TJMG 28/04/2021 -Pgn. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 75 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWW9016
8194059
Danielle Crestani De Oliveira
PYD3560
9034454
Cristiano Fernandes Cunha
HEC2224
8242803 Raphael Reis
PUB2919
8201135
Eugenio Carneiro Motta
HAI9944
8238920
Cleia De Matos
DQQ0174
8226288
Bruno Romagnoli Rezende
HFM0265
8331374 Virgilio Bigonha Cancela Moraes De
Melo
HIH1753
8262925
Emanoel Thiago Silva Oliveira
QOE2194
8353999
Bpm-transportes Ltda
HLI1463
8249000
Wesley Santana Moreira
IUO8876
8292892
Arlei J Miozzo - Epp
ODC3666
8338843
Hi Transportes Ltda
HGQ2240
9003572
Cristiano Correia Ribeiro
NYA3733
8259543
Leticia Leal Antonio
HIS1265
8269804
Francisco Gomes De Sousa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEC3219
8262921
Davisson Washington Da Silva
JLP6615
8334495
Jose Valdemir Silva
OMA5263
8322893
Samuel Jo De Araujo Feliciano
MFT1082
8302490
Creuza Batista De Souza
BKW0429
8273663
Michael Jackson De Souza
ECH8399
8232926 Rafael Antunes
OWR4509
8229650
Kelly Adriane De Amorim Pereira
MRH1035
8308470
Marcia Nazare Santos Pereira
BEI0506
7952157
Ed Wilson Aparecido Siatti
ORA7878
8265172
Samuel Soares Guimaraes
QNY9563
8331387
Wallace Eustaquio Machado Brito
PZO3628
8293395
Sintia Guimaraes Santos
BQY9654
8307525
Terezinha Maria De Oliveira Melo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
87 cm -27 1474119 - 1

JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 76 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAZ2584
8318551
Jose Lair De Faria
GYY0540
9043829 Vinicius Teles Caldeira Souza
GZG7337
8384512
Antonio Osvaldo Brito
PXL7413
8368955
Adilson Doria Alves Pereira
HAZ2584
8318550
Jose Lair De Faria
PVS3351
8410231
Paula Oliveira Azevedo
OOX9000
9053050
Jose Salomao Neto
GZG7337
8384755
Antonio Osvaldo Brito
ACX8165
8370515
Marcelino Marques
HOJ5901
7934844
Itamar Caetano Dos Santos
GXX8259
8344877
Hi Transportes Ltda
HAZ2584
8318552
Jose Lair De Faria
QMX9693
8325900
Homero Rossato Alves
HID4500
9007623
Diego Orsi Goncalves
GYS7875
8360393
Nilton Carlos Silveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

- EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º339039.03.3049.03.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E AEMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO
S.A​.​ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, destinado à unidade prisional: presidio de Jõao
Pinheiro I, localizado em João Pinheiro I/mg, destinada aos presos e
aos servidores públicos a serviço na unidade. OBJETO: A prorrogação
do período de vigência do contrato inicial 339039.03.3049.19, por 12
(doze) meses a partir de 26/04/2021 conforme Cláusula Terceira - Da
Vigência. O reajusto de preços do contrato original – IPCA/IBGE –
Dezembro/2020 – de 4,52%, a contar de 20/02/2021 (data de aniversário da proposta - 3489388). A alteração do endereço da contratada
para Alameda Oscar Niemeyer, nº 975, 3º andar, sala 301, bairro Vila
da Serra, no município de Nova Lima - MG, CEP: 34.006-065, conforme documento anexo (AGE realizada em 28 de novembro de 2019)
e SEI 28035314; A alteração para Atualização de Representante Legal:
Ricardo Borges Gomes de Menezes, brasileiro, união estável, Diretor
Administrativo e Financeiro, portador da carteira de identidade MG –
4.594.508, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 719.609.616-91, residente e domiciliado em Belo Horizonte – MG. VALOR: O valor global do contrato, em virtude da alteração em tela, passará a ser de R$
1.894.860,96.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.
0001.339039.03.0.10.1 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1.
SIGNATÁRIOS: Ricardo Borges Gomes de Menezese Carlos Vinicius
de Souza Figueiredo. Assinatura em: 23/04/2021.
6 cm -27 1473764 - 1

JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 77 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCV8539
8269875
Leomar Soares De Abreu
PVB5245
8390222
Jose Avelino Pereira Neto
GUS9205
8350258
Arcos Pedras Ltda - Epp
PWB2756
8322944
Igor Henrique De Jesus Felix
FLA4570
9064212
Transportadora Noveletti Ltda Me
HNY9458
8298339
Lafaiete Mota Prince
GXX8259
8344738
Hi Transportes Ltda
ODC3666
8317232
Hi Transportes Ltda
FFA1652
8357354
Eugenia Natalina Da Cruz
PWX6549
8292269
Admarco Vieira Da Costa
HEH9208
8342026
Hi Transportes Ltda
QNS0403
8373794
Jose Pedro Da Silva
FCD4020
9037316
Jorge Reinilton Batista Viana
HBA1919
8324287
Paulo Andre Oliveira Lino
NYE8500
9007542 Ricardo De Queiroz Mamede
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 78 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKO7386
8328298
Klemerson Da Silva Santos
PBD7949
8282294 Raimundo Eustaquio De Almeida
PZP1668
8280852
Julia Almeida Barreto
FDR9914
8350237
Adelson Edmar Teixeira Santana
OQQ7804
8305759
Fabricio Faria De Carvalho Sousa
QMR8761
8393257
Arthur Diniz De Moura
QNX1557
8346918
Omar Mendes De Mesquita
OMG6197
8339826 Romulo Henrique Pires De Almeida
HGM0796
8283927
Osmar Martins Leite
GLY8250
9019703
Jose Walter Benevenute
HFF0404
8289770
Nilson Fernandes Viana
HAX2896
8286760
Antonio Lucio Viana
HLT7280
9039627
Geraldo Lopes De Oliveira
OMG6197
8339850 Romulo Henrique Pires De Almeida
OQQ2344
8298459 Valdemir Aquino De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 79 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYG8749
8353626
Fellipe Jose Medeiros Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZQ4736
8347801
Haled Sousa Halabi
PXX0097
8346967
Glafira Vieira Costa Carvalho Guedes
KTJ9023
8329818
Andre Luiz Marques Pereira
HJC3938
8345552
Marcela Silva De Oliveira
HCY5514
8366392
Dalcy Alves Martins Guimaraes
HNS8034
8352333
Celeste Soares Mariano Silva
HAO6923
8346183
Paulo Anselmo Bernardes Da Silva
GPA4752
8363759
Paulo Roberto Uchoa
HKG8984
8318648
Eslon Felipe Santos Maia
HDW5898
8345109 Ricardo Mendes Brasileiro
HKB8372
8338202 Vando Martins Oliveira
PXR6881
8408036 Ronaldo De Souza Barbosa
HOH5237
8377190
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
MSB3838
8315646
Fagner Aparecido Margarida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 80 Sessão Ordinária realizada em 23/04/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LSM8077
8321802
Maria De Magdala Feijo Torres
JST3549
8270383
Jamile Bomfim Dos Santos Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 35/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais doLote 256:Presídio de Guanhães
I- Pres-GNH-I,Presídiode Peçanha I - Pres-PÇN-IePresídio de São João
Evangelista I -Pres-SJE-I, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e
servidores públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe. Abertura
dia 11/05/2021, às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br.
O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
4 cm -27 1473792 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9275692/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviços de
preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 253:
Penitenciária de Três Corações I - Pen-TRC-I e Presídio de Três Pontas I - Rita de Cássia da Luz - Pres-TRP-I-RCL, Edital do Pregão nº
10/2021. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 14/05/2021.
VALOR: R$16.096.596,92. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451
.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.000
1.339039.03.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Guilherme Vargas da Silva.Assinatura em: 27/04/2021.
3 cm -27 1474070 - 1
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021
Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva
de empilhadeiras, com o fornecimento de peças, a fim de que seja
prestada assistência ao setor de Almoxarifado Central e da Central
de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública. Homologo o processo licitatório, o qual declarou
habilitada a empresa Gesmaq Comercio e Serviços Ltda -ME - CNPJ
38.680.138/0001-51, no lote 1, valor de R$ 80.800,00. Tiago Maduro
de Azevedo, superintendente de infraestrutura e Logística, Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
3 cm -27 1474109 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012, nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, Resolução SEJUSP nº 64/2019 e Delegação de Competência, publicada em 30 de novembro de 2019, ACOLHO o Relatório Técnico nº 12/SEJUSP/NUREL/2021, emitido pela Comissão Processante
Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 176/2019, que recomendou a aplicação à empresa Cook Empreendimentos Alimentação Coletiva LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.654.626/0001-51, com sede
na Avenida Raja Gabaglia, nº 285, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG a penalidade de MULTA no valor de R$ 160.379,47 (cento e
sessenta mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos)
e ressarcimento no valor de R$ 28.916,21 (vinte e oito mil novecentos
e dezesseis reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 189.295,68
(cento e oitenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta
e oito centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -27 1473821 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO/CITAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº100/2019
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso de suas
atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio
de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos
termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa COMERCIAL JAQUELINELTDA.,inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº23.832.983/0001-28, por
meio do seu representante legal,acerca do trânsito em julgado dadecisão administrativa, conforme Certidão anexa aos autos do presente processo, isto é, dela não cabe mais recurso. Assim, deverá providenciar
a quitação do débito.
Destacaainda,que se o débito não for quitado após a publicaçãodestanotificação de trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados
da publicação desta notificação, os autos do Processo Administrativo
nº100/2019 - Processo Sei nº 1450.01.0050379/2019-69 serão remetidos para inscrição em dívida ativa e demais providências pertinentes
pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Minas Gerais - Caderno 1

Esclarece que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública - SEJUSP, através do link:http://www.seguranca.
mg.gov.br/sobre/comissoes/comissao-permanente-processante, acessara opçãoCONSULTA DOS PROCESSOS INSTAURADOSe buscarpelo número 1450.01.0050379/2019-69.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a empresa
poderá contatar a Comissão Processante Permanente através do e-mailcpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa
e o número deste processo PAP.
Atenciosamente,
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -27 1474167 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram ZM notifica
os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Supram ZM
para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim
de quitar os débitos atualizados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto, querendo,
poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à Supram

ZM, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal,
CEP 36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para mais informações,
os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência
através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das
16h às 17h) ou pelo e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Defesa/Valor (Sem
Autuado
AI
atualização)
Lorena Naves Fernandes de
Defesa
Improcedente/
Barros
R$ 1.794,17 80660/2017
CPF:076.466.466-28
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram ZM
6 cm -27 1473873 - 1
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram ZM cientifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de
advertência para fins de registro de reincidência, sem a necessidade de
conversão em penalidade de multa simples, haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Para mais informações, o autuado
deverá entrar em contato com a referida Superintendência através do
telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às
17h) ou pelo e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Defesa
AI
Fausto Pedrosa Ferreira CPF:
Sem
Defesa
105063/2017
546.185.926-72
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram ZM
4 cm -27 1473910 - 1

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM notifica os autuados abaixo relacionados da decisão administrativa sobre os bens apreendidos
pelos respectivos autos de infração. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao NAI – Núcleo de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1436.
Auto de
Autuado
Decisão sobre a apreensão
Infração
JOSÉ MIGUEL DE SENACPF: 277.030.296-53
240720/2008 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
MARCIO TEZA BENEVENUTE CPF: 919.829.366-49
34727/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
JOÃO ANTONIO FERNANDES CPF: 671.361.336-53
4397/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
EVANDRO HORÁCIO PINTO ME CNPJ: 03.381.702/0002-31 14471/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
EURICO DOS SANTOS
022/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
HÉLIO JOSÉ DA SILVA – ME CNPJ: 25.599.259/0001-21
14520/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
HENRIQUE LEÃO PADULA CPF: 038.911.956-30
417/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
RAIMUNDO GONCALVES SOBRINHO CPF: 041.716.146-86 12828/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
LOURIVAL PIRES CPF: 783.902.226-04
10011/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
ALEXIS JOSÉ COSTA LOPES CPF: 036.572.916-79
3442/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
CARLOS ROBERTO CORREA CPF: 428.445.506-06
35556/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
NILTON VIEIRA DA SILVA CPF: 380.687.611-87
10010/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
VALMIR ALVES COELHO CPF: 040.200.166-40
12513/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
CARLINHOS TEIXEIRA BATISTA CPF: 762.569.526-34
25226/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
RENATO EVANGELISTA DE SOUZA CPF: 033.526.176-00
28326/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
VÂNIA
LÚCIA
GONÇALVES
SAMPAIO
CPF: 45694/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
509.811.106-49
LAUDEMIR DO CARMO SOUZA FILHO CPF: 44813/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
002.364.276-95
WILSON MARTINS DOS SANTOS CPF: 551.893.006-25
51647/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
VALDECI DA COSTA PEREIRA CPF: 514.244.281-49
40216/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
LUIZ PERPETUO COUTO
54278/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
CESAR GOMES DA CONCEIÇÃO CPF: 072.920.216-03
22151/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
COMERCIO DE AREIA GOIABAL LTDA CNPJ: 29147/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
00.881.770/0001-90
ALEXANDRE APARECIDO CORREA CPF: 007.983.146-05
35354/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
HERCULANO RODRIGUES DA SILVA CPF: 097.009.601-10 12360/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
GERALDO LUIZ DE FARIAS CPF: 913.410.946-34
31594/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
FÁBIO DA SILVA MARINHO CPF: 048.590.546-95
35452/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
JEFFERSON BENEDITO RENNÓ CPF: 157.899.138-22
16527/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
FIAÇÃO TÊXTIL PARAÍSO
IND.
COM. CNPJ: 6885/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
08.268.520/0001-91
MARIA DA CONCEIÇAÕ DE LIMA SARAIVA CPF: 4326/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
992.423.706-49
ELSON MOREIRA DOS SANTOS
13658/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
GERALDO EUSTÁQUIO NADIR CPF: 001.595.236-30
29267/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
JOSÉ VICENTE GONÇALVES CPF: 026.991.496-08
22375/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
ALESSANDRA SILVA VITORINO CPF: 07.912.873/0001-10
29732/2009 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 49861/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
065.321.196-10
EVERALDO JOSE DA SILVA CPF: 684.957.146-04
68515/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
MARIO DE JESUS COSTA CPF: 946.091.956-15
25150/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
JOSÉ BUENO FERREIRA SEGUNDO CPF: 037.161.226-88
52518/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
ADÃO DOS SANTOS SILVA
62006/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
CLEBER BATISTA LOPES CPF: 244.043.306-34
58512/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
PREFEITURA DE PASSABÉM CNPJ: 18.299.511/0001-11
52114/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
DENAS
MARQUES
SILVEIRA
–
ME
CNPJ: 37887/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração
23.884.851/0001-40
28 cm -27 1474006 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foi(foram) arquivados(s) requerimento(s) de Autorização
para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Capivara de Minas Participações Ltda/Fazenda Camarinha-Ponte
Queimada – CNPJ/CPF: 09.515.262/0007-59,Supressão de cobertura
vegetal nativa, comdestoca, para uso alternativo do solo em uma área
de 252,5947 há, Diamantina/MG, data da decisão:27/04/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora.
INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi(foram) indeferido(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*RST-Recursos Minerais Ltda/Fazenda Capão da Onça E Vargem de
São João - CNPJ/CPF: 07.327.322/0004-31, Intervenção em APP com
supressão de cobertura vegetal nativa em uma área de 1,5232 ha; Intervenção em APP sem supressão de cobertura vegetal nativa em uma área
de 2,2466 ha e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas em uma 0,5656 ha (103 unidades), Diamantina/MG, data da decisão: 27/04/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora.
5 cm -27 1473818 - 1
INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
- Ponto 100 Agronegócio Ltda./Fazenda Capivara - CNPJ
05.681.213/0001-40, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo, Nepomuceno/MG, Processo
SEI Nº 2100.01.0021382/2021-42, data da decisão: 27/04/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
Supervisor Regional URFBio Sul.
3 cm -27 1474107 - 1

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados:
*Usina Frutal Açúcar e Álcool Ltda/Fazenda São José do Bebedouro
– CNPJ 07.455.944/0001-00, Intervenção com supressão de vegetação
nativa em APP, Frutal/MG, Processo Nº 2100.01.0029855/2020-97, em
área autorizada de 0,0603 (ha). Validade: 27/04/2024.
*Canápolis Açúcar e Etanol S.A/Estrada Municipal Canápolis – EM
175 (Acesso BR-365 a Usina Canápolis) – CNPJ 28.144.326/0001-01,
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/Intervenção com
supressão de vegetação nativa em APP/Corte de árvores isoladas, Canápolis/MG, Processo Nº 2100.01.0027414/2020-44, em área autorizada
de 0,5682 (ha). Validade: 27/04/2024.
(a) Carlos Luiz Mamede
Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
4 cm -27 1474086 - 1
RETIFICAÇÃO
No Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto
Estadual de Floresta-IEF e a Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba-FUNEPU, conforme Processo nº. 2100.01.0058335/2020-56, com
extrato publicado em 27.04.2021, página 29.
onde se lê : Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
Leia se : Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
Jesislei Bonolo do Amaral Rocha – Diretora Presidente da FUNEPU
INDEFERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Benivan Cordeiro Soares/Sítio Pau de Cheiro – CPF: 029.948.236-75,
Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternative do solo (13,0075 ha); Malacacheta/
MG, Data da decisão em 26/04/2021.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira-Supervisor Regional URFBioNordeste.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104280136180146.