TJMG 28/03/2019 -Pgn. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 28 de Março de 2019 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA N° 28/2018, de 24 de outubro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 032/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2833.17 (Presídio deAçucena). EmpresaPRUDENTE REFEIÇÕES LTDA,CNPJ
n°42.947.333/0001-72,sediada à Rua Perite, 458, Conj. 201-A, Bairro
Pompéia, Belo Horizonte/MG. Práticas previstas no inciso VI do art.
3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017,
passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°.
45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 11
de março de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
27 1209161 - 1
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
005/2019, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais, de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225
da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto
na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo
único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
MANOEL NUNES DO NASCIMENTO JÚNIOR - MASP 1.193.289-4
– PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
CITAÇÃO PAD 005/2019
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
040/2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 005/2019, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais de 31 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9736, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural, condutas que, se comprovadas remetem ao descumprimento do
previsto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da
Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no
art. 244, I, III e VI da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob
pena de REVELIA:
CRISTIANO FIDELIS MENDES - MASP 1.201.114-4 – PROCESSADO NO PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
25 1207887 - 1
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art. 12
da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 020/2017, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais em 09/07/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos
autos, tendo em vista a ausência de justa causa para deflagração de processo administrativo.
NUCAD, Belo Horizonte, 27 de março de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952
c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, tendo em vista
a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 053/2017, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 04/08/2017, DETERMINA o ARQUIVAMENTO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Determina ainda a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para que se apure o que deu causa à prescrição.
NUCAD, Belo Horizonte, 27 de março de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD-USCI/SEAP
27 1208874 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 11/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 016/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2668.16 (Presídio de
Antônio Dutra Ladeira/MG). EmpresaSTILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDA., CNPJ nº00.787.023/0001-98,sediada na Rua Dona Virginia
Murta, n°97, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 28de
fevereiro de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
27 1209152 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, c/c art. 4º, inciso I e art.25 da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, a servidora abaixo em cumprimento ao Mandado de
Segurança 1.0000.19.029956-0/000:
MASP 1401500-2, DAIANE MARQUES DA CUNHA CANDIDO,
referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO DE MONTE CARMELO, para PENITENCIARIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA TAVARES.
Belo Horizonte, 27 de março de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
27 1209260 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 10/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 015/2019. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339036.03.2630.16 (Presídio de
Itabirito/MG). EmpresaCL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS
EIRELI., CNPJ nº CNPJ 02.334.709/0001-59,sediada na Rua Levindo
Araújo, n°207, bairro Centro, Eugenópolis/MG, Práticas previstas no
inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do
Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal
n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 27de
fevereiro de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade,
Subsecretário de Segurança Prisional
27 1209142 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 16/2018, instaurada pela PORTARIA/USCI-SESP/SAD Nº 16/2018,
com extrato publicado no Minas Gerais de 5 de setembro de 2018, com
fulcro no parágrafo único do art. 225, da Lei 869/52, CONVOCA e
CITA os ex prestadores de serviços, relacionados abaixo, com o respectivo número de sindicância, para comparecerem perante esta comissão,
instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Gerais, 13º andar, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das 8:00
às 16:00 horas, telefone: (31) 3915-5855/3915-5494, no prazo de 10
(dez) dias a contar da publicação deste edital, a fim de pessoalmente
ou por representante legalmente constituído, tomarem conhecimento
da Sindicância Administrativa Disciplinar em seus desfavores, acompanharem a tramitação, apresentarem defesa prévia, requererem diligências e produzirem todas as provas permitidas em Direito perante
as imputações que lhes foram atribuídas, estando sujeitos a uma das
penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão unilateral de contrato nos termos da Lei 18.185/09 e Decreto Estadual nº
45.155/09.
Sindicados: Carlos Eduardo da Silva Oliveira, Masp: 1.200.904-9 e
Melquide José de Oliveira Teles, Masp: 1.187.234-8, função de exAgente de Segurança Socioeducativo do Centro Socioeducativo Santa
Clara – Sindicância Administrativa Disciplinar Nº 16/2018.
Belo Horizonte, de de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
Masp. 1.194.107-7
19 1205151 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 12/2018, instaurada pela PORTARIA/USCI-SESP/SAD Nº 12/2018,
com extrato publicado no Minas Gerais de 5 de setembro de 2018, com
fulcro no parágrafo único do art. 225, da Lei 869/52, CITA o ex prestador de serviço, relacionado abaixo, com o respectivo número de sindicância, para comparecer perante esta comissão, instalada na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4143, Edifício Gerais, 13º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00 horas,
telefone: (31) 3915-5855/3915-5494, no prazo de 10 (dez) dias a contar
da publicação deste edital, a fim de pessoalmente ou por representante
legalmente constituído, tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar em seu desfavor, acompanhar a tramitação, apresentar defesa prévia, requerer diligências e produzir todas as provas
permitidas em Direito perante as imputações que lhe foram atribuídas, estando sujeito a uma das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão unilateral de contrato nos termos da Lei
18.185/09 e Decreto Estadual nº 45.155/09.
Sindicado: Júnio Antônio Marcelino, Masp: 1.162.009-3, Cargo: função de ex-Agente de Segurança Socioeducativo Lotação: Centro Socioeducativo Santa Helena – Sindicância Administrativa Disciplinar Nº
12/2018.
Belo Horizonte, de de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
Masp. 1.194.107-7
19 1205167 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 20/2018, instaurada pela PORTARIA/USCI-SESP/SAD Nº 20/2018,
com extrato publicado no Minas Gerais de 20 de novembro de 2018,
com fulcro no parágrafo único do art. 225, da Lei 869/52, CITA os ex
prestadores de serviços, relacionados abaixo, com o respectivo número
de sindicância, para comparecerem perante esta comissão, instalada
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Gerais, 13º andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00
horas, telefone: (31) 3915-5855/3915-5494, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da publicação deste edital, a fim de pessoalmente ou por representante legalmente constituído, tomarem conhecimento da Sindicância
Administrativa Disciplinar em seus desfavores, acompanharem a tramitação, apresentarem defesa prévia, requererem diligências e produzirem
todas as provas permitidas em Direito perante as imputações que lhes
foram atribuídas, estando sujeitos a uma das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão unilateral de contrato nos termos da Lei 18.185/09 e Decreto Estadual nº 45.155/09.
Sindicados: Fernando Collor Pereira de Oliveira, Masp: 1.343.946-8,
Wilson Junio Faria Pombo, Masp: 1.183.193-0 e Valmir Mendes de
Freitas, Masp: 1.236.516-9, Cargo: função de ex-Agente de Segurança
Socioeducativo Lotação: Centro Socioeducativo Justinópolis/Ribeirão
das Neves – Sindicância Administrativa Disciplinar Nº 20/2018.
Belo Horizonte, de de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
Masp. 1.194.107-7
19 1205159 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DEER-MG Nº 3759, de 27 de março de 2019. Altera os
anexos da Portaria nº 3.527, de 3 de agosto de 2016 e da Portaria nº
3.707, de 19 de julho de 2018 e concede progressão na carreira. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso VII do
art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13
de janeiro de 2005,DETERMINA:Art. 1º – Fica alterado o Anexo da
Portaria nº 3.527, de 03 de agosto de 2016, que concedeu progressão na
carreira, para exclusão do servidor Estácio Pereira, MASP 1033284-9.
Art. 2º – Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.707, de 19 de julho
2018, que concedeu progressão na carreira, para exclusão do servidor
Estácio Pereira, MASP 1033284-9.Art. 3º – Fica concedida progressão
na carreira ao servidor Estácio Pereira, MASP 1033284-9, ocupante de
cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER-MG, alterando-se seu posicionamento da Carreira de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas - AUTOP, Nível I, Grau F, para AUTOP, Nível I, Grau
G, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2015. Art.
4º – Fica concedida progressão na carreira ao servidor Estácio Pereira,
MASP 1033284-9, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro
de pessoal do DEER-MG, alterando-se seu posicionamento da Carreira
de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP, Nível I, Grau G,
para AUTOP, Nível I, Grau H, retroagindo seus efeitos legais a partir de
1º de janeiro de 2017. Art. 5º – Fica concedida progressão na carreira ao
servidor Estácio Pereira, MASP 1033284-9, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER-MG, alterando-se seu
posicionamento da Carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP, Nível I, Grau H, para AUTOP, Nível I, Grau I, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 6º – Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DEER-MG Nº 3760, de 27 de março de 2019. Altera o
Anexo da Portaria nº 3.315, de 1º de julho de 2014 e da Portaria nº
3.632, de 21 de julho de 2017, e concede progressão na carreira. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso VII do
art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13
de janeiro de 2005, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o Anexo da
Portaria nº 3.315, de 1º de julho de 2014, que concedeu progressão na
carreira, para exclusão do servidor, Ronaldo dos Santos Cruz, MASP
1028537-7. Art. 2º – Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.632, de 21
de julho de 2017, que concedeu progressão na carreira, para exclusão
do servidor, Ronaldo dos Santos Cruz, MASP 1028537-7. Art. 3º – Fica
concedida progressão na carreira ao servidor Ronaldo dos Santos Cruz,
MASP 1028537-7, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro
de pessoal do DEER/MG, alterando-se seu posicionamento na Carreira
de Agente de Transportes e Obras Públicas - AGTOP, Nível II, Grau D,
para AGTOP, Nível II, Grau E, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 1º de janeiro de 2013. Art. 4º – Fica concedida progressão na carreira
ao servidor Ronaldo dos Santos Cruz, MASP 1028537-7, ocupante de
cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER/MG, alterando-se seu posicionamento na Carreira de Agente de Transportes e
Obras Públicas - AGTOP, Nível II, Grau E, para AGTOP, Nível II, Grau
F, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2016. Art.
5º – Fica concedida progressão na carreira ao servidor Ronaldo dos
Santos Cruz, MASP 1028537-7, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER/MG, alterando-se seu posicionamento na Carreira de Agente de Transportes e Obras Públicas - AGTOP,
Nível II, Grau F, para AGTOP, Nível II, Grau G, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 6º – Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DEER-MG Nº 3761, de 27 de março de 2019. Dispõe
sobre a vinculação técnica da Assessoria de Concessões e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso
VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016,
e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, alínea “i”, e § 4º e no
art. 11, inciso I, DETERMINA: Art. 1º – A Assessoria de Concessões
fica vinculada, tecnicamente, ao Diretor de Manutenção. § 1º – A vinculação estabelecida no caput não implica subordinação administrativa.
§ 2º – Para cumprimento do disposto no caput, o titular da Assessoria
de Concessões reportar-se-á ao Diretor de Manutenção nas atividades
afetas à sua área de competência que demandem orientação técnica e
planejamento de ações, respeitadas as diretrizes regulatórias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Art. 2º –
Fica delegada ao Vice-Diretor-Geral, nos termos do art. 11, inciso I
do Decreto 47.069, de 2016, a competência para exercer as atribuições
do Diretor Geral nas questões administrativas relativas à Assessoria de
Concessões do DEER-MG, decorrentes da subordinação prevista no §
4º do art. 5º do mesmo decreto. Art. 3º – Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
PORTARIA DEER-MG Nº 3763, de 27 de março de 2019. Dispõe
sobre os procedimentos a serem observados para a aprovação de projetos de acessos nas rodovias sob responsabilidade do DEER-MG. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo
em vista o disposto no art. 34, inciso III, no art. 43, inciso X e no art.
44, inciso V, todos do mesmo decreto, DETERMINA: Art. 1º – Os projetos de acessos em rodovias sob responsabilidade do DEER-MG serão
submetidos à Diretoria de Fiscalização, para análise e autorização do
uso ou ocupação de faixa de domínio, nos termos do art. 43, inciso X
do Decreto nº 47.069, de 2016. Art. 2º – O projeto de acesso será aprovado pelo Diretor de Fiscalização, mediante análise prévia da Gerência
de Controle de Operações, conforme art. 44, inciso V do Decreto nº
47.069, de 2016. Art. 3º – Caso entenda pertinente, caberá ao Diretor de
Fiscalização submeter o projeto também à Diretoria de Projetos, para
fins de análise pela Gerência de Projetos de Estradas, nos termos do art.
34, inciso III do Decreto nº 47.069, de 2016. Parágrafo único – No caso
do caput, a Diretoria de Projetos promoverá a análise no prazo máximo
de 30 (trinta) dias. Art. 4º – As autorizações de uso ou ocupação da faixa
de domínio para implantação dos acessos serão emitidas pela Gerência
de Controle de Operações, na forma da legislação vigente. Art. 5º – Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
27 1209244 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
PORTARIA n.º 382/2019
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 129, de 13 de março de 2019, fica
renovado o reconhecimento do Ensino Médio, ministrado pelo Centro
de Educação Angher, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado
na Av. Governador Benedito Valadares, nº 09, B. São Sebastião, em
Barbacena, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Barbacena
PORTARIA n.º 383/2019
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 158, de 13 de março de 2019,
fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais),
ministrado pela Escola Municipal Maria de Lourdes Medina Bicalho,
de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Astéria Ribeiro,
nº 04, B. Engenho de Serra, em São João Evangelista, pelo prazo de
05 (cinco) anos.
SRE – Guanhães
PORTARIA n.º 384/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 72 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a extensão dos anos
finais do Ensino Fundamental, na Escola Municipal Izidório Alves, de
Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na localidade de Morro do
Albano, em Jaíba.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Escola Municipal
Izidório Alves, de Ensino Fundamental.
SRE – Janaúba
PORTARIA n.º 385/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE n.º 163, de 13 de março de 2019, fica reconhecido, pelo período de 30 de janeiro de 2018 a 31 de maio de 2019,
o curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental
(anos finais), ministrado pela Escola de Educação Especial da APAE,
de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Dalila Alves da
Cunha, 234, Centro, em Mateus Leme.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 386/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 17 de dezembro de 2015, as atividades do
curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental
(anos finais), autorizado pela Portaria SEE nº 274, de 11 de fevereiro
de 2015, ministrado pela Escola Municipal do Bairro Duval de Barros,
de Ensino Fundamental (anos finais), situada na Av. Madureira, 725, B.
Duval de Barros, em Ibirité.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao referido curso.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 387/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE n.º 161, de 13 de março de 2019,
fica reconhecido, a partir de 1º de dezembro de 2018, o curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais),
ministrado pela Escola Especial Izaltino Teodoro de Almeida Filho, de
Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Avenida dos Salgueiros, nº 02, B. Jardim dos Inconfidentes, em Mariana, pelo prazo de 04
(quatro) anos.
SRE – Ouro Preto
PORTARIA n.º 388/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 120, de 13 de março de 2019, fica
reconhecido, a partir de 1º de novembro de 2018, o Ensino Fundamental, ministrado pela Escola Municipal Ana Amélia Queiroz, de Ensino
Fundamental, situada na R. Petúnia, s/nº, Bairro Gutierrez, em Itabirito,
pelo prazo de 01 (um) ano.
SRE – Ouro Preto
PORTARIA n.º 389/2019
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 123, de 13 de março de 2019, fica
renovado o reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais), ministrado pela Unidade
de Ensino Supletivo Dr. Antônio Ribeiro, situada na Rua Cel. Quintino
Vargas, 54, Centro, em Vazante, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Paracatu
PORTARIA n.º 390/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE n.º 113, de 13 de março de 2019, fica reconhecido, pelo período de 08 de fevereiro de 2018 a 31 de maio de 2019,
o curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental
(anos finais), ministrado pelo Centro Educacional Rosa Mística – Educação Especial - APAE, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situado
na R. José Pereira Lobato, 460, Centro, em Piraúba.
SRE – Ubá
PORTARIA n.º 391/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 20 de dezembro de 2018, as atividades da
Escola Municipal Ângelo Benhame, de Ensino Fundamental (anos iniciais), autorizada pela Portaria SEE nº 04, de 14 de novembro de 1981,
situada na Zona Rural do Ribeirão Vermelho, em São Geraldo.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Ubá
PORTARIA n.º 392/2019
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 139, de 13 de março de 2019, fica
reconhecido, pelo período de 1º de dezembro de 2018 a 1º de dezembro de 2019, o Ensino Fundamental (anos iniciais) e pelo período de 22
de dezembro de 2016 a 1º de dezembro de 2019, o Ensino Fundamental (anos finais), ministrados pela Escola Municipal Professora Neuza
Lopes Pinto, de Ensino Fundamental, situada na Avenida do Contorno,
19, B. Parque das Árvores, em Nova Ponte.
SRE – Uberlândia
Atos assinados pela Subsecretária de
Desenvolvimento da Educação Básica
Geniana Guimarães Faria
27 1208850 - 1

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
Afastamento por Motivo de Luto - Ato nº 003/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Alto Rio Doce, EE. “São José”,
MaSP: 861229-3, Maria de Fátima Barbosa Pereira, PEB II P, Nº de

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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