/03/2013
Endereço: BR 356 KM 31,55
Contagem/MG
Poliana Queiroz da Silva
Renach: 3207826358
Processo:5643955 Art:218, III/CTB AIT:R000084141
Placa: LTH3591 Data e Hora:27/12/2014
Endereço: Av.Dionisio Gomes
Ribeirão das Neves/MG
Mauro Antonio Guimaraes
Renach: 722035680
Processo:5769754 Art:175/CTB AIT:AF01765450
Placa: GLT7828 Data e Hora:14/06/2015
Endereço: Av.Marechal Hermes
Ibirité/MG
Cristiano Medeiros Graciano
Renach: 1567970280
Processo:5774198 Art:175/CTB AIT:AA03737583
Placa: HDJ1205 Data e Hora:03/08/2012
Endereço: Av.Amazonas
Belo Horizonte/MG
Nalben Santana Reis
Renach: 4983278491
Processo:5786885 Art:175/CTB AIT:AA04485834
Placa: PUN0972 Data e Hora:21/10/2014
Endereço: Av.Severino
Contagem/MG
Flavia Gabrielle Silva
Renach: 6175641725
Processo:5787242 Art:175/CTB AIT:AF01526629
Placa: HMU3026 Data e Hora:07/08/2016
Endereço: Av.Amazonas
Belo Horizonte/MG
Adão Jose Henrique
Renach: 0617541725
Processo:5794674 Art:210/CTB AIT:AA04869186
Placa: AIZ0391 Data e Hora:27/03/2014
Endereço:Av.Tereza Cristina
Belo Horizonte/MG
Lucia Helena Ribeiro
Renach: 02272940421
Processo:5847919 Art:218, III/CTB AIT:C167994701
Placa: OQK6324 Data e Hora:13/12/2014
Endereço:Av.Babita Camargos
Contagem/MG
Cris Stefany da Silva Santos
Renach:5132433183
Processo:5851385 Art:218, III/CTB AIT:C167289201
Placa: OWX2835 Data e Hora:15/11/2014
Endereço:Av.Via Expressa
Contagem/MG
Maria Lucia Otoni de Resende
Renach:1123205937
Processo:5852598 Art:218, III/CTB AIT:B503939813
Placa: OPT7868 Data e Hora:16/11/2014
Endereço:Av.Via Expressa
Contagem/MG
Mauro Lucio De Almeida
Renach:1777249846
Processo:5956178 Art:218, III/CTB AIT:C168908001
Placa: GSB5575 Data e Hora:15/01/2015
Endereço:Av.Cel Jove Soares
Contagem/MG
Milton Ribeiro
Renach:792824714
Processo:6656806 Art:218, III/CTB AIT:B503005393
Placa: BLJ8703 Data e Hora:21/05/2013
Endereço:Via Expressa
Contagem/MG
Ernesto Ruas dos Santos
Renach:2113261944
Processo:6656892 Art:218, III/CTB AIT:L030046798
Placa: HFS5989 Data e Hora:12/05/2013
Endereço:LMG 808
Contagem/MG
Elisio Massalino Da Silva
Renach:1414628648
Processo:6657198 Art:218, III/CTB AIT:L030103013
Placa: OPN3550 Data e Hora:08/07/2013
Endereço:LMG 808
Contagem/MG
Christian Fernando de Melo
Renach:1910848931
Processo:6650363 Art:218, III/CTB AIT:L029970457
Placa: OLW3287 Data e Hora:05/03/2013
Endereço:MGC 282
Sabara/MG
Mateus Felix Da Silva
Renach:3999243475
Processo:6510373 Art:218, III/CTB AIT:GVA3461135
Placa: PXH1275 Data e Hora:03/07/2016
Endereço:Av.AssisChateaubriand
Sao Paulo/SP
Rubens Araujo Ponciano Dias
Renach:5431172109
Processo:5978613 Art:165/CTB AIT:AF01054117
Placa:HDQ6776 Data e Hora:09/04/2016
Endereço:Av.Alfredo Balena
Belo Horizonte/MG
Otavio Camilo
Renach:1396436959
Processo:5978698 Art:165/CTB AIT:AF01865379
Placa:GZK9175 Data e Hora:24/04/2016
Endereço:Av.Waldomiro Lobo
Belo Horizonte/MG
Luiz Antonio Batista
Renach:1331136998
Processo:6345314 Art:175/CTB AIT:AF01785744
Placa:GPV7277 Data e Hora:09/12/2015
Endereço:Rua Silvio de Avila Borges
Areado/MG
Alberto Messias G. Carvalho
Renach:2568276035
Processo:6656714 Art:218,III/CTB AIT:L030000677 Placa:OMJ6735
Data Hora:07/04/2013
Endereço:MG010
Vespasiano/MG
Adão Jose Henrique
Renach:669028804
Processo:5794674 Art:210/CTB AIT:AA04869186 Placa:AIZ0391
Data Hora:27/03/2014
Endereço:Av.Tereza Cristina
Belo Horizonte/MG
Poliana Queiroz da Silva
Renach:3207826358
Processo:5643955 Art:218, III/CTB AIT:R000084141
Placa: LTH3591 Data Hora:27/12/2014
Endereço:Av.Dionisio Gomes
Ribeirão Preto/MG
Gustavo H. Oliveira Silva
Renach:4465654910
Processo:6688561 Art:218, III/CTB AIT:AB04547750
Placa: OOW4144 Data Hora:30/07/2013
Endereço:R.Ari Teixeira Da Costa
Ribeirão Preto/MG
Paulo Cesar Do Amaral
Renach:3149348417
Processo:6657274 Art:218, III/CTB AIT:L030057268
Placa: GQO4087 Data Hora:24/05/2013
Endereço:MG424
Vespasiano/MG
Aleandro Alves Da Silva
Renach:3388149793
Processo:6657351 Art:218, III/CTB AIT:030067621
Placa: HXT9770 Data Hora:10/06/2013
Endereço:MG424
Vespasiano/MG
Maisa Carla Camilo
Renach:4877995510
Processo:6688389 Art:218, III/CTB AIT:AE00696301
Placa: HNU0034 Data Hora:18/08/10/06/2013
Endereço:MG424
Vespasiano/MG
Notificação
O Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu cargo nesta 8ª CIRETRAN/
MG, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, com fundamento na
Resolução nº 182/2008 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN
e Deliberação nº 66/2004 do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
NOTIFICA o condutor WALTER CAMPOS portador da Carteira De
Habilitação RENACH nº 02393882785-2, categoria “B”, emitida pelo
DETRAN/MG, de que foi expedida pelo Chefe do DETRAN/MG a
PORTARIA Nº 272628-2017, em 22/08/2017, Aplicando-Lhe A Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Pelo Prazo De Cento E
Vinte (120) Dias, Submissão Ao Curso De Reciclagem E Aprovação
Em Exame. Refere-se à infração de trânsito de natureza gravíssima,
prevista no artigo 218*III do CTB- Lei 9503 de 23.09.1997, apurada no
PAI nº 004624621/2016. Caso queira, deverá apresentar recurso quanto
à penalidade imposta, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data