TJMG 27/05/2021 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Diário do Executivo
c) A significa a alíquota vigente para a mercadoria;
d) R significa o percentual de redução previsto no item 58 da Parte 1 do Anexo IV;
e) V significa o volume do combustível comercializado;
II – consignar no campo Informações Complementares da NF-e que acobertar a operação:
a) a expressão “ICMS Desonerado” seguida do valor apurado nos termos do inciso I;
b) a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos termos do item 58 da Parte 1 do Anexo
IV do RICMS – Destinatário credenciado conforme Portaria SUFIS nº (indicar o número da portaria)”;
III – repercutir no valor da operação o montante do imposto desonerado.
§ 1º – Para fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, o distribuidor de combustíveis deverá emitir NF-e, constando como destinatário o estabelecimento, substituto tributário, fornecedor
do combustível para o distribuidor, totalizando os valores informados nas NF-e na forma da alínea “a” do inciso
II do caput, e consignando no campo Informações Complementares a expressão “Ressarcimento do ICMS
retido por substituição tributária, nos termos do § 1º do art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.
§ 2º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco na NF-e referente ao ressarcimento da parcela
relativa ao imposto desonerado.
§ 3º – As exigências decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste capítulo
não poderão ser atribuídas ao estabelecimento destinatário do documento fiscal de que trata o § 1º.”.
Art. 6º – O art. 631 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 631 – Nas hipóteses de descumprimento do disposto no inciso II do § 4º do art. 627 desta
parte, de destinação diversa do produto adquirido com a redução da base de cálculo prevista no item 58 da Parte
1 do Anexo IV ou de aquisição em volume superior ao estabelecido na portaria de que trata a alínea “a” do inciso
III do caput do art. 627 desta parte, o pagamento do imposto indevidamente desonerado, com os acréscimos
legais, será de responsabilidade do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.”.
Art. 7º – O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, não contribuinte
do ICMS, que efetuou inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente para fins da redução da base
de cálculo do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS deverá promover a baixa da
inscrição.
Art. 8º – Para fins da redução da base de cálculo do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS, a partir de 1º de julho de 2021, o prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros deverá requerer o credenciamento até 15 de junho de 2021, observado o disposto no art. 627 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com a redação dada por este decreto.
Art. 9º – Ficam revogados os regimes especiais concedidos nos termos do art. 627 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, para fins da redução da base de cálculo do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS.
Art. 10 – Fica revogado o art. 629 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 11 – Este decreto entra em vigor:
I – na data de sua publicação, relativamente ao art. 8º;
II – em 1º de julho de 2021, quanto aos demais artigos.
Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 219, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria
e pavimentação da Rodovia MG 167 – Três Pontas – Varginha, nos Municípios de Três Pontas e Varginha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia
MG 167 – Três Pontas – Varginha, nos Municípios de Três Pontas e Varginha.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais – DER-MG, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
26 1486450 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500006579.2020.8.13.0515, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
FÍSICA
PASSOS/PIUMHI

Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, a representante abaixo
relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais:
Titular: ANDRÉIA DE JESUS.
Pelo Conselho Estadual da Juventude
nomeia, nos termos do art. 4º da Lei nº 22.414, de 16 de dezembro de
2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual da Juventude - CEJUVE:
Pela Juventude do Partido dos Trabalhadores - JPT:
ELIZA DIAS MOLLER, em substituição a LUIZA MACHADO DE
OLIVEIRA MENEZES, Titular
PEDRO FERNANDES ROSA, em substituição a LUIZA DIAS
GOMES DI BENEDETTO, Suplente
Pela Associação Jovem Atitude - AJA:
ARTHUR AUGUSTO LOPES DA SILVA, em substituição a HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO, Titular
HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO, em substituição a
GRACE KELLY CIMINO, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
retifica o ato de declara extinta a prorrogação da disposição de
MARIA LUIZA SILVA CARVALHO, da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, publicado em 18/05/2021: onde se lê “de
01/01/2021 a 31/01/2021”, leia-se “de 01/01/2021 a 31/12/2021”.

CPF
Nome
Classificação Vaga
NOEMIA
938.214.506-06 ALEXSANDRA
1º
ED 938
RODRIGUES
em cumprimento à sentença proferida nos Autos nº 009163073.2016.8.13.0153, RETIFICA o ato de nomeação judicial de SIMONE
OLIVEIRA GOMES - CPF: 075.713.546-33, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de julho de 2017, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de
Estado de Educação.
Onde se lê: caráter precário
Leia-se: caráter efetivo definitivo
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500030503.2021.8.13.0396, RETIFICA o ato de nomeação judicial de ANDREIA
DE LA FUENTE DO VALE ROCHA - CPF: 043.763.257-16, publicado
no Diário Oficial do Estado em 06 de maio de 2021, no que se refere
ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da
Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: caráter efetivo precário
Leia-se: caráter efetivo definitivo
em cumprimento à sentençaproferida no Processo nº 500137125.2020.8.13.0017, RETIFICA o ato de EDILANIA BORGES GONSAGA DA SILVA, CPF: 043.353.836-81, publicado no Diário Oficial
do Estado em 24 de novembro de 2020, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado
de Saúde.
Onde se lê: caráter precário
Leia-se: caráter definitivo

em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança Cível
nº. 5126180-66.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de
agosto de 2019 de KEILA JOSE CARVALHO 033.271.366-02, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 11 de setembro de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A
LEIA-SE: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III Grau A
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança de
nº 5090215-27.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação ordinária publicado no Diário Oficial do Estado em 01
de fevereiro de 2008, de EUZA MARA ROCHA – IDENTIDADE
-MG11118257, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2006, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27
de fevereiro de 2008, data de sua posse.
Onde se lê: ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA NÍVEL I - GRAU A
Leia-se: ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA NÍVEL III - GRAU A
NOMEIA em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL UEMG Nº. 14/2018, o seguinte candidato para o cargo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS abaixo relacionado. O exame admissional do candidato
abaixo nomeado será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG na data e horário informado no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Metodologia do Ensino da Geografia – 40 Horas
Carangola
CPF
Nome
Classificação
Vaga
260.808.018-92 Murilo Vogt Rossi
3°
UM 653
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 1/4/2021, a
prorrogação da disposição de BENEDITO JOSE DA SILVA NETO,
MASP 919569-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/Unidade SUS de Juiz de Fora, pelo período
de 1/1/2021 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 22/03/2021, a
prorrogação da disposição de MARCELIANO DE MOURA SANTOS, MASP 384126-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Miravânia/Unidade SUS de Miravânia, pelo período de 1/1/2021 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 6/4/2021, a prorrogação da disposição de RUBENS DAS NEVES ROCHA JUNIOR,
MASP 383837-2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Mirai/Unidade SUS de Mirai, pelo período de 1/1/2021 a
31/12/2022, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 5/3/2021, a
prorrogação da disposição de ELIO LOPES DOS SANTOS, MASP
914969-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Rodeiro/Unidade SUS de Rodeiro, pelo período de 1/1/2021 a
31/12/2022, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 7/4/2021, a
prorrogação da disposição de JULIO CEZAR DE ARAUJO, MASP
234377-0, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Guidoval/Unidade SUS de Guidoval, pelo período de 1/1/2021
a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.

Minas Gerais
de 2019, LUCAS DE CARVALHO ARAUJO, MASP 752670-0, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100193, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Central de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 30/2021:
CARLA CRISTINA BRASIEL/ MASP 385733-1/ ASGPD/ III J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de
1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de
Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade
SUS Belo Horizonte, de 24/5/2021 a 31/12/2022, atendendo a proposta
de programa estadual de municipalização, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
JOSE SARAIVA FELIPE; MASP 222209-9; ADM 2; MEDICO DA
AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/B.
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
FLAVIANE FERNANDA FERNANDES - MASP 1333.436-2 TST.
26 1486449 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O TEN-CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n. 869/1952, por
7 (sete) dias, a servidora: VIVIANE CRISTINA DE PAULA MARQUES, MASP 1.464.812-5, admissão 01, a partir de 15/05/2021.
GMG, Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2021.
Ten-Cel PM Marcos Afonso Pereira, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
26 1485880 - 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Varginha
Varginha
175111 - Conservatório Estadual de Música Maestro Marciliano Braga
- MASP 1360269-3, CASSIANO ALVES MACANEIRO, PEBIA
_ admissão 3, DI, a contar de 01/03/2021, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
Baependi
171051 - EE Vargem da Lage
- MASP 941068-9, CLAUDINEI DOS SANTOS, PEBDIA - admissão
2, DVI , a contar de 08/04/2021, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Divinópolis
Itaúna
330841 - EE Professora Geralda Magela Leão de Melo
- MASP 1113728-8, PAULA MARISA QUADRIO RAPOSO
BRANCO NUNES, PEBDIA - admissão 3, DIV, a contar de
03/05/2021, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberaba
Frutal
158887 - EE Geralda Carvalho de Souza
- MASP 1364261-6, KARLA CRISTINA DE MELO ALVES, EEBDIA - admissão 01, DIV, a contar de 29/03/2021, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Varginha
São Gonçalo do Sapucaí
174092 - EE de Ferreiras
- MASP 837554-5, ALEXANDRE MOSTI, PEBIH - adm 1 e PEBIB
- adm. 3, DVI, a contar de 26/04/2021, para regularizar situação
funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ILTON CESAR VIEIRA, MASP 483399-2, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA C.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DANIELLE MOURA FORMAGGIO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AG1100970, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
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RAFAEL FREITAS CORRÊA
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Diretora de Editoração e Publicação
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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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