TJSP 19/02/2013 -Pgn. 848 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1357
848
de São Paulo Cosesp - Parte: Economus Instituto de Seguridade Social - Apelado: Lorice de Oliveira Catani - Ante o exposto,
nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Luciano Nogueira Lucas (OAB: 156651/SP) - Luis
Gustavo Pollini (OAB: 159134/SP) - Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP) - Carlos de Andrade Vilhena (OAB:
135186/SP) - Eucario Caldas Rebouças (OAB: 71746/SP) - Isidoro Pedro Avi (OAB: 140426/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309
DESPACHO
Nº 0010895-76.2010.8.26.0161/50000 - Agravo Regimental - Diadema - Agravante: Manoel Francisco dos Santos (Justiça
Gratuita) - Agravado: Hsbc Seguros ( Brasil ) S/A - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a)
Silveira Paulilo - Advs: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Adelcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309
Nº 9110802-68.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Comercial Marigildo Ltda Embargdo: Hermenegildo Floriano Cardoso - Embargdo: Mauriza Silva Cardoso - Acolho, pois, os embargos de declaração,
tornando insubsistente a segunda parte do despacho de fls. 367. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Vanessa Gambier
Augusto - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Rodrigo Araujo de Souza (OAB: 278230/SP) - Pateo do Colégio - Sala
309
Nº 9110802-68.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Comercial Marigildo Ltda Embargdo: Hermenegildo Floriano Cardoso - Embargdo: Mauriza Silva Cardoso - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Vanessa Gambier Augusto - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Rodrigo
Araujo de Souza (OAB: 278230/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309
Nº 9157252-69.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte: Elmaz Comércio de
Veículos Ltda - Embargdo: Vilson Garcia Vidal - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira
Paulilo - Advs: Reinaldo Tadeu Cangueiro - Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309
DESPACHO
Nº 0080714-18.2008.8.26.0114 (990.10.117587-8) - Apelação - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ondina
Bordin Chati - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP) - Maura Alice dos Reis Viganô (OAB: 247801/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309
DESPACHO
Nº 9075656-29.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargte: Jorge Luiz Alteia - Embargdo:
Condominio Edificio Sesmaria do Pinhal - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo
- Advs: Marcelo Bertacini - Zilah Assalin (OAB: 170994/SP) - Renato Zanolla Montefusco (OAB: 151478/SP) - Pateo do Colégio
- Sala 309
Nº 9187640-52.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - Embargte: Rinaldo Alves de Lima - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a)
Silveira Paulilo - Advs: Antonio Leiroza Neto - Paulo Alves Pereira - Roberto Dias Vianna de Lima - Pateo do Colégio - Sala 309
Nº 9187640-52.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - Embargte: Rinaldo Alves de Lima - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Antonio Leiroza Neto - Paulo Alves
Pereira - Roberto Dias Vianna de Lima - Pateo do Colégio - Sala 309
Seção de Direito Público
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
DESPACHO
Nº 0000247-16.2008.8.26.0126 - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de
Caraguatatuba - Apelado: Joao Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Apelação Processo nº 0000247-16.2008.8.26.0126 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de
Direito Público Voto nº 20281 Processo nº 0000247-16.2008.8.26.0126 Apelante: Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de
Caraguatatuba Apelado: João Souza Comarca de Caraguatatuba Juiz prolator: Luciene de Oliveira Ribeiro 5ª Câmara de Direito
Público EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com
a Resolução nº 471/2008 é de competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público a análise de “ações relativas a tributos
municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal.” Recurso não conhecido na forma
do artigo 557 do Código de Processo Civil. Remessa dos autos a uma das câmaras competentes. Vistos; A PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de fl.10,
nos autos do processo executivo fiscal ajuizado em face de JOÃO SOUZA, em que o DD. Magistrado “a quo” reconheceu a
ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no disposto pelo artigo 219, §5º e 269, inciso IV, do Código
de Processo Civil. Busca, por meio deste recurso, a reforma da sentença, defendendo, em síntese, a reforma da sentença ante
o argumento da não ocorrência da prescrição, porquanto houve o despacho citatório e deve-se obediência ao disposto pela
Lei 6.830/80. O recurso foi devidamente processado e instruído sem as contrarrazões adversas. É o relatório. Decido. 1. O
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