TJMG 24/01/2019 -Pgn. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o Ofício nº 006/2019 de 23 de janeiro de 2019, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais,
para a 3ª (terceira) parcela do exercício de 2019, conforme Anexos I, II
e III desta Deliberação.
§1º – O Anexo I desta Deliberação apresenta os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e Municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/MS nº
1.097, de 22 de maio de 2006.
§2º – O Anexo II desta Deliberação apresenta os instrumentos legais
que alteram o teto de média e alta complexidade da PPI/MG.
§3º – O Anexo III desta Deliberação apresenta as alterações físico-financeiras, conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de
julho de 2011.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela do exercício de
2019.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2019.
JOSÉ FARAH JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.890, DE
23 DE JANEIRO DE 2019(disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br/cib).
23 1187112 - 1
DESPACHO
O Secretário Adjunto, nos termos do parágrafo 1º, art. 119 da Lei Estadual nº 22.257 de julho de 2016 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria SES
Nº 036/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de
11/04/2017, decide ABSOLVER dos fatos imputados na portaria instauradora os servidores SÔNIA GESTEIRA E MATOS, MASP 913.471-9,
servidora efetiva aposentada em 01/07/2014 no cargo de Médico da
Área de Gestão e Atenção à Saúde – MAGAS desta SES (admissão 1)
que à época dos fatos ocupava o cargo de recrutamento amplo DAD-8
(admissão 2), desligada em 05/07/2016, do servidor LAMARTINE
COSTA TEIXEIRA, MASP 668.538-2, admissão 1, servidor ativo,
ocupante de cargo de recrutamento amplo DAD-4 e do servidor OLEMAR AMARAL, MASP 904.464-5, admissão 1, servidor efetivo ocupante do cargo de Auxiliar da Polícia Civil em exercício nesta SES em
razão de nomeação em cargo de recrutamento amplo DAD-3.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2019
José Farah Júnior
Secretário de Estado Adjunto
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 023 DE 27/12/2018
Hospital Infantil João Paulo II/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designada no
artigo 2º da Ordem de Serviço nº 010 de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 04/04/2017.
Comissão Processante - Presidente: Sueli Clotildes Cunha, Secretario:
Fernanda Rodrigues Tibúrcio, Vogal: Sônia Aparecida dos Santos.
23 1186867 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria Presidencial n° 1366 de 22 de dezembro
de 2017, publicada no Diário do Executivo em 06 de janeiro de 2018,
alterada pela Portaria Presidencial n° 1412 de 05 de março de 2018,
publicada no Diário do Executivo em 09 de março de 2018, alterada
pela Portaria Presidencial n° 1501 de 05 de outubro de 2018, publicada no Diário do Executivo em 09 de outubro de 2018 tendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias consecutivos, a servidora relacionada
a seguir para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
à Alameda Álvaro Celso, nº 100 – bairro Santa Efigênia - CEP 30150260, nesta cidade, no horário de 8:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas,
no prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para
o fato a ele(a) atribuído, que caracteriza possível infração aos artigos
169, 216, incisos V e VI, artigo 246, inciso I e III, artigo 250, inciso
V e ao artigo 256, todos da Lei nº 869/52, por, em tese, no período de
05/2013 a 07/2015, ter exercido/dedicado à atividade privada durante o
período em que esteve afastada do exercício do cargo devido à Licença
para Tratamento de Saúde; e, aparentemente, por estes atos ter produzido lesão aos cofres estaduais ao receber vencimento/remuneração em
decorrência dessas licenças, sob pena de REVELIA:
CRISTINA BEATRIZ MONTEIRO SILVEIRA, Masp 1041266-6,
ocupante do cargo de Técnico Operacional da Saúde, Nível V, Grau A,
lotada no Centro Mineiro de Toxicomania (CMT).
Belo Horizonte, 22 de Janeiro de 2019.
23 1186892 - 1

EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 70 DE 06/12/2018
Direção do Hospital João XXIII/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: I.E.M.R, Masp 1329409-5, ocupante do cargo Profissional de Enfermagem, Nível II, Grau B, lotado na Unidade Hospitalar
da rede FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Rosângela Firmino dos Santos. Membros: Edilani de Fátima Martins e Michelle Cristine Silva
Fraguas.
23 1186868 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional

Minas Gerais - Caderno 1

NOTIFICAÇÃO PAD 040/18
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 040/2018, publicada no “Minas Gerais”
de 14 de março de 2018, com fulcro no art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar

diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que se
comprovadas remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Alex Batista de Paula , MASP 1.236.299-2 – PROCESSADO NO PAD
040/2018 .
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
23 1187000 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social

Expediente

Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

DESPACHO DE RETIFICAÇÃO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
que lhe confere o art. 11 da Lei nº 18.185, de 04 de julho de 2009 c/c
art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017 de 29 de dezembro
de 2017, RETIFICA:
1) A PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 057/2016, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 01/04/2016 por meio do
EXTRATO DE PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº
057/2016, onde se lê: “PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 057/2016 e EXTRATO DE PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 057/2016”, leia-se: “PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 228/2016 e EXTRATO DE PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 228/2016;
2) A PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI – SUBSTITUIÇÃO Nº
007/2016, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 28/09/2016,
onde se lê: “057/2016”, leia-se: “228/2016”;
3) A PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP – SUBSTITUIÇÃO Nº
007/2018, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 20/04/2018,
onde se lê: “057/2016”, leia-se: “228/2016”;
4) A PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP – SUBSTITUIÇÃO Nº
011/2018, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 09/06/2018,
onde se lê: “057/2016”, leia-se: “228/2016”.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
23 1187008 - 1
NOTIFICAÇÃO PAD 040/2018
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 040/2018, publicada no “Minas Gerais”
de 14 de março de 2018, com fulcro no art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que
se comprovadas remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Élcio Antônio de Souza, MASP 1.117.517-1 – Processado no PAD
040/2018.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
NOTIFICAÇÃO PAD 040/2018
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 040/2018, publicada no “Minas Gerais”
de 14 de março de 2018, com fulcro no art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que
se comprovadas remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e
nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA: Richard Soares Belo, MASP 1.080.096-9 – Processado no PAD
040/2018.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
NOTIFICAÇÃO PAD 040/2018
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 040/2018, publicada no “Minas Gerais”
de 14 de março de 2018, com fulcro no art. 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que
se comprovadas remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Luiz Cardoso de Oliveira, MASP 1.300.539-2 – Processado no PAD
040/2018.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
17 1185363 - 1

Expediente
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESESENVOLVIMENTO SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3° do
Decreto n° 44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NIVEL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO ATIVIDADE
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelo gerenciamento de atividades relativas à
administração
Alexandre Santana da silva
752733-6 GTED-4 logística e manutenção acompanhando e monitorando as Apoio àpública
metas pactuadas na agenda setorial
Responsável pela coordenação das atividades de planejaorçamento, pelo equilíbrio contábil-financeiro e pelo Apoio à administração
Victor Ribeiro Alves Andrade
752856-5 GTED-4 mento
acompanhamento da execução financeira, garantindo maior
pública
eficiência nos processos estratégicos da Secretaria.
Responsável pela coordenação e a implementação da polí- Apoio à administração
Janaína Reis do Nascimento
GTED-4 tica da assistência social e do Sistema Único de Assistência
pública
Social - SUAS no Estado de Minas Gerais.
Responsável pela coordenação das políticas de trabalho,
GTED- 4 emprego, renda, empreendedorismo e Economia Popular
Solidária.
Responsável pela análise e emissão de documentos jurídicos; interpretação de normas jurídicas; projetos de lei;
Karla Renata França Carvalho 1381139-3 GTED-3 minutas de decretos e resoluções; contratos de convênios,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse estratégico
para a Secretaria.
Responsável pela gestão do Convênio do SINE em Minas
Gerais, gerenciando todo o recurso destinado a execução das
intermediação de mão-de-obra,
Marcel Cardoso Ferreira de 752713-8 GTED-4 políticas
seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho e previSouza
dência social. Gerencia a equipe responsável pelo convênio
e atua na busca por parcerias para otimização da Política de
Atendimento ao Trabalhador.
Raphael Vasconcelos Amaral 752735-1
Rodrigues

Apoio à administração
pública
Apoio à administração
pública

Apoio à administração
pública

23 1186724 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Subsecretaria de Gestão de
Recursos Humanos
ATO N.º 03/2019
DESIGNAÇÃO
Designa, a pedido, nos termos do Decreto n.º 18.073, de 08/09/1976 e
inciso XIV, alínea “c” do artigo 1º da Res./SEE n.º 170, de 28/01/2002,
a seguinte servidora:
Para o Órgão Central:
Aniele Damasceno Gomes, MASP 1.403.399-7, Analista Educacional,
I, A, da SRE Metropolitana B.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDENCIA DE PESSOAL
SUBSECRETÁRIO: ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
23 1187108 - 1

Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
PORTARIA n.º 76/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 25 de maio de 2015, as atividades
da Escola Municipal Claudionor José de Souza, de Ensino Fundamental
(anos iniciais), autorizada pela Portaria SEE nº 295, de 14 de março de
1998, situada na localidade de Córrego Palmeiras, em Taparuba.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Caratinga
PORTARIA n.º 77/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, a partir de 03 de fevereiro de 2003, a mudança
da Escola Estadual José Barbosa de Souza, de Ensino Fundamental
(anos finais) e Ensino Médio, da Praça Presidente Vargas, 200, Centro,
em Catuti para a R. Amélia Angélica Barbosa, 12, Centro, no mesmo
município.
SRE – Janaúba
PORTARIA n.º 78/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, a partir de 28 de fevereiro de 2011, a mudança
da Escola Estadual Guimarães Rosa, de Ensino Fundamental e Ensino
Médio, da Gleba B, Área A, nº 51, Projeto Jaíba, em Jaíba para a Rua
D, nº 15, Vila NS2, Projeto Jaíba, no mesmo município.
SRE – Janaúba
PORTARIA n.º 79/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 06 de março de 2017, a mudança da Escola
Especial Antônio Benedito Rosário Costa, de Ensino Fundamental
(anos iniciais), da R. Doutor Luciano, 31, B. Rutilante, em Urucuia para
a Av. Vicente Lima, 24, B. Porto de Manga, no mesmo município.
SRE – Januária
PORTARIA n.º 80/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 02 de janeiro de 2018, a mudança do Colégio
Savassi, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, da R.
Pouso Alto, 106, B. Serra, em Belo Horizonte para a R. Nunes Vieira,
227, B. Santo Antônio, no mesmo município.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA n.º 81/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada, a partir de 1º de janeiro de 2018, a mudança da

Cooperativa Educacional e Cultura na Região de Raposos – COOEDUR – Unidade Jesus de Nazaré, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da R. Vereador Felipe Alves da Rocha, 413, B. Morro das Bicas,
em Raposos para a R. Ranolfo Ferreira Torres, 90, B. Recanto Feliz,
no mesmo município.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA n.º 82/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 13 de junho de 2013, as atividades da Escola Municipal João Dias Rosa, de Ensino Fundamental (anos
iniciais), autorizada pela Resolução SEE nº 8628, de 06 de fevereiro de
1998, situada na R. José de Melo, 45, Distrito de Chapada de Minas,
em Estrela do Sul.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Monte Carmelo
PORTARIA n.º 83/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 1º de janeiro de 2009, as atividades da
Escola Municipal de Japecanga, de Ensino Fundamental (anos iniciais),
autorizada pela Resolução SEE nº 8625, de 06 de fevereiro de 1998,
situada na Fazenda Japecanga, em Abadia dos Dourados.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Monte Carmelo
PORTARIA n.º 84/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica divulgada a mudança de denominação da entidade Escola
Infantil Pingo de Gente S/C Ltda - ME, para entidade Escola Yolanda
Ferreira Franco Ltda, mantenedora da Escola Yolanda Ferreira Franco,
de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situada na Av. José Carlos de
Souza, 215, Centro, em Ipuiuna.
SRE – Pouso Alegre
PORTARIA n.º 85/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 1º de fevereiro de 2019, a mudança da Escola
Municipal Professora Maria Regina Arantes Lemes, de Ensino Fundamental, da Rodovia Uberlândia/Prata – BR 497, Km 26, Fazenda São
José, em Uberlândia, para a Rua do Corucão, 55, B. Residencial Pequis,
no mesmo município.
SRE – Uberlândia
Atos assinados pela Diretora da Superintendência de Organização e
Atendimento Educacional
Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
23 1187044 - 1

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
Afastamento Preliminar à Aposentadoria - Ato nº 001/2019
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): Barbacena, EE. “Padre Mestre Corrêa”, MaSP: 334273-0,
Teresa Cristina Tarôco Bertolino, a partir de 21/01/19, referente ao ATB
IV I, Nº de Admissão 3, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 3º da ECF nº 47/03 com direito à remuneração integral.
Férias-Prêmio - Afastamento - Ato nº 002/2019
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9865,
de 3 de julho de 2018, ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP:
948683-8, Gildásio de Oliveira Camargos, ANE III I, Nº de Admissão
1, por 01 (um) mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 07/02/2019.
Férias-Prêmio - Afastamento - Ato nº 002/2019
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
n.º 8.656 de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Antônio Carlos, EE. “Senador Antônio Carlos”, MaSP: 339655-3, Evanilda Eliane Zonzim, PEB
II J, Nº de Admissão 2, por 2 meses, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 01/02/2019; Aracitaba, EE. “Coronel Francisco
Homem”, MaSP: 529166-1, Luíza Célia Rodrigues Sad de Melo, PEB
III P, Nº de Admissão 2, por 2 meses, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 11/02/2019; Barbacena, EE. “Gabriela Ribeiro