TJMG 02/06/2022 -Pgn. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 02 de Junho de 2022 – 21

Minas Gerais Diário do Executivo
Luis Carlos de Melo
Maria Elisa Vale Teixeira
Miguel Domingos da Silva
Paulo Zeferino de Castro
Sudario Nazaré de Andrade

026.597.026-16
874.250.766-91
197.619.706-63
521.136.636-00
158.193.706-78

3113102020152234
3114102020082159
3114102020083634
3114102020085224
3114102020090746

Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I

NOTIFICAÇÃO Nº 178/ 2022
CRPA
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07
de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
ESPÓLIO DE OSCAR LUIZ DE PAULA
029.937.596-04
3111042022135438
Lei nº 10.021/89 art 5º, inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 179/ 2022
CRPA
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Aelto Francisco Pereira
148.189.226-68
3112062019132304
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso I
Antenor Neves
099.569.438-94
3112062019141750
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso I
Antenor Neves
099.569.438-94
3107102019134908
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso I
Bento Lopes da Silva
080.456.666-68
3104042019160037
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso V
Espólio de Moacir Andrade Oliveira
159.145.856-00
3101102019073717
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso I
Luiz Aparecido da Silva
526.432.806-44
3114062019075437
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso I
Luiz Antônio Boscolo
008.520.228-24
3110082021103010
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso V
Jorge da Luz
025.294.876-93
3109122020170225
Lei 10.021/89 Art. 5º Inciso II
NOTIFICAÇÃO Nº 180/ 2022
CRPA
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s)
e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Espólio de Dulce de Andrade Coimbra
451.246.126-49
3108102021093008
2370.01.37166/2021-67
Espólio de Ladislau Pivato
652.343.168-15
3102092019094258
2370.01.0012358/2021-98
Espólio de Manuel Joaquim Mota Pinto Rodrigues
003.447.967-87
3128022020155047
2370.01.00028813/2021-73
NOTIFICAÇÃO Nº 181/ 2022
CRGN
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de
fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Antônio Soares de Souza
028.259.316-08
3131012022141207
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Francisco Ramos Martins
477.399.406.15
3101022022144156
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Antonino Pereira da Silva
944.058.676-15
3101022022143929
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
José Sebastião Pereira de Souza
981.723.796-68
3131012022145825
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Francisco Martins Rodrigues
443.303.836-91
3101022022144050
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I

Odair Alves Ferreira
Rufino Gomes de Azevedo
José Pedro Pereira dos Santos
Gilson Afonso Machado
Geralda Vaz Caldeira Rocha
Antônio Soares de Souza

540.169.166-15
188.020.796-68
020.577.348-62
131.207.858-81
981.750.846-34
028.259.316-08

3101022022132246
3101022022143723
3101022022085105
3101022022083012
3101022022082847
3131012022141207

Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I

NOTIFICAÇÃO Nº 182/ 2022
GIP
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato de seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE
do auto de infração, dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo
da lei. A não apresentação do recurso à penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a
instância administrativa. Notificados:
Data da
Auto de
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Dispositivos infringidos
Penalidade
Autuação Infração nº
nº 38.691/97, art. 102 e art. 1049,57
Frigoban Frigorífico Bandeira do Sul EPP 65.341.349/0001-32 30/05/2019 030521-A Decreto
106, inciso I alínea A
UFEMG
nº 38.691/97, art. 102 e art.
408,16
RC Frigorífico Ltda
09.649.613/0001-29 17/02/2017 010039-A Decreto
106, inciso I alínea A
UFEMG
Decreto
nº
38.691/97,
art.
102
e
art.
Alves Mendes Comércio de Pescado Ltda 20.236.179/0001-98 26/06/2019 030352-A 106, inciso I alínea A
Advertência
nº 38.691/97, art. 102 e art. Advertência
Alves Mendes Comércio de Pescado Ltda 20.236.179/0001-98 19/09/2019 022441-A Decreto
106, inciso I alínea G
NOTIFICAÇÃO Nº 183/ 2022
GIP
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato de seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE
do auto de infração do autuado a seguir relacionado. Não haverá imputação de penalidade ao autuado notificado e o processo relacionados abaixo,
será arquivado. Notificado:
Data da
Auto de
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Dispositivos infringidos
Autuação Infração nº
nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I,
Fábrica de Doces e Laticínios Prainha Ltda 00.901.811/0001-63 12/01/2016 005477-A Decreto
alínea A
nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I,
Frigorífico Santa Nhá Chica Ltda
07.757.520/0001-92 02/02/2018 011908-A Decreto
alínea A
NOTIFICAÇÃO Nº 184/ 2022
CRBD
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Carlos Leandro Stoll Vaz
807.066.066-04
3128032022100838
Lei 10.021/89, art 5º, inciso V.
Gustavo Vinicius Franco
104.099.486-59
3108032022140646
Lei 10.021/89, art 5º, inciso V.
Wilson Paulo Faria
650.224.676-15
3108032022145110
Lei 10.021/89, art 7º, inciso I.
RETIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO Nº 421/2021.
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07
de fevereiro de 2020; Resolve: RETIFICAR o nº do CPF da autuada Maria de Fátima dos Santos, na Notificação Nº 421/2021, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo de 1º de dezembro de 2021, página 51.
ONDE SE LÊ: “534.659.389-15”; LEIA-SE: “534.659.386-15”.
92 cm -01 1643383 - 1

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 33/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Adriano Ferreira Gonçalves
73753068691
C/076034
GDA 3532/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.757,83
Aércio Alves Pereira
11519897626
C/062369
GDA 2114/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.833,15
Alvimar Araújo Dias
15454444634
C/092215
GDA 3457/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$640,67
Carlos Francisco Oliveira
24187445668
3126122018150034
CROL/GDA/4692/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.014,83
Daniele Soares Guimarães de Azevedo
08956541647
C/094666
GDA 0036/15/19
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.119,08
Darli Nicolau Pereira Júnior
03882881674
C/072067
GDA 3832/15/17
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$4.249,73
Geraldo Ferreira de Souza
22099310610
C/094708
GDA 2020/15/18
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$856,00
Geraldo João Tavares
32682158668
D/012948
CROL/GDA/2445/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$4.733,09
Geraldo Silva
44063822672
C/017422
GDA 1916/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$651,70
Gilberto de Oliveira Neto
05603057610
C/072164
GDA 3817/15/17
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$3.522,34
Gilnei Luiz Miguel
59491388649
C/015583
GDA 3618/15/17
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$424,28
Jair Justino do Nascimento
99169878668
D/015332
CRGN/GDA/081/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$298,32
João Batista Silva
90653220600
C/046048
CRJF/GDA/048/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.517,70
João Bosco Barreto Filho
34022759615
C/009220
CROL/GDA/2541/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.237,13
João Francisco da Silva
74856359649
D/010346
CRMC/GDA/0049/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$322,60
José Luiz de Oliveira
32549709691
C/092817
GDA 1853/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$244,39
José Maria de Jesus
13946114806
C/018906
GDA 1930/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.200,80
José Maria Martins de Resende
49180614604
C/092827
GDA 2581/15/18
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$174,57
José Ricardo Soares
07142937688
C/053287
CRCV/GDA/1071/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$4.432,88
José Rodrigues da Costa
07737114653
C/092156
GDA 4155/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.587,04
Lúcia Maria de Oliveira
04718646685
C/015084
GDA 3381/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$954,64
Luciano Aparecido da Cruz
06769114631
C/053290
CRCV/GDA/1074/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$177,32
Maria Aparecida Pereira Dias Oliveira
06413069627
C/090420
GDA 900/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.059,01
Maria do Amparo Nunes Machado
00349797609
C/018907
GDA 1925/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.053,97
Maria Geralda Pinto
56419651620
C/090209
GDA 1904/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.607,74
Maria Magdala Carvalho
46806776604
C/096204
GDA 2436/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.401,60
Maria Pereira Moreira
04558850603
C/090422
GDA 2006/15/18
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$419,92
Maria Quitéria de Mascarenhas
00321909801
C/092038
GDA 1848/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$324,30
Marlene Rodrigues Costa
05080861673
C/053300
CRCV/GDA/1087/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$209,85
Nelson Anacleto Camargos
81527551687
C/092040
GDA 1847/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$651,70
Rosenaide Aparecida de Miranda
94571732600
C/090295
GDA 0057/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$825,75
Serafim Pereira dos Santos
04797742690
C/089515
GDA 4084/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$403,77
Sercundo José de Souza
20770189687
D/008310
GDA 4238/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$747,37
Tereza Gonçalves Fernandes
84549092653
C/088938
GDA 2019/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$412,87
Tiago Humberto da Silva Cauhy
01487513690
C/093586
GDA 2100/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.518,36
Transportadora Zebu
11137374000170
C/015596
GDA 3637/15/17
Art. 3°, Inc. I da Lei Estadual 16.938
R$210,85
Valério Marega
05081653853
C/093400
GDA 3722/15/17
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$2.890,11
Vanderci Eustáquio do Prado
16467230663
C/092659
GDA 1881/15/18
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$814,62
Vicente Donizete de Morais
48320285615
C/064047
GDA 4154/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$714,17
Walter Geraldo Maria
03467180663
C/053328
CRCV/GDA/1112/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.368,99
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento
.
48 cm -01 1643168 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 34/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Alysson da Mata Rodrigues
70002010100
C/97721
CRUN/GDA194/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
3000,66
Angelo Aparecido Pereira
04994254648
C/17316
CRGN/GDA 009/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 427,11
Antonio Carlos de Oliveira
21948194600
D/10001
CRMC/GDA 0027/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
1182,88
Benedito Romão Braga
41343727634
3120012020090343
CRPA/GDA 0015/2020
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
513,36
Dirceu Ferreira de Andrade
35779632634
C/13298
CRBD/GDA 209/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
1120,75
Divaldo Ribeiro de Morais
60725036168
D/25816
CRUDI/GDA 055/2018
Art. 5, inc. IV da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. IV do Decreto Estadual 30879.
R$ 375,89
Elias Rodrigues Lopes
63237210668
3125072018105756
CRBH/GDA 211/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
3857,14
Elide Belas de Souza Alvim
34311130520
D/8676
CRAL/GDA 185/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
828,22
Evaristo da Silva
80997392649
3104052018143208
CRVG/GDA 103/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$ 185,46
Geraldo Antunes Ferreira
01826441620
3106022019152316
CRBD/GDA 087/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$ 409,91

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206012338150121.