TJMG 22/08/2019 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
Pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT:
RENATA CRISTINA PIMENTA MARQUES, em substituição a
LUCAS MELLO FRANCO FLAINBLAT, Titular;
Pela Sociedade Civil:
Movimento Itabiritense de Lesbicas Gays Bissexuais e Travestis - ITA LGBT:
JÚLIA OLIVEIRA SILVA, em substituição a JOZIANE CAMILA
DA SILVA CRUZ, Titular
RICHARD MICHEL LARA ARRUDA, em substituição a PHILIPE PONTELHO, Suplente
Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais:
CARLA FERREIRA VIANA, em substituição a JOSIANE
ROCHA ALMEIDA, Titular
GABRIEL PRADO FONSECA MOTA, em substituição a ALÍRIO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Suplente.
Pelo Conselho Estadual da Mulher
designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de
agosto de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de
2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual da Mulher - CEM:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Titular: FERNANDA DANIELLE GANDRA RODRIGUES;
Suplente: MARÍLIA RAFAEL MOREIRA MARQUES DE
OLIVEIRA;
Pela Secretaria de Estado de Governo:
Titular: PATRÍCIA AMARAL RANGEL DRUMMOND;
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
Titular: ANDREA DO SOCORRO LUIZ;
Suplente: BEATRIZ EUFRÁSIO TRINDADE;
Pela Secretaria de Estado de Justiça Segurança Pública:
Titular: ANDREZA RAFAELA ABREU GOMES;
Suplente: TATIANE CARVALHO MAIA;
Pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo:
Titular: JANILLE DE OLIVEIRA MORAIS;
Suplente: IVNA MASCARENHAS E ABREU.
designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de
agosto de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de
2016, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho Estadual da Mulher - CEM:
Pela Secretaria de Estado de Governo:
LAURA CAIRES LORENZATO, em substituição a CAMILA
VILELA MARTINS, Suplente:.
reconduz, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de
agosto de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de
2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual da Mulher - CEM:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: KESSIANE GOULART SILVA;
Suplente: ELZELINA DÓRIA DOS SANTOS.
Pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa
nomeia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de
1999, do art. 11 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 01 de março de
2016, os representantes abaixo relacionada como membros junto
ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEI:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
RODRIGO MARQUES DA COSTA, em substituição a DILSON
JOSÉ DE OLIVEIRA, Titular;
EVANEZIO FIDÊNCIO MIRANDA, em substituição a MARIA
IMACULADA MARCELINO FERREIRA, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
LUCIANA FONSECA KOROTH, em substituição a TATIANE
CARVALHO MAIA, Titular;
GABRIELA DE PAULA METZKER DO COUTO, em substituição a IVANY DE JESUS EZEQUIEL OLIVEIRA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas
no uso de suas atribuições, autoriza MARÍLIA CARVALHO
DE MELO, Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, a afastar-se de suas atribuições, no período de 24/08/2019
a 01/09/2019, para participar da Tour Técnico em Israel, em Tel
Aviv/Israel, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento das demais despesas.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa FLÁVIA CRISTINA SILVA
MENDES, MASP 1307544-5, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 JD1100131, para responder pela Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de 12/08/2019 a
02/09/2019.
no uso de suas atribuições, designa JOSÉ ALEXANDRE
ALVES REGO, MASP 1103301-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1100523, para responder pela
Diretoria Adjunta do Presídio Feminino Jose Abranches Goncalves da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 17/07/2019.
no uso de suas atribuições, designa PAULO ROGÉRIO ALVES
SANTOS, MASP 1219609-3, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PS1100107, para responder pelo Presídio Feminino José Abranches Gonçalves da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, a contar de 17/07/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, EM
DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidor abaixo relacionada lotados
na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Fundação João Pinheiro, em prorrogação, 01/01/2015 a
31/12/2019, com ônus para o cessionário:
FLÁVIA DE PAULA DUQUE BRASIL/ MASP 260.882-6/
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, os servidor abaixo relacionada lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, de
12/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ERIENIO JADERSON DE SOUZA, MASP 1231114 / 8, GESTOR GOVERNAMENTAL, GGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018 coloca, a servidora abaixo relacionada lotada
no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão de Minas Gerais - Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 04/2019, para regularizar situação
funcional:
KATIA HELOISA GONÇALVES, MASP 1099994-4, MEDSS,
NÍVEL III, GRAU B.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018 coloca, a servidora abaixo relacionada lotada
na Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão de Minas Gerais - Núcleo Regional de Saúde do Servidor
e Perícia Médica (NRSSPM), em Paracatu, em prorrogação, de
01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2019, para regularizar
situação funcional:
GERALDA MAGELA DOS REIS ANDRADE SILVA, MASP
885913-4, AUSS, NÍVEL VI, GRAU C.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado
no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 13/09/2019
a 20/09/2019, para participar da AAO-HNSF 2019 ANNUAL
MEETING & OTO EXPERIENCE, em NEW ORLEANS/LA/
USA, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
RODRIGO DE ANDRADE PEREIRA, MASP 1073123-0,
MEDSS, NÍVEL V, GRAU B.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada
no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 29/08/2019
a 05/09/2019, para participar da 41th European Society for Clinical Nutrition and Metabolism / ESPEN Congress 2019, em Cracóvia/Polônia, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
mesma:
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO, MASP 1073190-9,
ANSS, NÍVEL V, GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal
de Adolfo Dutra/Unidade SUS de Adolfo Dutra, até 31/12/2020,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização,
com ônus para o cedente:
MARCIA APARECIDA GONCALVES COSTA E SOUZA;
MASP 346577-0; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/I.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionada lotada na
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Policia Civil de Minas Gerais, de 11/06/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
DOMINGOS EUCLIDES FIORITA LAGE/MASP 0919292-3 /
MED IV C - MEDICO CLINICO.
21 1263575 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 717, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a promoção dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e PolíticoInstitucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder promoção na carreira de Técnico da Indústria Gráfica – TIG – dos servidores lotados na Secretaria de Estado de
Governo, que atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas constantes no Anexo.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2019.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário Adjunto de Governo
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Segov nº 717, de 21 de agosto de 2019)
MASP
Nome
1137732-2
1142362-1
1142447-0
Admissão
Cargo
1
1
1
TIG
TIG
TIG
Adriana Lucia da Silva Oliveira
Marluce Moreira Ferreira
João Batista Alves Machado
Nível
Anterior
II
II
II
Grau
Anterior
C
C
C
Nível
Atual
III
III
III
Grau
Atual
A
A
A
Vigência
02/05/2019
22/05/2019
25/05/2019
21 1263539 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
*SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 31, DE 05 DE JULHO DE
2019.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro
de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do
Estado de Minas Gerais:
“Fica dispensada a interposição de recursos contra decisão judicial que conclua pela inconstitucionalidade/ilegalidade da exclusão de candidato em concurso público pelo fato de ser portador de
tatuagem, independentemente da extensão dessa ou da sua visibilidade, ressalvados os casos em que o conteúdo da tatuagem
representar violação a valores constitucionais”.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Art. 37, inciso I, da CR/88 e
artigo 39, §3º da CR/88.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
5.279/2019.
JURISPRUDÊNCIA:
Supremo Tribunal Federal: RE 898450/SP, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, julgado em 17/08/2016, DJe-114 DIVULG 30-05-2017
PUBLIC 31-05-2017
Julgados mais recentes, proferidos no âmbito do TJMG:
Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.18.055849-6/001,
Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 25/10/0018, publicação em 06/11/2018;
Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.085513-2/001, Relator(a):
Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
27/09/2018, publicação em 28/09/2018;
Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.18.061945-4/001,
Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/0018, publicação em
10/09/2018;
Apelação Cível 1.0000.16.008782-1/002, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017,
publicação em 01/12/2017.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
*Republicação
numeração.
em
virtude
de
incorreção
verificada
na
20 1262607 - 1
*SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE
2019.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art.8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro
de 2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do
Estado de Minas Gerais:
“Na ação judicial que questionar a exigência constante do inciso
III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75, no sentido de estar o
requerente em situação que permitiria a emissão de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa para fins
de inscrição como contribuinte, alteração cadastral que envolva
inclusão ou substituição de sócio e reativação da inscrição estadual, fica dispensada a apresentação de contestação e a interposição de recursos, bem como autorizada a desistência de recursos já
interpostos, exceto se houver outros motivos que impeçam a efetivação de tais atos, desde que devidamente fundamentados pela
autoridade fazendária”.
JURISPRUDÊNCIA:
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral –
ARE 914.045-ED, rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2015, Acórdão eletrônico DJe 032
DIVULGADO19.02.2016, PUBLICADO 22.02.2016. Súmulas
STF 70, 323 e 547.
Superior Tribunal de Justiça-Decisão em sede de recurso repetitivo - REsp 1.340.553-RS (2012/0169193-3) Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Temas 566, 567 e 568.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
*Republicação
numeração.
em
virtude
de
incorreção
verificada
na
20 1262604 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
ATO Nº 422/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos
termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a
Elias Manuel Dias, MADEP 0090, ocupante do cargo de Defensor
Público de Classe Especial, Licença Por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, por 1 dia, em 06/08/2019.
21 1263527 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II,
do artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo
inciso III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e
considerando o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo
7º, da Resolução n. 4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141,
ambos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite
idade os seguintes praças:
-n. 046.490-9, Subtenente PM QPR Juventino Gomes de Paula,
CPF: 105.648.886-72, a partir de 02/12/2011, com os proventos
integrais de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na reserva. Obs.: fica retificado ato publicado em “Diário Oficial” n. 237 de 22/12/2011 e transcrito em BGPM n. 96 de
22/12/2011, por conter erro de escrita na data de nascimento.
-n. 047.753.9, Cabo PM QPR Paulo Pedro dos Santos, CPF:
113.233.456-04, a partir de 05/12/2011, com os proventos integrais de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na reserva. . Obs.: fica retificado ato publicado em “Diário
Oficial” n. 237 de 22/12/2011 e transcrito em BGPM n. 96 de
22/12/2011, por conter erro de escrita na data de nascimento.
REFORMANDO POR INCAPACIDADE FÍSICA
(Retificação de Ato)
- de conformidade com o art. 140 inciso I, c/c o art. 159, §2º,
inciso II e §4º, todos da Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969,
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, com alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009, c/c o
art. 44, inciso II, da Lei Delegada Estadual n. 37, de 13/01/1989;
art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; e art.
39, §§ 10 e 11, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de
21/09/1989, com as alterações da Emenda à Constituição n. 57,
de 15/07/2003, resolve reformar por incapacidade física, na Corporação, o n.134.049-6, Sd QPPM Anderson Fabiano Dias,CPF
n. 058.723.376-12, da 40º BPM, a partir de 15/04/2010, data do
Laudo da Junta Central de Saúde da Corporação (JCS/PMMG),
com os proventos proporcionais de sua graduação atual, por ter
sido considerado definitivamente Incapaz para todos os serviços
de natureza policial militar e atividades inerentes ao cargo ou função, por apresentar moléstia não profissional, não decorrente de
acidente de serviço, não alienante e não invalidante no estágio em
que se encontra, podendo exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 034, de 15/04/2010, da JCS/
PMMG. Obs.: 1. Deixa de ter direito a promoção por invalidez,
por não preencher os requisitos previstos no art. 217, do EMEMG;
2. Fica retificado o ato de reforma publicado no “Diário Oficial”
n. 096, de 24/06/2012 e transcrição no Boletim Geral da Polícia
Militar n. 040, de 29/05/2012, por conter erro no embasamento
legal de reforma.
- de conformidade com o art. 140 inciso II, c/c o art. 159, §2º,
inciso II e §4º, todos da Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969,
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, com alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009, c/c o
art. 44, inciso I, da Lei Delegada Estadual n. 37, de 13/01/1989;
art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; e art.
39, §§ 10 e 11, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de
21/09/1989, com as alterações da Emenda à Constituição n. 57,
de 15/07/2003, resolve reformar por incapacidade física, na Corporação, o n.124.593-5, Cb QPPM Welba Carlos Pereira,CPF n.
009.683.627-02, da HPM, a partir de 19/10/2010 data do Laudo
da Junta Central de Saúde da Corporação (JCS/PMMG), com os
proventos integrais de sua graduação atual, por ter sido considerado definitivamente Incapaz para todos os serviços de natureza
policial militar e atividades inerentes ao cargo ou função, por
apresentar moléstia não profissional, não decorrente de acidente
de serviço, não alienante e não invalidante no estágio em que
se encontra, podendo exercer atividades na vida civil, conforme
Laudo de Reforma de Ata n. 083, de 19/10/2010, da JCS/PMMG.
Obs.: 1. Deixa de ter direito a promoção por invalidez, por não
preencher os requisitos previstos no art. 217, do EMEMG; 2. Fica
retificado o ato de reforma publicado no “Diário Oficial” n. 136,
de 21/07/2011 e transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar
n. 056 de 26/07/2011, por conter erro no embasamento legal de
reforma e nos proventos.
21 1263224 - 1
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 418/2019
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 a Servidora Pública:
903.702-9, Lucrécia Edelvira de Souza Pereira, Analista da
Defensoria Pública, III-F, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 26/05/2018.
ATO Nº 419/2019
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CF/1988, a Servidora Pública:
903.702-9, Lucrécia Edelvira de Souza Pereira, a partir de
26/05/2018 referente ao cargo de Analista da Defensoria Pública,
III-F.
COMANDO GERAL
DISPOSIÇÃO DE ESPECIALISTA DO CTPM PARA A SEE
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de
15abr77, e consoante à Resolução nº 4.004, de 22jan09,
RESOLVE:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais, a partir de 01/08/2019, até 31/12/2019, o nº
167632-9, EEB, Lincoln Santos Araújo, pertencente ao CTPM/
Bom Despacho, para exercer o cargo de Diretor na Escola Estadual Coronel Egídio Benício de Abreu, no município de Bom
Despacho, SEM ÔNUS PARA A PMMG.
(a) GIOVANNE GOMES DA SILVA, CEL PM
COMANDANTE GERAL
21 1263184 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190821210428012.