TJMG 07/07/2020 -Pgn. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 07 de Julho de 2020 Diário do Executivo
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo
identificados:
*Boven Comercializadora de Energia Ltda./Sítio Bicas de Cima Central Geradora Hidrelétrica Bicas - CNPJ 14.609.649/0001-19
- Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo; intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP; intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão
de cobertura vegetal nativa; corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas; aproveitamento de material lenhoso - Delfim Moreira/MG - Processo Nº 10050000312/20: em 03/07/2020.
*Cemig Distribuição S.A./Linha de Distribuição Pouso Alegre 1 Silvianópolis, 138kV - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo; intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa
em áreas de preservação permanente - APP; intervenção em Área
de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura
vegetal nativa; corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas; supressão de maciço florestal de origem plantada com
presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso - Pouso
Alegre/MG - Processo Nº 10050000313/20: em 06/07/2020.
*Sebastião José Ferreira - CPF 087.023.226-68 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo - Coqueiral/MG - Processo Nº 10020000342/20: em
01/07/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
Supervisor Regional URFBIO Sul.
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA,
conforme o processo abaixo identificado:
*Loteamento Jardim Floresta Eireli/Loteamento Jardim Floresta
- CNPJ 32.918.285/0001-30, Supressão de cobertura vegetal
nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Paraguaçu/MG,
Processo Nº 10020000125/20, em área autorizada de 0,0622 (ha).
Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
Supervisor Regional URFBIO Sul.
9 cm -06 1372073 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBIO Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo
identificado: *Ágape Participações Ltda/Fazenda São Felix, São
Leonardo e Matinha - CNPJ 10.339.327/0001-46 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo e Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa
em áreas de preservação permanente – APP - José Raydan/MG Processo 14010000403/20 em 03/07/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional da URFBIO Jequitinhonha do IEF.
3 cm -06 1371902 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Técnica nº 2101.05.021.01.2020, que entre
si celebram o Instituto Estadual de Florestas e o Município de
São João Nepomuceno/MG. Constitui objeto do presente termo
firmado entre os partícipes, funcionamento da AFLOBIO de São
João Nepomuceno para realização de atividades em regime de
integração e cooperação técnica, visando a Conservação e Recuperação florestal e a produção sustentável, com foco na proteção
da biodiversidade. Data da Assinatura 03 de julho de 2020.
(a)Alberto Felix Iasbik - Supervisor da URFBIO Mata
(a)Ernandes José da Silva – Prefeito Municipal
3 cm -03 1371686 - 1
TORNA SEM EFEITO A DOAÇÃO DE N°17/2020
Celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas-IEF e a Prefeitura
Municipal de Januária-MG, referente a doação de dois veículos:
Camioneta GM/S-10, placa: HMH-0780, ano: 2007/2007 e Fiat
Uno Mille Fire, placa: HMH-0536, ano: 2007/2007, cujo extrato
foi publicado no Minas Gerais, folha 58 do dia 11/02/2020.
2 cm -06 1371784 - 1
CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por
meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
* Usina de Energia Fotovoltáica Janaúba I Ltda/Fazenda Boa
Esperança e Outras – CNPJ 32.606.182/0001-35, Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Janaúba/MG, Processo Nº 08020000084/20, em área autorizada de 3.286,62 ha.
Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do
Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade
será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão:
29/06/2020. * André Santana Andrade/Fazenda Mangueira – CPF
090.824.856-30, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca, Buritizeiro/MG, Processo Nº 0803000766/19, em área autorizada de 136,40 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data de
emissão da autorização: 29/06/2020 * Fábio Luiz Guedes/Sítio
Nossa Senhora da Aparecida – CPF 052.312.026-57, Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca, Buritizeiro/MG, Processo Nº 08030000983/19, em área autorizada de 3,00 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida
conforme a licença ambiental. Data de emissão: 29/06/2020. *
Vanildo Rodrigues de Souza/Fazenda Assentamento PA Final Feliz
– CPF 046.320.176-04, Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca, Joaquim Felício/MG, Processo Nº 08050000487/19, em
área autorizada de 3,0057 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados
da data de emissão da autorização: 26/06/2020. * Eva de Fátima
Martins Oliveira/Fazenda Catunizinho – CPF 076.700.676-32,
Supressão de maciço plantado com sub-bosque nativo, Grão
Mogol/MG, Processo Nº 08050000037/20, em área autorizada de
34,1218 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão
da autorização: 26/06/2020.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo Supervisora Regional URFBio Norte.
REQUERIMENTOS DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme os processos
abaixo identificados:
* Astra Energia Solar S.A/Fazenda Marambaia – CNPJ
23.966.869/0001-90 – Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca – Pirapora/MG – Processo Nº 08030000438/20, em

24/06/2020.* Mori Minas Newco III Energia Solar S.A/Fazenda
Nova Estância – CNPJ 34.183.614/0001-78 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Pirapora/MG – Processo Nº 08030000439/20, em 24/06/2020.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo.
Supervisora Regional URFBIO NORTE.
11 cm -06 1372084 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA
DE USO DE IMÓVEL Nº 46/2020,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG
por sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
e o Município de Jaíba
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do
Centro de Serviços Compartilhados - CSC
2 cm -06 1371718 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à ARP nº 129/2020-II, Planejamento nº
161/2020 - Processo SEI nº 1500.01.0025474/2020-78. Partes:
SEPLAG (Órgão Gerenciador) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Objeto: realinhamento dos
preços (redução) dos lotes 2- BESILATO DE CISATRACURIO,
5- REMIFENTANILA e 7- AZITROMICINA. Valor: lote 2 de R$
28,30 para R$ 28,10; lote 5 de R$ 39,00 para R$ 38,10 e lote
7 de R$ 120,00 para 75,00. Vigência: a partir da publicação até
02.07.2021. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e
Alessandro Rotoli Camargo, pela beneficiária.
3 cm -06 1372138 - 1

Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico
nº 010/2020, Processo de Compra 5141001 019/2020, solução de
armazenamento de dados para o ambiente open (storage open) de
capacidade líquida de armazenamento para 800 TB (oitocentos
terabytes), com garantia por 60 (sessenta) meses, e dos serviços de
instalação, configuração, operação assistida, migração e capacitação para 12 (doze) técnicos. Especificações e demais condições
de participação constam no Edital à disposição dos interessados
nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou
na Gerência de Compras da Prodemge, Prédio Gerais, 4º andar,
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/
MG. Data da sessão: 17 de julho de 2020 às 09:30 horas.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2020.
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria
Técnica. Roberto Tostes Reis – Diretor-Presidente – Presidência.
4 cm -06 1371796 - 1
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº MS-126/18-01
firmado em 03/07/2020 entre a QUBO TECNOLOGIA e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação da vigência dos serviços de suporte
técnico e atualização de versões para a Solução de ETL Informática Power Center.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº ME-227/18-02
firmado em 03/07/2020 entre a MAXIS e a PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze)
meses.
2 cm -06 1371948 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - EXTRATO Nº 008-2020 DE
JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO - Nota Técnica 008/2020.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais – PRODEMGE, CNPJ 16.636.540/0001-04 - Justificativas: necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa
liquidada - relevantes razões de interesse público - A íntegra desta
justificativa encontra-se à disposição no processo.
2 cm -06 1372050 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
COMUNICADO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2020
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica: Fica
prorrogado até o dia 14/07/2020, o prazo para inscrição e envio de
documentos previstos na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA COM ÊNFASE EM ADULTO, COM
CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS,
PARA ATUAR NA DIRETORIA DE SAÚDE DO IPSEMG,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
30/06/2020, página 25 – Caderno 1.
Belo Horizonte, 06 de Julho de 2020.
Anderson de Souza Bruno – Diretor de Saúde
– Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
4 cm -06 1371826 - 1
ERRATA - RELAÇÃO DE INABILITADOS
EM EDITAIS DE CREDENCIAMENTO
Retificação da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais no dia 20/06/2020:
Onde se lê:
RELAÇÃO DE INABILITADOS NO EDITAL
DE CREDENCIAMENTO 33/2019
CLÍNICAS
Município
Razão Social
CNPJ
Machado Consultorio 30648587000100
Cataguases Marques
Medico Ltda
Machado Consultorio 30648587000100
Cataguases Marques
Medico Ltda

Leia-se:
RELAÇÃO DE INABILITADOS NO EDITAL
DE CREDENCIAMENTO 32/2019
CONSULTORIO MEDICO PESSOA JURIDICA
Município
Razão Social
CNPJ
Machado Consultorio 30648587000100
Cataguases Marques
Medico Ltda

Minas Gerais - Caderno 1

ERRATA - RELAÇÃO DE HABILITADOS EM EDITAIS
DE CREDENCIAMENTO EM JANEIRO/2020
Retificação da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais no dia 22/02/2020
Inclui o Prestador abaixo listado à relação de habilitados em
janeiro/2020:
INCLUI O PRESTADOR ABAIXO LISTADO À
RELAÇÃO DE HABILITADOS EM JANEIRO/2020
NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 33/2019 - CLÍNICAS
Município
Razão Social
CNPJ
Machado Consultorio 30648587000100
Cataguases Marques
Medico Ltda

8 cm -06 1372088 - 1
ERRATA DE TERMO ADITIVO
Na publicação do dia 04/07/2020, onde se lê: Contrato n°
9126634/18 Contratada: Diex Dist. Atacadista Imp. Exp. de Med.
e Produtos para Saúde Ltda. Leia-se: Contrato nº 9192506/18.
1 cm -06 1372094 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA 249ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2020
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 (vinte e oito) de maio de
2020, às 17h00min (dezessete horas), na sede da MGS – Minas
Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada
na Avenida Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na Cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E
“QUORUM”: Presentes e participantes os seguintes membros
efetivos do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”), Valéria Pires Amoroso Lima (Presidente) via videoconferência, João Aparecido de Lima (Vice-Presidente) via videoconferência, Felipe Magno Parreiras de Sousa via videoconferência,
Gilmar Fava Carrara, Gustavo de Paiva Azevedo Silva, e Gustavo Eugênio Maciel Rocha via videoconferência; constatando-se,
dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Reunião
Extraordinária do Conselho de Administração (“Reunião”) e para
as deliberações constantes da Ordem do Dia, nos termos dos itens
15.2 e 15.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia. O Conselheiro Hindemburgo Chateaubriand
Pereira Diniz justificou previamente sua ausência. O Diretor Jurídico e de Governança da Companhia, Helter Verçosa Morato, foi
convocado a participar da Reunião, nos termos do artigo 13, parágrafo sexto do Estatuto Social da Companhia. Presente também a
Superintendente de Governança, Riscos e Conformidade da Companhia, Perla Ferreira Salles Breña. 3. MESA: A Reunião foi instalada pela Presidente do Conselho, Valéria Pires Amoroso Lima,
que na qualidade de Presidente da Mesa e da Reunião convidou
a Sra. Perla Ferreira Salles Breña para atuar como Secretária, nos
termos do item 16.2, inciso VI do Regimento Interno do Conselho. 4. CONVOCAÇÃO E ORDEM DO DIA: A Reunião foi
convocada através de e-mail encaminhado aos Conselheiros em
22/05/2020, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Eleição de membro da Diretoria Executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES:
A Presidente do Conselho declarou abertos os trabalhos. Após a
discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros
aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições e/
ou reservas: 5.1. a eleição do Senhor PAULO HENRIQUE FONSECA DE MELO, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº MG-14.570.169, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública de Minas Gerais (SSP/MG), e inscrito no
CPF/MF sob o nº 094.993.766-58, residente e domiciliado na Rua
Plaza Mayor nº 50, apartamento 503, bloco 37, bairro Califórnia, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30855-184, para o
cargo de DIRETOR da Companhia, para mandato com início em
1º (primeiro) de junho de 2020 e término em 2 (dois) de março de
2022, complementar ao já em curso e coincidente com os mandatos dos demais Diretores da Companhia em exercício, registrando-se a manifestação do Comitê de Elegibilidade da Companhia,
em sua 12ª reunião realizada em 25/05/2020, quanto ao atendimento dos requisitos de elegibilidade pelo Diretor ora eleito, bem
como pela ausência de vedações previstos na legislação e demais
normas aplicáveis. O Diretor ora eleito declarou antecipadamente
(i) que não incorre em nenhuma proibição para o exercício de suas
funções e que não se enquadra em nenhuma vedação prevista nas
Leis Federais nº 6.404/76 e 13.303/16 e no Decreto Estadual nº
47.154/17; (ii) que atende aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis; e (iii) que não ocupa cargo em
sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo interesse conflitante com a Companhia e/ou com
o Acionista Majoritário da Companhia. A posse do Diretor ora
eleito se dará com a assinatura dele na presente Ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião
e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada por todos, foi assinada
pela Presidente, Secretária, demais Conselheiros presentes e participantes, pelo Diretor Jurídico e de Governança da Companhia
e pelo Diretor ora eleito. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles Breña,
Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso Lima, Conselheira e Presidente do Conselho de Administração e da Reunião. Conselheiros: (a) João Aparecido de Lima, Conselheiro Vice-Presidente. (a)
Felipe Magno Parreiras de Sousa, Conselheiro. (a) Gilmar Fava
Carrara, Conselheiro. (a) Gustavo de Paiva Azevedo Silva, Conselheiro. (a) Gustavo Eugênio Maciel Rocha, Conselheiro. Diretor Jurídico e de Governança: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor
Jurídico e de Governança. Membro da Diretoria Executiva eleito:
(a) Paulo Henrique Fonseca de Melo, Diretor. Esta Ata é cópia fiel
da lavrada no livro próprio. Perla Ferreira Salles Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro sob o 7899084 em 01/07/2020
da Empresa MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo 203753046
- 30/06/2020. Autenticação: 407EEF1172CB85F15D0AA7EE7945A7948358A Código de segurança vycU. 01/07/2020. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
18 cm -06 1372060 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA 247ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2020
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 (vinte e nove) de abril
de 2020, às 17h00min (dezessete horas), na sede da MGS –
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”),
localizada na Avenida Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro,
na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes e participantes os seguintes
membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”), Valéria Pires Amoroso Lima (Presidente) via

videoconferência, João Aparecido de Lima (Vice-Presidente) via
videoconferência, Felipe Magno Parreiras de Sousa via videoconferência, Gilmar Fava Carrara, Gustavo de Paiva Azevedo Silva,
e Gustavo Eugênio Maciel Rocha via videoconferência; constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação
da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (“Reunião”) e para as deliberações constantes da Ordem do Dia, nos
termos dos itens 15.2 e 15.6 do Regimento Interno do Conselho
de Administração da Companhia. O Diretor Jurídico e de Governança da Companhia, Helter Verçosa Morato, foi convocado a
participar da Reunião, nos termos do artigo 13, parágrafo sexto
do Estatuto Social da Companhia. Presente também a Superintendente de Governança, Riscos e Conformidade da Companhia,
Perla Ferreira Salles Breña. 3. MESA: A Reunião foi instalada
pela Presidente do Conselho, Valéria Pires Amoroso Lima, que
na qualidade de Presidente da Mesa e da Reunião convidou a Sra.
Perla Ferreira Salles Breña para atuar como Secretária, nos termos
do item 16.2, inciso VI do Regimento Interno do Conselho. 4.
CONVOCAÇÃO E ORDEM DO DIA: A Reunião foi convocada
através de e-mail encaminhado aos Conselheiros em 28/04/2020,
com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Destituição de membro da
Diretoria Executiva da Companhia; e 4.2. Eleição de membro da
Diretoria Executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A Presidente do Conselho declarou abertos os trabalhos. Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram, por maioria de votos, com abstenção de voto dos
Conselheiros Gilmar Fava Carrara e Gustavo de Paiva Azevedo
Silva, sem quaisquer restrições e/ou reservas: 5.1. a destituição,
em 31/05/2020, do Senhor GILMAR FAVA CARRARA do cargo
para o qual foi eleito na 244ª reunião extraordinária deste Conselho, realizada em 20 de fevereiro de 2020. Na sequência, os Conselheiros registraram os agradecimentos ao Diretor-Presidente ora
destituído pelos serviços prestados à Companhia, durante o período em que exerceu o seu mandato, e os votos de sucesso em suas
novas atividades; e 5.2. a eleição do Senhor MARCELO MAGALHÃES ROSA ISONI, brasileiro, casado, engenheiro eletricista,
portador da carteira de identidade nº 70.471/D, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
(CREA/MG), e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.289.576-94,
residente e domiciliado na Rua Califórnia nº 729, apartamento
502, bairro Sion, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30315500, para o cargo de DIRETOR-PRESIDENTE da Companhia,
para mandato com início em 1º (primeiro) de junho de 2020 e
término em 2 (dois) de março de 2022, complementar ao já em
curso e coincidente com os mandatos dos demais Diretores da
Companhia em exercício. O Diretor ora eleito declarou antecipadamente (i) que não incorre em nenhuma proibição para o exercício de suas funções e que não se enquadra em nenhuma vedação
prevista nas Leis Federais nº 6.404/76 e 13.303/16 e no Decreto
Estadual nº 47.154/17; (ii) que atende aos critérios e exigências
da legislação e regulamentação aplicáveis; e (iii) que não ocupa
cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a
Companhia, não tendo interesse conflitante com a Companhia e/
ou com o Acionista Majoritário da Companhia. A posse do Diretor-Presidente ora eleito fica condicionada ao atendimento dos
requisitos de elegibilidade previstos na legislação e demais normas aplicáveis, a ser verificado pelo Comitê de Elegibilidade da
Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a Reunião e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada por todos, foi assinada pela Presidente, Secretária, demais
Conselheiros presentes e participantes e pelo Diretor Jurídico e de
Governança da Companhia. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles Breña,
Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso Lima, Conselheira e Presidente do Conselho de Administração e da Reunião. Conselheiros: (a) João Aparecido de Lima, Conselheiro Vice-Presidente. (a)
Felipe Magno Parreiras de Sousa, Conselheiro. (a) Gilmar Fava
Carrara, Conselheiro. (a) Gustavo de Paiva Azevedo Silva, Conselheiro. (a) Gustavo Eugênio Maciel Rocha, Conselheiro. Diretor Jurídico e de Governança: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor
Jurídico e de Governança. Esta Ata é cópia fiel da lavrada no livro
próprio. Perla Ferreira Salles Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro sob o 7858606 em 01/06/2020 da Empresa MGS
MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire
31500217527 e protocolo 203139852 - 29/05/2020. Autenticação:
789019FEC61D761DA83BD4E164B5C56AD0AAF2 Código
de segurança SVOk. 02/06/2020. Marinely de Paula Bomfim
- Secretária-Geral.
18 cm -06 1372040 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2020
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 (trinta) de abril de 2020,
às 9h00min (nove horas), na sede da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida
Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”:
Presentes os Acionistas detentores da totalidade do capital social
com direito a voto da Companhia, conforme registro no Livro de
Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência
de quorum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinária e
Extraordinária (“Assembleias”) e para as deliberações constantes
da Ordem do Dia, a saber: (i) ESTADO DE MINAS GERAIS,
com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Palácio Tiradentes, 7º andar,
bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP:
31630-903, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60,
neste ato representado pelo Procurador do Estado, Dr. Wallace
Alves dos Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/
MG sob o nº 79.700 e no CPF/MF sob o nº 009.485.616-88,
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado,
nos termos do artigo 128 da Constituição Estadual de 1989 e alterações, do artigo 4º, inciso XII da Lei Complementar nº 81/2004 e
dos artigos 2º e 6º, incisos XVI e XVII do Decreto Estadual nº
45.771/2011; e (ii) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, sociedade de economia mista estadual, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na
cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 16.636.540/0001-04, neste ato representada
pelo Dr. Alberto Alves Carrilho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 99.187 e no CPF/MF sob nº
771.534.486-91, nos termos artigo 53, inciso II do Estatuto Social
da PRODEMGE, conforme Procuração datada de 28/04/2020.
Participante, via videoconferência, a Presidente do Conselho de
Administração da Companhia, Valéria Pires Amoroso Lima, em
razão da pandemia da COVID-19. Presentes, ainda, o Conselheiro
Fiscal da Companhia, Fabrício Vieira Sucupira; o Diretor-Presidente da Companhia, Gilmar Fava Carrara; o Diretor Jurídico e de
Governança da Companhia, Helter Verçosa Morato; o Diretor
Administrativo e Financeiro da Companhia, Marcelo Magalhães
Rosa Isoni; a Superintendente de Governança, Riscos e Conformidade da Companhia, Perla Ferreira Salles Breña; e os Auditores
Independentes da Soltz, Mattoso & Mendes Auditores Independentes, Fernando Antonio Lopes Matoso e Pedro Paulo Caríssimo
Júnior. 3. MESA: As Assembleias foram instaladas pela Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Valéria Pires
Amoroso Lima, que na qualidade de Presidente da Mesa e das

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