TJMG 02/06/2022 -Pgn. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9337568/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1451977 14/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0067968/2022-85
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica SIC LOGISTICA E
DISTRIBUIDORA LTDA. Do objeto: aquisição de mobiliários e
equipamentos para a modernização e fortalecimento dos instrumentos
de investigação criminal, por meio da potencialização da capacidade
de trabalho da Polícia Civil, através dos Convênios SIAFI 9247215,
Eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta” (Termo de Adesão
Nº 41/2019 2º Termo aditivo) - Minuta TDCO Nº 17/2021, e SIAFI
9270127, Eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta (Termo de
Adesão N°26/2020 - Minuta TDCO N° 11/2021, celebrados entre o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria
de Gestão e Ensino em Segurança Pública – SEGEN/MJSP, e o estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - SEJUSP, sob a forma de entrega integral. Valor total R$
23.850,00 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta reais). Vigência: 12
(doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 4691.06.123.139
.2094.0001.4.4.90.0.57.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 31/05/2022.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e Rosilene de Faria
Mendes Fiuza Borba (P/ Contratada).
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9337569/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1451977 14/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0067968/2022-85
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica COFRES DE ACO
COMERCIO LTDA - ME. Do objeto: aquisição de mobiliários e
equipamentos para a modernização e fortalecimento dos instrumentos
de investigação criminal, por meio da potencialização da capacidade
de trabalho da Polícia Civil, através dos Convênios SIAFI 9247215,
Eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta” (Termo de Adesão
Nº 41/2019 2º Termo aditivo) - Minuta TDCO Nº 17/2021, e SIAFI
9270127, Eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta (Termo de
Adesão N°26/2020 - Minuta TDCO N° 11/2021, celebrados entre o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria
de Gestão e Ensino em Segurança Pública – SEGEN/MJSP, e o
estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública - SEJUSP, sob a forma de entrega integral. Valor
total R$ 84.896,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis
reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 4
691.06.123.139.2094.0001.4.4.90.0.57.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura:
31/05/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e José
Roberto Silveira Moreira (P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT RRMCS Nº79/2022/
PCMG -PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0016707/2022-39
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Palmópolis/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município de Palmópolis. Duração: 60(sessenta) meses, contados
a partir de 13/09/2021a 13/09/2026. Da convalidação: 13/09/2021.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 31/05/2022. Signatários:
Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Marcelo Fernandes De Almeida
(P/Pref.).
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
0000056/2022 o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG,
no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
nº 6.193/2022 (46669040), em consonância com demais normas
e princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os
autos ao Excelentíssimo Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças para que ratifique a situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO SA, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando ao fornecimento de energia elétrica em
média tensão, através de Dispensa de Licitação, objetivando atender
às necessidade do Instituto Medico Legal - IML, situada na Rua
Nicias Continentino, 1.291, Nova Gameleira - BH/MG, com vigência
e especificação contidos no instrumento de contrato ou documento
semelhante pelo valor estimado em R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta
e seis mil reais), a ser custeado por dotação especificada no orçamento
vigente conforme documentação constante do supramencionado
Processo.
Belo Horizonte, 1 de junho de 2022
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº Nº 1511189 28/2022
OBJETO: Ratificação da situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando à contratação de fornecimento de energia
elétrica em média tensão junto à CEMIG Distribuição S.A, através de
Dispensa de Licitação, objetivando atender às necessidades do Instituto
Medico Legal - IML, situada na Rua Nicias Continentino, 1.291, Nova
Gameleira - BH/MG.
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93,
no Decreto Estadual nº 43.817/2004, na Resolução PCMG 8.215/2022,
de acordo com a Nota Jurídica nº 6.193/2022 (46669040), e em
estrita consonância com as demais normas e princípios disciplinares
da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A,
CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à contratação de fornecimento de
energia elétrica em média tensão junto à CEMIG Distribuição S.A,
através de Dispensa de Licitação, para o Instituto Médico Legal - IML,
com vigência e especificação contidas no instrumento de contrato ou
documento pelo valor estimado em R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta
e seis mil reais), a ser custeado por dotação especificada no orçamento
vigente conforme documentação constante do supramencionado
Processo, ou que vier a ser fixada, ficando ratificados e convalidados
todos os atos já praticados.
Belo Horizonte, 1 de junho de 2022
Reinaldo Felício Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
Minas Gerais
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
0000022/2022 o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG,
no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
nº 6.190/2022 (46593628), em consonância com demais normas
e princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os
autos ao Excelentíssimo Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças para que ratifique a situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S.A.,
CNPJ 06.981.180/0001-16, visando ao fornecimento de energia elétrica
em média tensão, através de Dispensa de Licitação, objetivando atender
às necessidade da DRPC Alfenas, situada na Rua Dom Silvério, 338,
Bairro Aparecida, Alfenas/MG, com vigência e especificação contidos
no instrumento de contrato ou documento semelhante pelo valor
estimado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser custeado por
dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação
constante do supramencionado Processo.
Belo Horizonte, 1 de junho de 2022
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 1511189 22/2022
OBJETO: Ratificação da situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A, CNPJ
06.981.180/0001-16, visando à contratação de fornecimento de energia
elétrica em média tensão junto à CEMIG Distribuição S.A, através de
Dispensa de Licitação, objetivando atender às necessidades da DRPC
ALFENAS, situada na Rua Dom Silvério, 338, Bairro Aparecida,
Alfenas/MG.
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93,
no Decreto Estadual nº 43.817/2004, na Resolução PCMG 8.215/2022,
de acordo com a Nota Jurídica 6.190/2022 (46593628), e em estrita
consonância com as demais normas e princípios disciplinares
da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A,
CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à contratação de fornecimento
de energia elétrica em média tensão junto à CEMIG Distribuição
S.A, através de Dispensa de Licitação, para à DRPC ALFENAS,
com vigência e especificação contidas no instrumento de contrato ou
documento pelo valor estimado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil
reais), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente
conforme documentação constante do supramencionado Processo, ou
que vier a ser fixada, ficando ratificados e convalidados todos os atos
já praticados.
Belo Horizonte, 1 de junho de 2022
Reinaldo Felício Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9337570/2022
PROCESSO DE COMPRAS 1511189 000041/2022
PROCESSO SEI 1510.01.0048099/2022-41
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica REFORLAR SOLUCOES
EM ENGENHARIA LTDA - ME. Do objeto: contratação de serviços de
reforma e revitalização da fachada da edificação principal, conformação
de parte a cobertura de edificações secundária existentes na sede do
imóvel que abriga o Departamento Estadual de Combate à Corrupção e
a Fraudes-DECCOF, situado na Av. Francisco Sales, 780, Bairro Santa
Efigênia, BH/MG, com fornecimento de pessoal técnico qualificado,
bem como dos demais recursos necessários. Valor total R$ 123.558,32
(cento e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta
e dois centavos). Vigência: o contrato terá vigência 12 (doze) meses
a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.3.3.
90.39.22.0.10.8. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 31/5/2022. Signatários:
Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e Tales de Castro Quintão (P/
Contratada).
68 cm -01 1643369 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
TERMO DE ADESÃO Nº 48 AO CONVÊNIO 14/2019
O município de Martinho Campos, na condição de município Não
Integrado ao SNT, aderiu ao convênio 14/2019 em 23/05/2022.
ADENDO AO TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INDENIZATÓRIO Nº 001/2022
O Ordenador de Despesas, Dr. Eurico da Cunha Neto, Diretor do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, registra o presente adendo ao Termo de Instauração 41249183
na qual determinou a instauração do Processo Administrativo nº
001/2022, com o objetivo de apurar os fatos que ensejaram na prestação
de serviços de informática, pela empresa Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, e supostamente
não pagos pelo DETRAN, referente aos contratos nºs 616 e 1802;
períodos agosto 2012; setembro 2012; setembro 2015; outubro 2015;
setembro 2016; agosto 2017; setembro 2017, para ao final promover os
respectivos pagamentos por indenizações, se for o caso.
Das alterações:
Ficam designados para compor a respectiva comissão, os servidores:
Márcio Roberto Savino Lopes, Masp 1.111.375-0 - Presidente;
Adriano Assunção Moreira, Masp 1.145.043-4 - Membro;
Gabriel Juliano Camelo, Masp 1.381.204-5 - Membro;
Wagner Félix Soares, Masp 341.289-7 - Membro;
Juliano Gualberto Garcia Campos, Masp 1.356.026-3 - Secretário;
Flávia Morato Teixeira Matrícula 76.442-7 - Secretária.
A comissão poderá convocar servidores do DETRAN/MG para auxiliar
nos trabalhos, caso necessário.
O referido processo deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta) dias.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Eurico da Cunha Neto
Diretor DETRAN/MG
7 cm -01 1643371 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de FELIXLÂNDIA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFRONTANTES
JOSÉ FRANCISCO MARTINS SOARES
XXX.467.206-XX FAZENDA MOREIRA
7,3095
NÁRCISIO MOREIRA GOMES – CÓRREGO DOS MOREIRAS; JOSÉ SOARES GONÇALVES – CÓRREGO DOS MOREIRAS;
OSVALDA FERREIRA PEREIRA
XXX.517.406-XX SÍTIO CÓRREGO GANGORRA
17,0402
GERALDO ROBERTO ROCHA – CÓRREGO GANGORRA
OTAVIANO XAVIER MARTINS
XXX.320X836-XX CÓRREGO SANTO ANTÔNIO
21,8324
GERALDO ROBERTO ROCHA – FAZENDA JUREMA
RAIMUNDO XAVIER MARTINS
XXX.918.136-XX SÍTIO SANTA RITA
1,4959
GENIVALDO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - CÓRREGO SÃO FRANCISCO
DALVA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA – SÍTIO DA DALVA MARIA; RAFAEL LOPES DOS SANTOS – SÍTIO ESPERANÇA; MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA – SÍTIO
SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA
XXX.177.418-XX SÍTIO VALE VERDE
8,1384
BOA VIDA – GLEBA ‘A’; ELOY NASCIMENTO DE JESUS – FAZENDA CÓRREGO DO FOGO
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
16 cm -01 1643330 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
SETUBINHA:
REQUERENTE
ISAURA FERREIRA FIRMINO
ROSIMAR MARTINS DE OLIVEIRA
SALVADOR LOPES DOS SANTOS
SEBASTIÃO NILO BARROSO DE OLIVEIRA
VERALDINO FERREIRA DA SILVA
CPF/CNPJ
XXX.465.386-XX
XXX.946.746-XX
XXX.107.116-XX
XXX.508.046-XX
XXX.935.796-XX
IMÓVEL
SOTURNO DA MATA
FAZENDA SOTURNO
SOTURNO 1
SÍTIO 2 IRMÃOS
SÍTIO CÓRREGO DA LIMEIRA
ÁREA (HA)
1,3858
19,2290
3,1923
6,0926
14,1467
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -01 1643327 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 171/ 2022
CRPS
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar abertura de NOVO PRAZO para apresentação de recurso, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os
autuados abaixo relacionados notificados do prazo de 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação para apresentar recurso em uma
das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
José Carlos Rodrigues
718.437.446-00
3127042018112928
Lei n° 10.021/1989, art. 5º, inciso I.
NOTIFICAÇÃO Nº 172/ 2022
CRPS
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE
do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s)
relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
José Hernani Arantes da Silva
756.783.816-87
3111022021083226
2370.01.0008733/2021-03
NOTIFICAÇÃO Nº 173/ 2022
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Julio Cesar da Silva Madeira
017.719.397-29
005820 Série C
Lei 16.938/07, Art. 3°, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 174/ 2022
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Carlos Mendes Rodrigues
527.771.206-25
3103042020102152
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Carlos Augusto dos Santos
911.855.216-15
000717 Série D
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 175/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
Maria do Carmo Tavares
Expedito Salvador Peloso
Francisco Fabiano Souza
Daniel Guilherme Barbosa
CPF/CNPJ
198.686.696-34
059.201.246-87
452.897.516-53
051.950.336-84
Auto de Infração nº
043407/D
012258/D
3125012018164853
012749/D
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/89, Art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, Art. 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, Art. 5º, Inciso VIII
Lei 10.021/89, Art. 5º, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 176/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antonio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
IMPROCEDENTEdo auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s)
e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Antonio José de Freitas
090.444.086-90
3119072018155718
CROL/GDA/3686/2018
NOTIFICAÇÃO Nº 177/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de
fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
André Reis de Almeida
124.076.556-80
105899
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso I
André Reis de Almeida
124.076.556-80
105900
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso II
José Eustáquio Sobrinho
296.461.706-68
105583
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso I
Damião Cristiano de Oliveira
186.418.418-30
105588
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso I
Fausto Luiz de Assis
058.480.816-03
043569 A
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso I
Fausto Luiz de Assis
058.480.816-03
043570 A
Lei 15697/2005 Art.12, Inciso II
Celson Conde de Bragança
120.157.926-00
3113102020133854
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Disraeli B de Abreu e Souza
088.563.206-06
3113102020135257
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Edimilson de Almeida Franco
610.230.516-72
3117042020092338
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Francisco Miguel de Almeida
157.977.166-15
3113102020142115
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Francisco Ribeiro da Silva
963.247.086-91
3113102020142336
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Gercy Teodoro Moreira
751.577.726-53
3113102020143015
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Itamar Oscar Reis
197.619.706-63
3113102020144249
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
João Estevam do Nascimento
157.992.206-68
3113102020145256
Lei 10.021, art. 5º, INCISO I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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