TJMG 13/07/2021 -Pgn. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 13 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Controladoria Seccional
Transparência Ativa: Avaliação da transparência ativa nos
sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do poder execu- A CRITÉRIO DO DIRIGENTE MÁXIMO
tivo do Estado de Minas Gerais
Conselho Consultivo
Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias
A CRITÉRIO DO DIRIGENTE MÁXIMO
Diretoria Colegiada
Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias
A CRITÉRIO DO DIRIGENTE MÁXIMO
Ouvidoria
Atendimento eletrônico aos usuários pelos canais A CRITÉRIO DO DIRIGENTE MÁXIMO
eletrônicos
Ouvidoria
Atendimento aos usuários por meio telefônico
Sim, conforme
SEPLAG
Sim, conforme
SEPLAG
Sim, conforme
SEPLAG
Sim, conforme
SEPLAG
orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta SES/ Não
orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta SES/ Não
orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta SES/ Não
orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta SES/ Não
ANEXO II – ESCALA DE TRABALHO
(A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA ARSAE-MG Nº 237, DE 12 DE JULHO DE 2021).
Terça-Feira
Segunda-Feira
Semana
ONDA VERDE
Minas Gerais
Sim, conforme orientações do COES Minas COVID-19 e/ou Resolução Conjunta SES/ Não
SEPLAG
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços (CRO)
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE)
Quarta-Feira
Quinta-Feira
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF)
Assessoria de Comunicação Social
Ouvidoria
Gabinete
Sexta-Feira
Procuradoria
Controladoria Seccional
12 1504418 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 054, DE 09 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a delegação de competência para fins de apuração de frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019; o Decreto Estadual nº 47.727, 2 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto
na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004 e no art. 26, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° - Para fins de apuração de frequência junto ao sistema Ponto Digital, as unidades discriminadas no DECRETO 47.727/19, serão organizadas em unidades informais, de acordo com o Anexo desta resolução.
Art. 2° - Delegar aos servidores indicados como gestores informais a competência de apuração de frequência, da execução das demais funções previstas no art. 4º da Resolução SEPLAG nº 10, de 01 de março de 2004, bem como das autorizações para publicações dos atos tramitados no Ponto Digital,
relativos aos servidores e estagiários vinculados à unidade por eles gerida.
Parágrafo único – Não se aplicará à folha de ponto dos gestores informais delegados pelo caput o modelo “jornada de diretor”, disposto no art. 9º, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta resolução revoga a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 047, DE 18 DE JUNHO DE 2021, a contar da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos desde 03 de junho de 2021.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO
UNIDADE FORMAL VINCULADA
Central de Compras
Central de Facilities
Central de Facilities
Diretoria Central de Atendimento Presencial
Controladoria Setorial
Controladoria Setorial
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Gestão da Força do Trabalho
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão Logística
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Saúde Ocupacional
Diretoria de Normas e Cadastros de Logística e Patrimônio
Diretoria de Normas e Cadastros de Logística e Patrimônio
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Gabinete
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Política de Recursos Humanos
UNIDADE INFORMAL
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS
COORDENAÇÃO DE FROTA
COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO
Regional Divinópolis
NÚCLEO DE AUDITORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE (NATI)
NÚCLEO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE APOSENTADORIA
COORDENAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO E AVERBAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL E ASSESSORIA
Núcleo de Alocação EPPGGs
PONTO DIGITAL
Coordenação de Direitos do Servidor
Coordenação de Acúmulo de Cargos
BOLSA E PÁTIO
APOIO À COORDENAÇÃO MÉDICA
EQUIPE BIOPSICOSSOCIAL
Coordenação 1
Coordenação 2
Coordenação 3
NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES
CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
COORDENAÇÃO DE CARREIRAS, BENEFÍCIOS, E GESTÃO DE EFETIVOS
COORDENAÇÃO DE FREQUÊNCIA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REX-RECEBIMENTO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
SETOR DE ARQUIVO
SETOR DE ATENDIMENTO
SETOR DE DIGITAÇÃO
SETOR DE PROTOCOLO
CAF- CONTRATOS AQUISIÇÕES E FINANÇAS
Gabinete Secretário Adjunto
ENGENHARIA
SEGURANÇA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ESPAÇO
TRANSPORTE
PATRIMÔNIO E LAYOUT
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA
NÚCLEO TÉCNICO RECURSAL
COORDENAÇÃO DOS NÚCLEO REGIONAL
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ALMENARA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ARAÇUAÍ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE BARBACENA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CARATINGA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CORONEL FABRICIANO
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CURVELO
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE DIAMANTINA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE DIVINÓPOLIS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ITABIRA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE JANAÚBA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE JUIZ DE FORA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE LAVRAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE LEOPOLDINA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE MONTES CLAROS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE MURIAÉ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PARACATU
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PASSOS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PATOS DE MINAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE POÇOS DE CALDAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE POUSO ALEGRE
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE SÃO JOÃO DEL REI
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE TEÓFILO OTONI
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBÁ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBERABA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBERLÂNDIA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE VARGINHA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE VIÇOSA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE SETE LAGOAS
NÚCLEO TRANSFORMA MINAS
MASP
1489726-8
1366163-2
1367716-6
1073015-8
1376487-3
1367749-7
1407912-3
1297478-8
1367834-7
752867-2
1484939-2
668602-6
1367412-2
904053-6
1217632-7
1093308-3
1086278-7
1089826-0
1110672-1
1208097-4
1274109-6
604914-2
572279-8
755199-7
752831-8
1131577-7
370300-6
346496-3
370300-6
903636-9
900640-4
346496-3
1208866-2
1107801-1
1476035-9
613082-7
1016696-5
1388987-8
1241714-3
1371769-9
752752-6
1050717-6
1377071-4
900550-5
355314-6
357476-1
1367962-6
1160087-1
1218428-9
1302465-8
358630-2
1050607-9
1367308-2
351253-0
900550-5
904413-2
351801-6
1285965-8
1215177-5
358022-2
355336-9
902156-9
355512-5
359232-6
1214539-7
359228-4
904745-7
357198-1
358747-4
669711-4
352342-0
355345-0
362227-1
1457478-4
1014095-2
GESTOR INFORMAL
Rita De Cassia Alanna Pereira Ribeiro
Jessica Virginia Da Silva Batista
Lucas Cesar Cunha Lemos
Flavia Morais de Oliveira
Lucas Pinto Fernandes
Luciano Carrusca Goncalves
Dalva Cristina Ferreira
Erika Gleice Aparecida Ferreira Dos Santos
Tulio Max Ronan Alves
João Eduardo Chaves de Paula
Julia Pessoa Reis
Elisângela Guimarães Bastos
Valter Palmeira
Nildislene Coelho
Marcio Douglas Ribeiro
Daniela Sacramento Castro De Souza
Elton Augsten dos Santos
Joyce Junqueira Magalhães
Márcia Regina Hallak Ferreira
Luciana Cardoso Viana
Cleber Francisco De Assis
Daniela Aparecida Silva Rocha
Elaine Ramos De Jesus
Matheus Faraci Moreira
Priscila Fialho Del Giudice
Rosemary Cristina Silva Do Nascimento
Claudia Valeria Coutinho Machado
Ivani Reis
Claudia Valeria Coutinho Machado
Amarilis Teixeira De Carvalho
Carlos Augusto Mendonca Soares
Ivani Reis
Fernanda Soares Clark
Luis Otavio Milagres de Assis
Evelim Angelo Moura Guedes
Cláudia Martins Duarte
Henrique Alves Dos Santos
Camila Rodrigues Campos
Petterson Ferreira Salles
Ana Carolina De Mendonca
Naiara Abreu De Oliveira Silva
Cristiano De Magalhaes Barros
Carmen Da Costa E Silva
Giani Vanessa Vieira Gouveia
Amarildo Alves Costa
Geraldo Waleri Da Silva
Rafael Magno Tibirica Meira
Daywison Sousa Ferreira
Lidice Silva Costa Mercier
Flaviane Maria Teixeira Godinho
Jose Luiz Correa Neto
Thais De Castro Magalhaes
Guilherme Isrrael Martins
Maria Da Penha Carvalho
Giani Vanessa Vieira Gouveia
Solange Gomes
Paulo Henrique Dutra Pinto
Luiz Augusto Pecanha Jacome
Roberta Silva Jorge
Jair Xavier Souto
Amelio De Lima Martins
Simone Da Silva Neiva Oliveira
Angelo Lara Barboza
Luiz Antonio Caixeta Rassi
Avelina Haussler Fernandes
Luiz Alberto Marcondes
Roberta Maria Ghedini
Marcos Avelino Bispo
Jose Ramon Costa Amoroso Lima
Edgard Franca Mariano De Almeida
Maria De Lourdes Rosa
Amsterda Ferreira Soares
Sebastiao Fialho Bitaraes
Aline Silva De Oliveira Rodrigues
Luciana Silva Custódio
12 1504441 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107122354180116.