TJMG 21/12/2018 -Pgn. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
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888
999

11.098.294
25.002.057
26.733.387
26.856.167
19.711.912
24.957.512
11.657.501
26.686.283
23.062.223
26.946.383
29.536.537
30.872.457
-

Noi Indústria de Cerveja Ltda.
Indústria de Bebidas Continental Ltda.
Cem Ltda.
Naipe Brew Cervejaria Ltda.
Capitania Indústria de Bebidas Ltda.
Cervejaria São Sebastião Ltda.
Blauth Bier Microcervejaria Ltda.
Luiz Gustavo Pedrosa de Melo
D&E Indústria e Comércio de Cerveja Artesanal EIRELI
Cherem Cervejaria Artesanal Ltda.
Microcervejaria Lendária Ltda.
Cervejaria Hop Inc Ltda.
Produto Importado
Outras Marcas

20 1178097 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias
em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
“
DATA DE
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CEST
DATA DE INÍCIO
TÉRMINO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
27
Doces Lopes Ltda.
24.067.577/0001-89
17.094.00
21/12/2018
17.094.00
28
Gislaine Januário da Paixão
31.663.823/0001-20
21/12/2018
17.094.01
”.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação
20 1178098 - 1

Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000467842.89
Contribuinte: CIRURGICA SANTA EFIGENIA LTDA
I.E.: 001068390.00-30
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados), abaixo identificados no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: CIRURGICA SANTA EFIGENIA LTDA
I.E.: 001068390.00-30.
Av. Bernardo Monteiro, 806- Bairro Funcionários, Belo Horizonte MG– CEP 30150-281.
Responsáveis Solidários (Coobrigados) incluídos:
Coobrigado 1: GUILHERME DE DEUS SANTOS
CPF: 069.221.606 57
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte – MG - CEP 31920114.
Coobrigado 2: GABRIELA DE DEUS SANTOS
CPF: 101.563.976-33
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte – MG - CEP 31920114.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000467842.89
Responsável Solidário(Coobrigado): GUILHERME DE DEUS SANTOS CPF: 069.221.606 57
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados), abaixo identificados no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: CIRURGICA SANTA EFIGENIA LTDA
I.E.: 001068390.00-30.
Av. Bernardo Monteiro, 806- Bairro Funcionários, Belo Horizonte –
MG - CEP 30150-281.
Responsáveis Solidários (Coobrigados) incluídos:
Coobrigado 1: GUILHERME DE DEUS SANTOS
CPF: 069.221.606 57
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte -MG – CEP 31920114.
Coobrigado 2: GABRIELA DE DEUS SANTOS
CPF: 101.563.976-33
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte - MG – CEP 31920114.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000467842.89
Responsável Solidário(Coobrigado): GABRIELA DE DEUS SANTOS CPF: 101.563.976-33
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados), abaixo identificados no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: CIRURGICA SANTA EFIGENIA LTDA
I.E.: 001068390.00-30.
Av. Bernardo Monteiro, 806- Bairro Funcionários, Belo horizonte –
MG -CEP 30150-281.
Responsáveis Solidários (Coobrigados) incluídos:
Coobrigado 1: GUILHERME DE DEUS SANTOS
CPF: 069.221.606 57
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte – MG – CEP 31920114.
Coobrigado 2: GABRIELA DE DEUS SANTOS
CPF: 101.563.976-33
R Maira, 29 – Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte – MG - CEP 31920114.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH

DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 05.000239249.19
Sujeito Passivo (Coobrigado): JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA
CPF 065.761.916-77
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado), acima identificado, no polo passivo
da autuação, nos termos do disposto no Art. 21º, Parágrafo 2º, Inciso
II, da Lei 6763/75 C/C Art. 135º, Inciso III do CTN e da Portaria SRE
148/2015. Sócio administrador da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
SUJEITO PASSIVO: GRAF BRASIL EIRELI
I.E.: 001.873.736.00-27.
R. Brumadinho, nº 130 - Bairro Prado, Belo Horizonte – MG - CEP
30411-189.
SUJEITO PASSIVO (Coobrigado) INCLUÍDO:
JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA- CPF 065.761.916-77
R. Lunardi, 84, Casa– Bairro Pedro II- Belo Horizonte – MG - CEP
30770-030.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterado,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com a reabertura
dos prazos legais para, inclusive, pagamento/ parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 05.000275114.22
Contribuinte: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado), abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64.
Av. Francisco Sales, 1445 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte MG– CEP 30150-221.
Responsável Solidário (Coobrigado) incluído:
Coobrigado: MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
R Padre Severino, 249, Apt. 501 – Bairro São Pedro - Belo Horizonte
– MG - CEP 30330-150.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 05.000275114.22
Responsável Solidário (Coobrigado): MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado), abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64.
Av. Francisco Sales, 1445 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte MG– CEP 30150-221.
Responsável Solidário(Coobrigado) incluído:
Coobrigado: MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
R Padre Severino, 249, Apt. 501 – Bairro São Pedro - Belo Horizonte
– MG - CEP 30330-150.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 05.000291838.64
Sujeito Passivo (Coobrigado): EMANUELA UCHOA DOS SANTOS
CPF.: 625.754.903-59
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado), acima identificado, no polo passivo
da autuação, nos termos do disposto no Art. 21º, Parágrafo 2º, Inciso
II, da Lei 6763/75 C/C Art. 135º, Inciso III do CTN e da Portaria SRE
148/2015. Sócio administrador da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.

SUJEITO PASSIVO: MARANATA COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI
I.E.: 001242872.00-90.
Avenida Augusto de Lima, nº 744, Loja 23 -Bairro Centro, Belo Horizonte – CEP 30190-922.
SUJEITO PASSIVO INCLUÍDO:
EMANUELA UCHOA DOS SANTOS - CPF 625754903 59
Rua Jataí, nº 720, Apto – Bairro da Graça- Belo Horizonte – CEP
31140-190.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterado,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com a reabertura
dos prazos legais para, inclusive, pagamento/ parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 03.000459948.32
Contribuinte: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado), abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64.
Av. Francisco Sales, 1445 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte MG– CEP 30150-221.
Responsável Solidário (Coobrigado) incluído:
Coobrigado: MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
R Padre Severino, 249, Apt. 501 – Bairro São Pedro - Belo Horizonte
– MG - CEP 30330-150.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 03.000459948.32
Responsável Solidário (Coobrigado): MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado), abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A,
parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: MR COMERCIAL LTDA
I.E.: 001627871.00-64.
Av. Francisco Sales, 1445 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte MG– CEP 30150-221.
Responsável Solidário (Coobrigado) incluído:
Coobrigado: MAGALI ROSA RIBEIRO
CPF: 200.287.686-04
R Padre Severino, 249, Apt. 501 – Bairro São Pedro - Belo Horizonte
– MG - CEP 30330-150.
Considerando que os demais itens do AI/PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerratificação de Lançamento
Número do TA/PTA: 05.000283173.87
Contribuinte DEPOSITO ESPERANCA LTDA
I.E 002.393.000.00-32
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos
responsáveis solidários (coobrigados), abaixo identificados, no polo
passivo da autuação, nos termos do disposto no Art. 21º, Parágrafo 2º,
Inciso II, da Lei 6763/75 C/C Art. 135º, Inciso III do CTN e da Portaria SRE 148/2015. Sócio administrador da época da ocorrência do
fato gerador.
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal.
SUJEITO PASSIVO: DEPOSITO ESPERANCA LTDA
I.E 002.393.000.00-32
R. Meca, 166, Loja- Bairro Betânia, Belo Horizonte – MG - CEP
30590-390.
SUJEITO PASSIVO (Coobrigado) INCLUÍDO:
Coobrigado 1: VIVIANE DE OLIVEIRA MENEZES
CPF 034.978.916-90
R. João Luiz de Campos, 366– Bairro Nova Cachoeirinha - Belo Horizonte – MG - CEP 31250-450.
Coobrigado 2: WANTUIR EFRAIM DAMAS
CPF 060.479.006-66
R. Atlanta, 64 – Bairro Esperança (Barreiro) - Belo Horizonte – MG
- CEP 30624-500.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterado,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com a reabertura
dos prazos legais para, inclusive, pagamento/ parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 03.000047224.80
Responsável Solidário: ELOAH MOSS L B SOBREIRA
CARVALHO
CPF: 881.656.806-25
Procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação
da AGE, para exclusão do responsável solidário (coobrigado), abaixo
identificado, no polo passivo da autuação, por não ter responsabilidade
pelo crédito tributário referente ao PTA 03.000047224.80.
Procede-se, também, a ratificação dos demais itens da Autuação
Fiscal.
SUJEITO PASSIVO:
EAN ACESSORIOS DE MODA LTDA
I.E.062355683.00-93
Av. Major Delfino de Paula Ricardo, 2132 – Bairro São Francisco –
Belo Horizonte – MG – CEP 31255-170
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO (COOBRIGADO) EXCLUÍDO:
Nome: Eloah Moss L. B. Sobreira Carvalho
CPF: 881.656.806-25
R. Euclides da Cunha, 20, Casa, Bairro Barroca – Belo Horizonte –
MG CEP 30411-170
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação sobre a exclusão do polo passivo do
responsável solidário.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
20 1178151 - 1
AF/2ºNÍVEL/OURO PRETO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua São José, Nº 114 – Centro – Ouro Preto – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data

de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
400776896 00 91 - CASA - CONSTRUCOES LTDA
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
Lucia de Fatima de Sena Espindola - Masp-296.701-6
Chefe da AF/2º Nível/Ouro Preto
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JOÃO GONÇALVES DO AMARAL JUNIOR
CPF:086.861996-58.
Endereço: Rua. Faria Lobato, nº60 apto.201 Atlântico
Belo Horizonte/MG.CEP: 31555050.
Auto de Infração: 15.000051731-14.
Belo Horizonte,20 de dezembro 2018
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp 371211-4.
Delegado Fiscal DF/BH-1
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: ANA CECILIA CARVALHO NUNES
CPF:851.288216-68.
Endereço: Rua. João Nascimento Pires, nº820 Jaqueline
Belo Horizonte/MG.CEP: 31748315.
Auto de Infração: 15.000051929-17.
Belo Horizonte,20 de dezembro 2018
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp 371211-4.
Delegado Fiscal DF/BH-1
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: BERNARD FARIA TEIXEIRA
CPF:065.453466-79.
Endereço: Rua. CEL.Emilio Martins, nº236 Santa Amelia
Belo Horizonte/MG.CEP: 31560250.
Auto de Infração: 15.000050750-23.
Belo Horizonte,20 de dezembro 2018
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp 371211-4.
Delegado Fiscal DF/BH-1
DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/ impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG, CEP
30.160.924.
Sujeito Passivo: DEBORA MOURAO MAGALHAES
CPF: 12999530692
Endereço: Rua dos Operacios,1617 – Joana Darc
– Lagoa Santa – MG - CEP: 33400-000
Auto de Infração: 15.000051954-95
Coobrigado: MANOEL PAULINO DE SOUZA – CPF: 00136743668
Endereço: R Professor Lincoln Continentino, 330, Apto. 201
– Cidade Nova – Belo Horizonte/MG - CEP: 31170-230
Auto de Infração: 15 000051830-12
Sujeito Passivo: GUILHERME MARCONEL
DOS SANTOS – CPF: 35661631634
Endereço: Fazenda das Oliveiras – Zona Rural – São
João Evangelista – MG - CEP: 39705-000
Auto de Infração: 15.000051941-62
Coobrigado: MARIA SOARES DA
CONCEICAO – CPF: 39227359672
Endereço: R Ouro Preto, 190, Apto. 301 – Santo
Agostinho – Belo Horizonte/MG - CEP: 30170-041
Auto de Infração: 15 000051911-98
Sujeito Passivo: JAIME DE MATTOS LEITE
FERREIRA – CPF: 37858742604
Endereço: R Professor Aníbal de Matos, 184, Apto. 202–
Santo Antonio – Belo Horizonte – MG - CEP: 30350-220
Coobrigado: JOAO LEITE FERREIRA FILHO – CPF: 00068985649
Endereço: R Donato da Fonseca, 677/102 - Luxemburgo
– Belo Horizonte/MG - CEP: 30380-260
Auto de Infração: 15.000051786-55
Sujeito Passivo: ROGERIO SILVEIRA
MICRONI – CPF: 55555730659
Endereço: R das Figueiras,175 – Residencial Visão
– Lagoa Santa/MG - CEP: 33400-000
Coobrigado: JOAO NATAL – CPF: 00068985649
Endereço: Av Augusto Dos Anjos,750 - Rio Branco
– Belo Horizonte/MG - CEP: 31535-000
Auto de Infração: 15.000051817-88
Coobrigado: WASHINGTON JOTA PEREIRA – CPF: 00869589687
Endereço: R Passa Tempo, 441, Apto. 02 – Carmo
– Belo Horizonte/MG- CEP: 30310-760
Auto de Infração: 15 000051828-57
Sujeito Passivo: TEREZINHA DOLABELA
ROMEIRO – CPF: 73784486649
Endereço: Al Das Palmeiras, Nº 444 - Casa – São
Luiz - Belo Horizonte/MG - CEP: 31275-200
Auto de Infração: 15.000051062-12
Coobrigado: MARGARIDA DOS SANTOS
PASSOS – CPF: 65395352600
Endereço: R Riachuelo, 1464, Apto. 402 – Riachuelo
– Belo Horizonte/MG - CEP: 30720-060
Auto de Infração: 15 000051845-91
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018
Cairo Eduardo Fernandes, Masp 371.211-4
Delegado Fiscal DF/BH-1