TJMG 26/01/2022 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
X – do saldo financeiro do convênio nº 30.007/19, firmado em 2 de janeiro de 2020 entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S.A., no valor de R$504.867,29 (quinhentos e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e
vinte e nove centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1
22.670.304,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
11.300.000,00
1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1
1.500.000,00
1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1
1.000.000,00
1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1
500.000,00
1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1
4.500,00
1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1
2.000.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3320-0-36.1
155,57
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
300.000.000,00
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-36.1
8.523.959,00
1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1
19.889.240,00
1261.12362107-4.304-0001-3320-0-36.1
1.271,39
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1
61.064.308,12
1261.12363108-4.324-0001-4490-0-36.1
9.000.000,00
1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00
1261.12368112-4.327-0001-3190-0-95.1
112.395,00
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-95.7
22.560,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.1
492.000,00
1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1
589.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1
8.249.669,73
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3
156.735,80
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1
104.490,52
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1
1.212.478,00
2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3
560.680,00
2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1
369.813,37
2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3
71.283,33
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-45.1
2.790.790,34
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-73.1
1.002.938,81
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1
4.518.853,00
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
30.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-70.1
504.867,29
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
459.442.293,27
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1
22.670.304,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1
504.500,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
300.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-95.1
112.395,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7
22.560,00
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
15.800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1
1.081.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1
4.518.853,00
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
345.839.612,00
25 1583989 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

RETIFICA o ato de reintegração de GUSTAVO MARTINS KRULL
– inscrição 214466, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de
novembro de 2021, em cumprimento à sentença proferida na Ação
Ordinária nº 5003109-78.2020.8.13.0686, fazendo constar “no
período de 21/08/2020 a 15/10/2021, para regularização da situação
funcional”.

nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
CAMILA LORENA SÁLVIO TANURE, em substituição a STELLA
SAMARA DE PAULA FARIA, Titular.
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS:
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas de
Minas Gerais - SINTIBREF
SANDRA REGINA FERREIRA BARBOSA, Suplente.
retifica o ato de NOMEAÇÃO de PHILIPE NUNES VIEIRA E
SILVA, do Conselho Estadual de Assistência Social, publicado em
18/12/2021: onde se lê “Sindicato dos Empregados em Instituições
Beneficentes, Religiosas de Minas Gerais - SINTIBREF”, leia-se
“Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS”.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Fazenda à disposição da Controladoria-Geral
do Estado, de 11/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
CELESTINA MARIA SILVA, MASP 385.504 6, AUSG.

Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Universidade do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
LEANDRO CESAR REZENDES SANTOS, MASP 1002893 / 4 TUNIV II C.
25 1584008 - 1

Secretaria-Geral

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 42, de 25 de janeiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 003)

Pelo Conselho Estadual de Assistência Social

Minas Gerais

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 500760988.2020.8.13.0525, RETIFICA em caráter definitivo, o ato de nomeação
ordinária publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de fevereiro de
2019, de KAREN FERNANDA BRIANESE RODRIGUES – Inscrição
nº 3772632, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital
SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, com vigência a
partir de 12 de março de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE: Técnico de Gestão da Saúde - Nível II - Grau A
ATO ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa KAMILA ESTEVES LEAL,
MASP 1306825-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100489, para responder pela Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental Alto São Francisco da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 24/01/2022.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico - SEDE, de 09/12/2021 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
VALDEIR BELFORT DOS SANTOS MARQUES, MASP 349.910-0,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
(ASTEL).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Secretaria- Geral do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
CLAUDIO MARCIO GUISOLI, MASP 356215-4, ASE - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.
autoriza, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977 e dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, à APAE de Coronel Fabriciano, em
prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
CASSIA ALEXSANDRA BARROS EYMARD, MASP 853216-0,
PEB - ADM 1.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se parcialmente de suas atribuições, no período de
24/11/2021 a 30/12/2024, para participar do Doutorado em Educação,
ministrado pela Universidade Federal de Uberlândia, em Uberlândia/
MG, em 50% da carga horária, com ônus limitado para o Estado:
TATIANE DABY DE FÁTIMA FARIA BORGES, MASP 1013701-6,
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA EEBIIC, ADMISSÃO 2,
LOTADA NA EE CLARINDO GOULART, COROMANDEL/MG.

Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SECGERAL/SEGOV/
Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a recondução da comissão processante instaurada pela
Portaria SEGOV Nº 30/2019 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-GERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e III
do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os arts.
12 e 35 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o Decreto
Estadual nº 47.736, de 17 de outubro de 2019, o Decreto 47.792, de 18
de dezembro de 2019, bem como o inciso II, ‘a’, do art. 2º, do Decreto
47.065, de 20 de outubro de 2016 e, ainda, considerando o disposto
na Portaria SEGOV nº 30/2019, Portaria SEGOV nº 34/2019, Portaria
SEGOV nº 40/2019, Resolução Conjunta SECGERAL/SEGOV nº
02/2019, Resolução SECGERAL nº 15/2019, Resolução Conjunta
SECGERAL/SEGOV nº 1/2020 e Resolução Conjunta SECGERAL/
SEGOV nº 3/2020
RESOLVEM:
Art. 1º - Reconduzir a Comissão constituída pela Portaria SEGOV
Nº30/2019 para apuração de fatos e responsabilidades acerca de
eventual descumprimento do Contrato nº 9129961/2016, celebrado
entre a Secretaria de Estado de Governo e a Empresa MC.COM
LTDA.
Art. 2° - Prorrogar por 30 (trinta dias), a contar da publicação desta
Resolução, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão
processante, correlatos ao mencionado processo administrativo
punitivo.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados no período entre a
data do encerramento da vigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA
SECGERAL/SEGOV Nº03/2020 e a data da publicação desta
Resolução Conjunta.
Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2022.
Mateus Simões de Almeida
Secretário-Geral
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
25 1583753 - 1

Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 08, 24 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de promoção na carreira de servidores lotados na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção, pela regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos requisitos
necessários, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV,
relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das vigências apontadas no Anexo Único.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo

MASP
1215460-5
1213438-3

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 08/2022)
SITUAÇÃO ATUAL
NOME
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
ERICK HERING FONSECA
AGOV
II
C
SIMONE PEREIRA FIGUEIREDO
GGOV
II
C

SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL
GRAU
III
A
III
A

VIGÊNCIA
19/01/2022
01/01/2022
25 1583970 - 1

GABINETE DO SECRETÁRIO
ATOS DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23 de junho 2020, CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA aos servidores:
-MASP 262119-1, WELERSON CIOGLIA, a contar de 18/01/2022,
nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº
104, de 2020 e art. 151 do ADCT da CE/89 - Regras de Transição,
combinado com o art. 147, §5º do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 104, de 2020.
-MASP 271162-0, MÁRCIO GRIFO, a contar de 18/01/2022, nos
termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº 104,
de 2020 e artigo 151 do ADCT da CE/89 - Regras de Transição,
combinado com o art. 147, §5º do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 104, de 2020.
-MASP 292240-9, VALDEMIR ANTONIO SANTOS PEREIRA,
a contar de 18/01/2022, nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989,
redação dada pela EC nº 104, de 2020 e artigo 151 do ADCT da CE/89
- Regras de Transição, combinado com o artigo 147, § 5º do ADCT,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020.

-MASP 276845-5, LUIZ GERALDO DE ASSIS, a contar de 18/01/2022,
nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº
104, de 2020 e artigo 151 do ADCT da CE/89 - Regras de Transição/
Pedágio, combinado com o artigo 147 do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 104, de 2020.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
WELERSON CIOGLIA, MASP 262119-1, admissão 01, por 1 mês:
referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/02/2022.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
25 1583994 - 1

Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
Concede Progressão na carreira de Agente Governamental aservidora ocupantede cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da ControladoriaGeral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, que entra em vigor na
data de sua publicação, respeitado o prazo de vigência previstono anexo único.
ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO NA CARREIRA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
SITUAÇÃO NOVA
NOME
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
Andreia Cirina Barbosa de Paiva
3486305
AGOV
V
E
V
F

VIGÊNCIA
01/01/2022

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
25 1583612 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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