TJSP 29/01/2014 -Pgn. 1152 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1581
1152
Nº 0006895-92.2005.8.26.0198 - Apelação - Franco da Rocha - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Omir da Cunha Lima - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Deram provimento ao recurso para condenar OMIR DA CUNHA
LIMA, portador do RG nº 7.756.107-7, filho de Celso da Cunha Lima e Maria Madalena de Araújo, natural de Demurici - AL,
como incurso no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, às penas de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) diasmulta (unitário mínimo legal), substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços
à comunidade, além da suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo mesmo prazo da pena detentiva, reconhecendo,
contudo, a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 109, inciso VI (redação anterior à Lei nº
12.234/10) e 110, § 1º, ambos do Código Penal. V.U. - Advs: Roberto Bastos dos Reis (OAB: 108042/SP) (Defensor Dativo) - 4º
Andar
Nº 0011096-89.2012.8.26.0099 - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Renato Siqueira Messias - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Zeny dos
Santos Chagas (OAB: 96679/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0011523-26.2013.8.26.0625 - Apelação - Taubaté - Apelante: Anderson Júnior Vieira - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Noel Rosa Mariano
Lopes (OAB: 126597/SP) - 4º Andar
Nº 0012934-24.2008.8.26.0482 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Gileno de Góis - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Juliana de Lion
Gouvêa de Galles (OAB: 175141/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0013194-34.2013.8.26.0577 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Jonas Tiago da Silva Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para
readequar a reprimenda para 6 anos, 8 meses de reclusão e 666 dias-multa (mínimo legal), em regime inicial fechado, rejeitada
a preliminar. V.U. - Advs: Kareen Patricia Bandeira Pereira Ferreira (OAB: 257821/SP) (Defensor Público) - 4º Andar
Nº 0013899-61.2013.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/
Apte: Rodrigo Rodrigues de Melo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da defesa e DERAM
PROVIMENTO ao recurso da acusação, para elevar a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime fechado.
V.U. - Advs: Marina Neves de Campos Mello (OAB: 196869/SP) (Defensor Público) - 4º Andar
Nº 0015274-71.2012.8.26.0361 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Julio Cesar Domingues Santos - Magistrado(a) Pinheiro Franco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
ministerial, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, expedindo-se, esgotados os recursos
ordinários, mandado de prisão. V.U. - Advs: Sandra Passos Garcia (OAB: 122115/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0015314-51.2012.8.26.0006 - Apelação - São Paulo - Apelante: A. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a)
Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Jose Itamar Ferreira Silva (OAB: 88485/SP) (Defensor
Dativo) - 4º Andar
Nº 0015436-57.2004.8.26.0002 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Antonio Betson Alves Barros Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.
V.U. - Advs: Cesar Augusto dos Santos (OAB: 158282/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0015482-46.2012.8.26.0073 - Apelação - Avaré - Apelante: Fernando Rosseto de Almeida - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Cristina Son (OAB:
301439/SP) (Defensor Público) - 4º Andar
Nº 0018069-76.2012.8.26.0320 - Apelação - Limeira - Apelante: R. L. V. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a)
Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Maryane Destefani Scarinci (OAB: 305066/SP) (Defensor
Dativo) - 4º Andar
Nº 0021981-14.2012.8.26.0019 - Apelação - Americana - Apelante: Alan do Nascimento - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Namilton de Oliveira
Rios (OAB: 267718/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0022504-93.2011.8.26.0590 - Apelação - São Vicente - Apelante: Edmilson Correia Paz - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - Advs: Luis Cesar Rossi
Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público) - 4º Andar
Nº 0023319-90.2012.8.26.0320 - Apelação - Limeira - Apelante: Valdinei Teodoro Moreira - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Merilisa Esteves de
Oliveira Tedesco (OAB: 186278/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0027804-75.2005.8.26.0451 - Apelação - Piracicaba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte:
Leandro Aparecido da Silva - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao
recurso ministerial para, reconhecida a causa de aumento relativa ao emprego de arma, dar o acusado como incurso no artigo
157, § 2º, incisos I e II, do C. Penal, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa
(mínimo legal), mantida a sentença quanto ao mais. V.U. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) (Defensor Dativo) 4º Andar
Nº 0035443-07.2012.8.26.0482 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Wellington Mendes Bispo - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Pinheiro Franco - DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para
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