TJMG 10/05/2022 -Pgn. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003049
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0021366/2021-05
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO.
Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal
entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e
atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem
maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os
Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses,a contar da data da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
podendo ser renovado ao final deste período. Ressalvadas as despesas
de remuneração de pessoal, nenhum encargo financeiro decorrerá deste
Convênio para o ESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 05/05/2022.
7 cm -09 1631960 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
COMUNICADO- CONSULTA PÚBLICA LEMG Nº 01/2021
A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo como fundamento o Aviso da realização de Consulta Pública, publicado na Impressa Oficial
do Estado de Minas em 11 de janeiro de 2022, visando obter contribuições e sugestões para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos
que embasam arealização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL, TIPO MAIOR OFERTA, para outorga da
CONCESSÃO, em regime de exclusividade no âmbito territorial do Estado de Minas Gerais, DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO
DE JOGOS DE LOTERIA DE NÚMEROS, SORTEIO INDIVIDUAL E IMEDIATO E LOTERIA CONVENCIONAL (PASSIVA) - LOTERIAS
TRADICIONAIS, EM MEIO FÍSICO- NO ESTADO DE MINAS GERAIS – BRASIL, informa que os seguintes interessados atenderam o prazo
disposto no Aviso e apresentaram suas considerações:
Empresa
CNPJ ou Registro Equivalente
SDL – Sistema de Distribuição Lotérica LTDA
04.992.909./0001-24
Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A
36.240.547/0001-01
AM & FPA Comércio de Equipamentos e Programas de Computador LTDA
40.217.712/0001-81
International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados LTDA. (“IGT”) e
IGT – 37.463.408/0001-00
Scientific Games Brasil LTDA. (“SG”)
SG – 11.758.683/0001-67
Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e Programas de Computador LTDA
06.111.334/0001-19
Autopel Automação e Informática LTDA
06.698.091/0005-90
Neste sentido, observando os princípios da transparência e publicidade, a Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria LEMG nº 28,
de 29 de dezembro de 2021, comunica que as contribuições e sugestões recebidas pela Autarquia foram agrupadas e sintetizadas, tendo em vista
proporcionar respostas objetivas e esclarecimentos a eventuais dúvidas. A manifestação da Autarquia com a íntegra das repostas às considerações
apresentadas pelos interessados poderá ser acessada diretamente no sítio eletrônico da LEMG:www.loteriamineira.mg.gov.br, a partir 11/05/2022.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2022.Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral da LEMG.
10 cm -09 1632125 - 1
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA LEMG Nº 001/2022
A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em atendimento ao
disposto no art. 39 da Lei Federal n° 8.666/1993, comunica querealizará
Audiência Pública prévia ao Edital de Licitação Concorrência Pública
Internacional, Tipo Maior Oferta, para outorga da Concessão de
Serviços de Exploração e Operação de Jogos de Loteria de Números,
Sorteio Individual e Imediato e Loteria Convencional (Passiva) Loterias Tradicionais, em Meio Físico, no Estado de Minas Gerais
– Brasil.
A sessão da Audiência Pública será realizada presencialmente, no dia
26/05/2022, de 10h às 13h, na Rod. Papa João Paulo II, 4001, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG.
Informações sobre credenciamento prévio para participação na
Audiência Pública e sobre a sessão estarão disponíveis no sítio www.
loteriamineira.mg.gov.br, a partir de 11/05/2022.
Demais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail
licitacao@loteriamineira.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 9 de maio de 2022.
Ronan Edgard dos Santos Moreira - Diretor-Geral da LEMG
4 cm -09 1631840 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA MGI Nº. 004/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 comunica a retificação do Edital de Concorrência
MGI 004/2022, com a correção de informação referente à área do Item
4, constantes do anexo V – Descrição de Imóveis. O restante do Edital
fica inalterado.
2 cm -09 1631990 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 080/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Buritizeiro. Objeto: transferência
gratuita de 12 metros de bueiros metálicos com 1,50 metros de
diâmetro. Assinatura: 09/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 084/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Paiva. Objeto: transferência
gratuita de 6 metros de bueiros metálicos com diâmetro de 2,80 metros.
Assinatura: 09/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 100/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Senador Modestino Gonçalves
Objeto: transferência gratuita de 30 metros de Bueiros Metálicos,
sendo 24 metros de bueiros metálicos com diâmetro de 1,50 metros, e 6
metros de bueiros metálicos com diâmetro de 2,80 metros. Assinatura:
09/05/2022.
4 cm -09 1632062 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 013/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0289784/2021-79. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por OLIVEIRA, RAE & CIA
ENGENHARIA LTDA., pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis às
empresas participantes da licitação objeto do Edital em epígrafe.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 026/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0056583/2022-39. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05
(cinco) dias úteis às empresas participantes da licitação objeto do Edital
em epígrafe.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo n°001/2022/DC. Instaura Processo
Administrativo e designa Comissão Responsável. O DIRETOR DE
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições estabelecidas
na Portaria nº 3786, de 13 de setembro de 2019, e tendo em vista o
art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os arts. 4º
e 5º da Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, a Lei
Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, o art. 41 do Decreto
Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e o Decreto Estadual
nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, DETERMINA. Art 1º Fica
instaurado Processo Administrativo para apurar descumprimento da
ordem de início para execução da obra, que teriam sido praticado pela
CONTEK ENGENHARIA S.A.., CNPJ nº 27.183.425/0001-30 na
execução do Contrato DC-011/2021, conforme elementos contidos nos
autos do processo nº 2300.01.0030084/2022-40. Art. 2º O processo
administrativo será conduzido pela Comissão Processante composta
pelos servidores Dalton Bianchi Scaldaferri, Masp 1210318-0
- Presidente, Bruno Belisário Elias, Masp 1379041-5; e Glaucus Lopes
Dornas, Masp 1396870-6. Art. 3º - O processo deverá ser concluído
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente
termo de instauração. Art. 4º - Este termo entra em vigor na data de
sua publicação.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
5007>E000041888;
5011>E000041899;
5036>E000041889;
5418>E000041883;
7014>E000041901;
9038>E000041900;
9065>E000041811;
9075>E000041715;
9079>E000041895;
9096>E000041814;
9235>E000041893;
9304>E000041770,
E000041771, E000041772; 9308>E000041776, E000041887;
9340>E000041890;
9349>E000041903;
9351>E000041904;
9370>E000041706,
E000041934;
9373>E000041905;
9380>E000041810;
9382>E000041824;
9455>E000041898;
9469>E000041882;
9554>E000041881;
9873>E000041879;
9874>E000041894;
9877>E000041885;
9879>E000041906;
9889>E000041892;
9900>E000041799;
70008>E000041801,
E000041809;
70014>E000041880;
70015>E000041886;
70018>E000041902;
70020>E000041707,
E000041798;
20949>E000041884.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202205071,
113200202205072,
113200202205081,
113200202205082,
113200202205091, 113200202205092, 113200202205093.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA ZAG LTDA.
Ordem de início em 06/05/2022 ao contrato DM 010/2022: fica essa
contratada, solicitada a iniciar a Execução dos seguintes serviços de
recuperação funcional: Recuperação Funcional do Pavimento da
Rodovia MGC-482, trecho Entrº MG-111 (Carangola) - Fervedouro,
com 29,2 km de extensão. A execução dos serviços descritos está
restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª URG do DER/MG –
MANHUMIRIM. Processo nº: 2300.01.0064773/2021-72.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: TRAVESSIA ENGENHARIA
LTDA. Ordem de reinício em 01/04/2022 ao contrato DM-028/2021:
fica essa contratada, autorizada a reiniciar a execução, em regime de
empreitada, por preços unitários, da Implantação de Túnel Bala (2,00
x 2,58)m na Rodovia MG-424, km 2,80, trecho Entrº MG-010 - Entrº
p/ São José da Lapa. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte,
inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”,
na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº:
2300.01.0098925/2021-50.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: TRAVESSIA ENGENHARIA
LTDA. Ordem de paralisação em 13/04/2022 ao contrato DM-028/2021:
fica essa contratada, solicitada a paralisar a execução, em regime de
empreitada, por preços unitários, da Implantação de Túnel Bala (2,00
x 2,58)m na Rodovia MG-424, km 2,80, trecho Entrº MG-010 - Entrº
p/ São José da Lapa. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte,
inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”,
na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº:
2300.01.0098925/2021-50.
Pelo presente instrumento, em razão do inadimplemento da Contratada
Contek Engenharia S.A., a qual quedou-se inerte após notificada
para dar andamento aos serviços objeto do Contrato DC-011/2021,
conforme fatos e razões extensamente registrados no processo SEI
2300.01.0030084/2022-40, em especial nos expedientes 42696190,
43139598, 44892933 e 45460822, fica RESCINDIDO unilateralmente
o Contrato DC-011/2021, a partir da data de publicação deste, com
fundamento nos artigos 77, 78, incisos I e VII, 79, inciso I, e 80, todos
da Lei nº. 8.666/93.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 381 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPH4292
8927213 Rosemeire Goncalves De Brito
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVW7435
9083752
Itamar Luiz Campos
GWD2647
9044541
Luiz Eduardo Da Silva
FPT5150
9853725
Saulo Vinicius De Alcantara
OOV7369
9029774
Jose Canuto Dos Reis
PBO0353
9077597
Neurides De Andrade
PUK9635
9100756
Edimilson Alfredo Da Silva
GLN4534
9051799
Eduardo Augusto Teixeira
MTV4183
9079472
Elimario Jussim
PBM9677
9045087
Anderson Carvalho Portella
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 382 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FSW8108
9146625
Guilherme Gomes Chaves
DPE1330
9906238
Jose Carlos Da Costa Souza
QOQ1702
9131941
Gesc Logistica E Transportes Ltd
QPL8383
9167744
Crebio Reis Da Silva
GYI1780
9895608
Ana Paula Mendes De Araujo
GYC8061
9182179
Edmo De Jesus
GYR3932
9121284
Fagner Fellipe Gomes
HGG3354
8872411
Flori Stancia Gabriela Ltda Epp
GYC8061
9181778
Edmo De Jesus
PYN2232
9131962
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PYD5936
9126854
Ernane Cosme Oliveira Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 383 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUQ8364
9143791 Tropical Locadora De Veiculos Lt
GYS4781
9172499
Lazaro Roberto Lima
PUJ0871
9177213
Municipio De Ubai
CPI4937
9161462
2p Transportes Ltda Me
GOA4311
9162500
Jose Altair Lopes
HFC0858
9126615 Roberto Alves Do Amaral Junior
GYR3932
9121276
Fagner Fellipe Gomes
OME5826
9104366
Luiz F. S. Diniz Me
OQZ0649
9106900
Yumiko Araki
OXA0666
9030402
Charles Sidney Fialho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 384 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZF6553
8916762 Vertentes Insumos Agricolas Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FYC3437
9205889 Ventura Prime Locacao De Veiculos
Eireli
HYS6000
9931652
Liliana Cristina Silva Belo
GXI6069
9131908
PZC4240
10494568
Glauber Cavalcanti Bittencourt
HMH1478
9158235
Corpo De Bombeiros Militar De M G
HNG3447
9199522
Jose Dos Santos Martins
LCD6446
9136797
Davidson William Alves
HBX0498
9145641
Fagner Felipe Dos Reis
PYZ7106
9119930
Gilberto Menezes
HNG3447
9205858
Jose Dos Santos Martins
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 385 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOF4137
9192971 Renato Bizinoto
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQS2962
9133950
Felipe Soares De Brito
PUO8321
9157176
Jalma Santos Da Silva
PYC9489
9014328 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
NXQ3923
9142555
Construtora Cmp Ltda
PYC9489
9014329 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
PUK9433
9142576
Distribuidora Mendes Vitor Ltda
EBL2107
9157153
Erg Minas Icamentos E Remocoes L
PYC9489
9100689 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
OKU1333
9170225
Fabiano De Oliveira Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 386 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOM2398
9150714
Sheyla Mary Mariano
QOR6517
9197414
Clovis Luiz De Almeida
FWF2057
9193130
Multilixo Remoçoes De Lixo Sociedade
Simples Ltda
HMR6243
9174911
Jose Nunes Souza
HEO4687
9208252
Lucas Meira Martins
HNG3447
9196981
Jose Dos Santos Martins
PYZ2568
9143851
Daniela De Oliveira Carvalho Fraga
QPM7715
9207287
Justinopolis Transportes Ltda
BIC0408
9146752
Wantuil Da Silva Lopes
OQG9546
9140905
Leandro Henrique Da S Teixeira
GWF3384
9143367
Gustavo Francisco Antunes Guimaraes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 387 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXJ6689
9121191
Lourival Pereira Da Silva
GLU3773
9162340
Jonatas Willian De Morais
BGD1092
9138729
PXZ7591
9177024
Aristides Beraldo Garcia
GXL2467
9205719
Ernandes De Assis De Oliveira
OWR9856
9135144 Robson Anderson De Souza
BTA2699
9149399
Jamison Jose Lirio De Souza
NRP6568
9123779
Julimar Dias Viana
OXH2892
9126428
Gleidson Alves Silva
QNX7024
9142680
Paulo Alves De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 388 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
terça-feira, 10 de Maio de 2022 – 47
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FLL4593
9170252
Elisa Aparecida Silva Calixto
JGV9887
9184921
Fabricio Alves Dos Santos
GAU7560
9900026 Rodocouto Transportes Ltda
OPK9755
9207101
Flavio Carvalho Lessa
OQH3264
9153249
Maria De Fatima Ferreira
JHR1521
9192647 Rivelino Edson Cardoso Sales
PXR8694
9132707
Breno Duarte Porto
NSK5921
9174735 Rodocouto Transportes Ltda
PVB9948
9145850
Felipe Marques Rabelo
CUD3842
9124098
Wtr Transportes Eireli Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 389 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHV7727
9188174
Flavio Matos Ferreira
OVK2941
9182456 Rosiane Ferreira Cassis De Souza
OXJ6689
9126122
Lourival Pereira Da Silva
OPI6801
9205411
Deraldo Lemos De Sousa
GVK7439
9143170
Jose Agostinho Neves
HOI7402
9153460
Adelino Lopes Da Silva
OVK2941
9182455 Rosiane Ferreira Cassis De Souza
QBL7953
9172687
Edianes Sales Da Silva
HFN2853
9172681
Emerson De Lima Borges
HEM6777
9188300
Marcio De Lima
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 390 Sessão Ordinária realizada em 03/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MMH5G95 9186803
Dirceu De Mello Cordeiro
DMX4505
8911316
Joel Jose De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNB5662
9123969
Marbele Transportes Ltda
NGO9211
9172374 Valderez Pereira De Almeida Dos
Santos
GXM2237
9172935 Rodocouto Transportes Ltda
PZR5593
9159855
Bravo Servicos Logisticos Ltda
PZR5593
9158272
Bravo Servicos Logisticos Ltda
PZR5593
9158214
Bravo Servicos Logisticos Ltda
HCJ0807
9172432
Diego Oliveira Bastos
QOQ1937
9147701
Mw Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 391 Sessão Ordinária realizada em 04/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKD0357
9234272
Maria Eduarda Casasanta Caetano
GWM0890 9962726
Cleider Weberson Sathler
NKD0357
9234258
Maria Eduarda Casasanta Caetano
HHJ4879
9180236 Robson Alves Vieira
HCY4537
9216877
Eder Izidoro Monteiro
GWM0890 9962711
Cleider Weberson Sathler
OWI1752
9182247 Thiago Medeiros De Freitas
HMA9480
9964933
Webert Eustaquio Teixeira
HJD7040
9965020
Alfeu Pinheiro De Araujo
OWW4639 9180200 Ricardo Desotti Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 392 Sessão Ordinária realizada em 04/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ERM0398
9168092
D A M Rizatti Eireli
HMI8772
9148037
Silvio Mussi Tavares
OQL5733
9169004
Flavio Lopes Trindade
JMC2610
9940776 Tn Servicos De Transporte Rodoviario
De
FBM2102
9162764 Rizatti E Cia Ltda
DES0853
9199942
Metalurgica Lr Ltda - Me
QLO2234
9174759
Gustavo Stenio Magnago Neitzel
HJS4448
9136161
Amanda Vieira Neves
HMW8173 9155404
Samuel Naldoni Correa
ODW6143
9213978
Emerson Francisco
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 393 Sessão Ordinária realizada em 04/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE3873
9142631 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
MTM9962
9159969
Hi Trasnportes Ltda
PYC9489
9042564 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
QOD8418
9024967 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
PYC9487
9070102 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
NYV7270
9940283 Transganso Ltda Me
QOE3873
9142630 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
QOE3873
9056254 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
QOE3873
9005543 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
PYC9487
9070101 Rodoviario Camilo Dos Santos Fil
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 394 Sessão Ordinária realizada em 04/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FOK8559
8817637
Julio Bissesto
HBE1943
8862968
Geciara Aparecida De Amorim
NIG1111
8814297 Raimundo Lopes Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KZO0451
9191916
Filipe Dias Alves Rodrigues
HBZ0540
9877985
Joao Batista De Oliveira
HNX4550
9894088
Felipe Julio Versiani Froes
PPE6272
9049700
Damp Electric Engenharia Torres
KZO0451
9191912
Filipe Dias Alves Rodrigues
GYR4857
9157172
Erg Minas Icamentos E Remocoes L
PXI9154
9117422
Servico Autonomo De Agua E Esgot
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205092310160147.