TJMG 03/07/2020 -Pgn. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Diário do Executivo
III - Definir as atribuições dos demais membros da Comissão;
IV - Convocar os membros suplentes, alternadamente, quando se fizer
necessário;
V - Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões e rubricar as atas;
VI - Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o
funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos,
Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VII - Encaminhar os recursos instruídos para decisão superior;
VIII - Promover diligências determinadas a esclarecer ou completar as
instruções dos processos licitatórios, nos termos da Lei.
Art. 5º - A Comissão reunir-se-á em local, dia e hora determinados pelo
presidente e funcionará com o quórum mínimo 03 (três) participantes,
sendo pelo menos 02 (dois) servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Órgão.
Parágrafo único: A comissão deliberará pela maioria simples de seus
membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
02 1370796 - 1
PORTARIA N° 20/2020, 01 DE JULHO DE 2020.
Art. 1º - O (Ordenador de Despesas), (nome do responsável), no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta

Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo
n°. 03/2020, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa empresa P&P Turismo Eireli - EPP,inscritanoCNPJnº
06.955.770/0001-74,comsedeà Av. Porto Alegre, nº 247-D, sala 1007,
Edifício Lazio Executivo, Bairro Centro, Chapecó, Estado de Santa
Catarina nos Contratos SIAD nº 9043439/2015 e nº 9149730/2017 firmados coma Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.Art. 2º - As irregularidades supracitadas consistem nas
constatações contidas na Notificação de Descumprimento Contratual
doprocesso SEI n° 1230.01.0000633/2018-61 e documentação anexa,
na qual a área técnica sugere abertura de Processo Administrativo Punitivo ante a indícios de descumprimento de cláusulas contratuais, a saber
o disposto na Cláusula Quarta, inciso IV, alínea “e”; inciso X, alíneas
“a” e “b”, e o disposto na Cláusula Sexta, §2º, inciso VI e XII, dos Contratos SIAD nº 9043439/2015 e nº 9149730/2017.
Art. 3º - A instrução e conclusão de todo o procedimento relativo ao
Processo Administrativo Punitivo serão realizados pela Comissão Processante da SEAPA a ser designada, por meio de resolução, pela Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Belo Horizonte, 1 de Julho de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais
Ordenadora de despesas
02 1371052 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 275/2020 - TORNA SEM EFEITO os atos abaixo, por terem sido publicados indevidamente:
MASP
NOME
ATO Nº
1017035-5
MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
272/2020
1017035-5
MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
273/2020
1017035-5
MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
274/2020

PUBLICADO EM
02-07-2020
02-07-2020
02-07-2020

ATO Nº 276/2020 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos
servidores:
MASP
Servidor
Tipo
Início
Qüinqüênio referente
1017035-5 MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA 1 mês
15-05-2020
7
Férias
prêmio
Gozo
de
15
dias
(Delib.
1017035-5 MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA COVID-19 nº 2)123456123
16-06-2020
8
ATO Nº 277 /2020 - DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, a servidora abaixo relacionada:
MASP
Servidor
Número da Vaga
Vigência
1017035-5
MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
IM 906
01-07-2020
ATO Nº 278 - CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do inciso I do artigo 117 do ADCT da CE/1989, da servidora MIRIAM SOUZA
PINTO DE ALVARENGA, masp 1017035-5 cargo efetivo de FISCAL AGROPECUÁRIO, referente ao saldo de 05 (cinco) meses a partir de 01-072020.
ATO Nº 279/2020 - APOSENTA, a partir 01-07-2020, com proventos integrais nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003,
a servidora MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA, masp 1017035-5, CPF 299.482.666/68, cargo efetivo de FISCAL AGROPECUPÁRIO,
nível V, grau C.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
02 1371102 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no
uso de suas atribuições, dispensa MIRIAM SOUZA PINTO ALVARENGA, MASP 1017035-5, da função gratificada FGI-5 IM1100041,
a contar de 1/7/2020.
02 1371182 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLARICE GONÇALVES
SANTOS DO VALE, MASP 1488816-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-16 MT1100277, a contar de 1/7/2020.
02 1371193 - 1

Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA IPEM-MG Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 2020
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – Ipem-MG, no uso das suas atribuições, com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, considerando as mudanças de
lotação e de atribuições de servidores, RESOLVE:
Art.1º Substituir a servidora Narah Cristina Rodrigues do Nascimento
Silva, Masp 1369665-3 pelo servidor Hélio Magalhães Abreu, Masp
1052225-8, nas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem-MG nºs 039 e 044/2018, publicadas no Diário Oficial “MG” em 19 de junho de 2018; e pela Portaria
Ipem-MG nº 084/2018, publicada no Diário Oficial “MG” em 14 de
dezembro de 2018;
Art.2º Substituir a servidora Graziane Stephany Aguiar Milagres, Masp
1364758-1, pela servidora Fernanda Cristina Martins Virtuoso, Masp
807.593-9, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Ipem-MG nº 044/2019, publicada no Diário Oficial
“MG” em 07 de agosto de 2019;
Art.3º Substituir os servidores Max Rodrigo Falcão, Masp 667565-6, e
José Carlos Lana, Masp 1052268-8, pelos servidores Fernanda Cristina
Martins Virtuoso, Masp 807.593-9, e Hélio Magalhães Abreu, Masp
1052225-8, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Ipem-MG nº 045/2019, publicada no Diário Oficial
“MG” em 07 de agosto de 2019;
Art.4º Substituir a servidora Regina Souza de Paula Aquino, Masp
1159755-6, pela servidora Fernanda Cristina Martins Virtuoso, Masp
807.593-9, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Ipem-MG nº 014/2020, publicada no Diário Oficial
“MG” em 25 de março de 2020;
Art.5º Designar a servidora Fernanda Cristina Martins Virtuoso,
Masp 807.593-9, para presidir as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem-MG nºs 044 e
045/2019, e 014/2020, em substituição ao servidor Max Rodrigo Falcão, Masp 667565-6;
Art.6º Reconduzir as Comissões constituídas pelas Portarias Ipem-MG
nºs 039, 044 e 084/2018, 044 e 045/2019, e 014/2020, para concluir
os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta portaria, a contar do término da Situação de Emergência
em Saúde Pública no Estado, nos termos do Decreto NE nº 113/2020,
Decreto nº 47.890/2020 e Resolução CGE nº 12/2020.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 02 de julho de 2020.
Roberto Geraldo da Silva - Diretor-Geral
02 1371147 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 aos servidores Masp 929379-6, Luciana de Oliveira Sales Linhares, Assistente
deGestão Politicas Publicas em DesenvolvimentoIVB, por 1mês ref. ao
4ºquinq. exercicio a partir de18.3.2020, Masp 870539-4, Walter Pinto
Rosa, Assistente de Gestão e Politicas Publicas em DesenvolvimentoIIIJ, por 1mês ref. ao 5ºquinqu exercicio a partir de 18.3.2020, Masp
929414-1, Gilson Tadeu Siqueira,Auxiliar de Serviços Operacionais
IV H, por 1mêsref. ao 5ºquinq exercicio a partir de 18.3.2020, Masp
667602-7, Frederico Augusto Gomes de Ramos, Especialista Politicas
Publicas Gestao Governamental IV J, por 3 meses ref. ao 1º e 3º quinq
de exercício a partir de 01.6.2020.
Belo Horizonte, 02 julho de 2020 – Weslei Ferreira
dos Santos- Diretoria de Recursos Humanos.
02 1371060 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007503/2020-83
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007503/2020- 83, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 85 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14974594).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007497/2020-51
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007497/2020- 51, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 88 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 15010682).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007505/2020-29
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007505/2020- 29, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 86 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14998311).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007496/2020-78
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007496/2020- 78, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 98 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 15099961).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007507/2020-72
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007507/2020- 72, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 87 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 15004553).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007424/2020-82
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007424/2020- 82, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 73 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14884666).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007425/2020-55
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007425/2020- 55, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 74 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14888915).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007426/2020-28,
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007426/2020- 28, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 75 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14895407).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007433/2020-33
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007433/2020- 33, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 76 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14899650).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007432/2020-60
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007432/2020- 60, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 77 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14908448)
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007434/2020-06
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007434/2020- 06, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 78 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14913314).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007435/2020-76
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007435/2020- 76, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 79 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14942385).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007436/2020-49
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007436/2020- 49, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 80 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14945586).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007437/2020-22
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007437/2020- 22, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 81 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14950180).

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007494/2020-35
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007494/2020- 35, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 83 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14959709).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007499/2020-94
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007499/2020- 94, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 90 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 15019714).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007500/2020-67
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007500/2020- 67 nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 84 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 14964593).

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Minas Gerais - Caderno 1

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0007586/2020-73
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007586/2020- 73, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 91 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 15025707).

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0003982/2020-90
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0003982/2020- 01/07/2020
SEI/GOVMG - 16212745 - Ato https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_
visualizar&id_documento=18949607&infra… 4/4 90, nos termos
da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF nº
5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 11 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 12621388).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006276/2020-38
A titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0006276/2020- 38, nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20, para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção de Pensão Especial relava à Caixa Beneficente de Guardas
Civis e Fiscais de Trânsito, conforme Nota Técnica nº 53 SEF/SPGF/
DIAR/2020 (ID 13744702).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0006527/2020-51
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de
suas atribuições do art. 25 Decreto 47.348 de 24 de janeiro de 2018, instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0006527/2020-51 nos
termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, em razão do pagamento indevido em virtude do acerto financeiro gerado pela concessão
do 6° quinquênio e do Adicional Trintenário ao(à) servidor(a) acima
idenficado(a), nos termos da Nota Técnica Nº 16/2020 SEF/SPGF/
DAPE/DP (ID 14331829).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0004239/2019-41
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no uso
de suas atribuições do art. 25 Decreto 47.348 de 24 de janeiro de 2018,
instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0004239/2019-41
nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, em razão do
pagamento indevido a reficação das vigências de adicionais por tempo
de serviço ao servidor acima idenficado, nos termos da Nota Técnica nº
27/SEF/SPGF/DAPE/DCTA/2020 (ID 11834357).
02 1371055 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis
mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato
Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.PTA n°01.001489957-89 de
31/03/2020.Sujeito Passivo: Plásticos Minas Industria e Comercio de
Plásticos E Resina Eireli. IE 002217518.00-85.Endereço: Rua Domingos Alves da Silva, Número: 316.Bairro: Nossa Sra do Rosário. CEP:
35670000. Mateus Leme-MG.Coobrigada: Raquel Frade de Oliveira.
CPF: 9 36.649.906-68.Rua Stella Camargos, Número: 379. Apto 379.
Bairro: Camargos.CEP: 30520300. Belo Horizonte -MG.
Divinópolis, 03 de julho de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
SRF- I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Divinópolis e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG.Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado
para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.PTA Nº: 05.000294889.67 de 22/06/2018.Sujeito Passivo: Caldeira
e Silva Comercio Ltda- IE: 223434819.00-04. Endereço: Rua Minas
Gerais, Número: 394. Bairro Centro CEP:35.500-007 Divinópolis/MG.
Coobrigado: Jose Euricio da Silva Junior. CPF: 068.430.446-54.Endereço: Rua Espírito Santo, Número: 2181 - Complemento: 303.Bairro:
Vila Belo Horizonte-MG. CEP: 35500-030. Divinópolis-MG.coobrigado: Kamila Lourdes Silva Caldeira. CPF: 104.473.466-36.Endereço:
Rua Bahia, Número: 464 - Apto: 601. Bairro: Centro.CEP: 35500-026.
Divinópolis-MG.Coobrigada: Maria Do Rosário Silva Caldeira. CPF:
324.813.906-44.Endereço: Rua Bahia, Número: 464, Bairro: Centro.
CEP: 35500-026. Divinópolis-MG.
Divinópolis, 03 de julho de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
02 1371056 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200702232911016.