TJMG 24/10/2018 -Pgn. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o Órgão de
Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de setembro de 2018.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 550, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Homologa o Decreto Municipal nº 64, de 1º de outubro
de 2018, do Prefeito Municipal de Berilo, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 64, de 1º de outubro de 2018, do Prefeito Municipal de Berilo, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem
– 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sindpec – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2018.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85 (seiscentos e trinta e nove
milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00
(trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 23 de outubro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART.1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 40.376.832,13
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
16.000,00
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2
1.070.000,00
1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1
500.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
2.000.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
545.354.509,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
342.761,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
587,55
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.177.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
44.052.949,00
4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1
498.396,17
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
3.342.949,00
4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1
83.460,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
639.815.443,85
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
40.376.832,13
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
116.000,00
1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2
930.000,00
1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2
140.000,00

1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1
400.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
2.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
587,55
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1
740.000,00
2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
90.000,00
2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1
15.000,00
2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1
27.000,00
2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1
25.000,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
150.000,00
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
48.977.754,17
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2
200.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2
345.354.509,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
639.472.682,85
23 1158118 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Rosângela França Reis Sette - Recurso interposto pela interessada
Rosângela França Reis Sette contra Deliberação nº 26.969/CAP/2017
do Conselho de Administração de Pessoal. Concessão do 5º quinquenio. Carreira do grupo de atividades da educação básica. “Nos termos
do Parecer nº 16.004, de 11 de junho de 2018, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.969/CAP/2017.”
Joaquim Antônio dos Reis - Recurso interposto pelo interessado Joaquim Antônio dos Reis contra Deliberação nº 27.170/CAP/2018 do
Conselho de Administração de Pessoal. Reajuste de 10%. Parecer
Normativo 14.584/AGE. Prescrição do fundo de direito. “Nos termos
do Parecer nº 16.006, de 18 de junho de 2018, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, não conheço do recurso, mantendo a Deliberação nº
27.170/CAP/2018.”
Nathália Vilarino Rodrigues - Recurso interposto pela interessada
Nathália Vilarino Rodrigues contra Deliberação nº 27.203/CAP/2018
do Conselho de Administração de Pessoal. Ressarcimento do valor das
bolsas mensais de 50%. Pós-graduação Fundação João Pinheiro. “Nos
termos do Parecer nº 16.010, de 28 de junho de 2018, da AdvocaciaGeral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.203/CAP/2018.”
Marilene de Lima Coelho - Recurso interposto pela interessada Marilene de Lima Coelho contra Deliberação nº 27.155/CAP/2018 do Conselho de Administração de Pessoal. Reajuste de 10%. Vantagem pessoal. “Nos termos do Parecer nº 16.016, de 13 de julho de 2018, da
Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas negolhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.155/CAP/2018.”
Adriana Moreira de Castro Reis - Recurso interposto pela interessada Adriana Moreira de Castro Reis contra Deliberação nº 27.154/
CAP/2018 do Conselho de Administração de Pessoal. Reajuste de
10%. Vantagem pessoal. “Nos termos do Parecer nº 16.019, de 13 de
julho de 2018, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do
recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.154/
CAP/2018.”
Hudson Eduardo Bispo - Recurso interposto pelo interessado Hudson Eduardo Bispo contra Deliberação nº 27.153/CAP/2018 do Conselho de Administração de Pessoal. Reajuste de 10%. Vantagem pessoal.
“Nos termos do Parecer nº 16.020, de 13 de julho de 2018, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.153/CAP/2018.”
Gilcele Cristina Silva - Recurso interposto pela interessada Gilcele
Cristina Silva contra Deliberação nº 27.151/CAP/2018 do Conselho de Administração de Pessoal. Perícia médica. Não comparecimento na data agendada. “Nos termos do Parecer nº 16.023, de 20 de
julho de 2018, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do
recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.151/
CAP/2018.”
Tadeu José Gomes - Recurso interposto pelo interessado Tadeu José
Gomes contra Deliberação nº 27.100/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Recomposição de valores descontados durante
afastamento para participação em pleito eleitoral. “Nos termos do Parecer nº 15.981, de 14 de março de 2018, da Advocacia-Geral do Estado,
que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a
Deliberação nº 27.100/CAP/2017.”
Adalberto de Paula Eduardo - Recurso interposto pelo interessado
Adalberto de Paula Eduardo contra Deliberação nº 27.069/CAP/2017
do Conselho de Administração de Pessoal. Férias-prêmio. Conversão
em pecúnia. “Nos termos do Parecer nº 15.972, de 23 de março de 2018,
da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas
nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.069/CAP/2017.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/10/2018, a
prorrogação da disposição de MURILO CÁSSIO XAVIER FAHEL,
MASP 1046077-2, lotado na Universidade Estadual de Montes Claros,
à Fundação João Pinheiro, pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
CELSO IDAMIANO DA SILVA/ MASP 356.135-4 /GESTOR
GOVERNAMENTAL/GGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Hemominas Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
ADRIANO ALEX MOREIRA VERTELO, MASP 1071533-2, AUSS,
NÍVEL V, GRAU A;
JOANA MARCIA DE AGUIAR MOURAO, MASP 1072533-1,
AUSS, NIVEL VI, GRAU C;
LILIANA FIGUEIREDO SIQUEIRA, MASP 1073484-6, ANSS,
NIVEL IV, GRAU C.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, URIEL BRANDÃO DE REZENDE
ALVIM SEGUNDO, MASP 1261620-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 AV1100282 da Controladoria-Geral do Estado.

no uso de suas atribuições, designa ALVARO GODOY PENIDO,
MASP 1163301-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
AV1100107, para responder pela SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL
DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES E DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a FLAVIA MARQUES VILELA, MASP 1383891-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100696, de
recrutamento AMPLO, a direção da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA da Controladoria-Geral do
Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a MARCIA DE ANDRADE DORNELLAS,
MASP 262048-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
AV1100233, de recrutamento AMPLO, a direção da SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ISAC MOREIRA AGUIAR, MASP 1394966-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100329, de recrutamento LIMITADO, a direção da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DA GESTÃO FISCAL da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a CYNTHIA MARTINS VIEIRA, MASP 1336592-9,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100330, de
recrutamento AMPLO, a direção da SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA da ControladoriaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a RITA DE CASSIA REIS, MASP 1305365-7, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100687, de recrutamento AMPLO, a direção da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE
CONCESSÕES da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA AZEVEDO,
MASP 1345780-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
AV1100703, de recrutamento AMPLO, a direção da DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES da Controladoria-Geral do
Estado.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAURA GONÇALVES
FAJARDO, MASP 1465424-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 OV1100021 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da chefia da Assessoria Especial de Acompanhamento
e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral, ANA PAULA SCARPELLI DOS SANTOS REIS MELIN, MASP 613.665-9, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAD-5 OV1100340, de recrutamento AMPLO, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, designa LILIAN FALCO RODRIGUES, MASP 1.437.319-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 OV1100057, para responder pela Assessoria Especial de
Acompanhamento e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral da
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/09/18, que atribuiu a ALINE ALDA ANTUNES LOPES, MASP
1436212-3, a gratificação temporária estratégica GTED-1 DA1100460
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/09/18, que atribuiu a BARBARA LUIZA RAMOS, MASP
1312787-3, a gratificação temporária estratégica GTED-5 DA1100036
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/09/18, que atribuiu a CLAUDIA PIMENTA ROCHA, MASP
1459886-6, a gratificação temporária estratégica GTED-3 DA1100509
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
10/10/2018, que atribuiu a LÁZARO AUGUSTO DOS REIS, MASP
1226600-3, a gratificação temporária estratégica GTED-4 DA1100499
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/09/18, que atribuiu a MARIA TEREZA QUEIROZ CARVALHO,
MASP 1437326-0, a gratificação temporária estratégica GTED-4
DA1100500 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.